Os estabelecimentos comerciais que não tiverem estrutura para adotar sistemas mais sofisticados de exibição de preço, seja de mercadorias ou de serviços, poderão apresentá-lo ao consumidor em listas, desde que nelas a letra seja legível e demonstre inequivocamente tratar-se do preço do produto exposto. Essa é uma das determinações do Projeto de Lei (PL) 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que recebeu parecer favorável de 2º turno, aprovado nesta quinta-feira (10/08/2000) pela Comissão de Defesa do Consumidor.

A relatora, deputada Elaine Matozinhos (PSB), fundamentou a sua posição, favorável ao projeto, argumentando que "ao dar nova regulamentação sobre a identificação do preço dos produtos vendidos no comércio, a proposição vem adequar o ordenamento jurídico vigente às práticas comerciais modernas e à nova tecnologia disponível". Nos supermercados e estabelecimentos de auto-serviços, por exemplo, onde o consumidor tem acesso direto ao produto sem intervenção do comerciante, a afixação dos preços poderá ser realizada por meio de impressão ou fixação de código referencial ou de barras.

No seu artigo 3º, o projeto já determina que os estabelecimentos que operam com equipamentos de leitura ótica ficarão obrigados a instalar terminais de consulta ótica dentro da área de venda e em locais de fácil acesso ao consumidor, definindo, inclusive, o número de terminais a serem instalados, fixado de acordo com o tamanho do estabelecimento.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que também participou da reunião, presidida pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), mesmo votando favoravelmente ao parecer, manifestou a sua preocupação com a definição de um prazo para adaptação das casas comerciais ao que propõe projeto e de uma estrutura de fiscalização que garanta o cumprimento da nova lei. "Espero que, aprovado o projeto, na sua regulamentação seja fixado esse prazo e definido o sistema de fiscalização, pois o que buscamos é a defesa do consumidor e não apenas mais uma lei", disse ele.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) destacou a atuação dos Procons estadual, municipal e da Assembléia como eficiente nessa fiscalização e ponderou que, nesse momento, o consumidor também exerce um papel fundamental. "Nosso grande fiscal é o estágio de conscientização do consumidor em relação a seus direitos", disse ela.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Resende (PMDB), Elaine Matozinhos (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Dinis Pinheiro (PSD).

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