A Comissão Especial do Micro Gerais reuniu-se, nesta quarta-feira (09/08/2000), para ouvir empresários e entidades representativas da indústria, comércio, micro e pequenas empresas. Na reunião - a primeira realizada para ouvir convidados -, os participantes foram unânimes nas críticas à Lei 13.437/99, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Gerais) e é fruto de projeto aprovado no final do ano passado. A Comissão Especial, criada em junho deste ano e com término previsto para setembro, tem um prazo de 60 dias para proceder a estudos sobre o programa e propor medidas visando à sua reformulação.

Nesta quinta-feira, a Comissão Especial vai ouvir representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Indústria e Comércio, além do BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG). A reunião será às 14 horas, no Plenarinho III. Na reunião desta quarta, os empresários encaminharam à Comissão sugestões de mudança da lei. Segundo o presidente, deputado Chico Rafael (PSB), e o relator, deputado Bilac Pinto (PFL), a meta é visitar também o interior do Estado, para colher subsídios e apresentar, a partir das informações dos empresários, propostas ao Executivo.

Uma das principais críticas dos empresários diz respeito ao aumento da carga tributária com a nova edição do Micro Gerais. Segundo eles, o aumento chegou, em alguns setores, a 200% e até 300%. Eles criticaram, ainda, o recolhimento da diferença entre a alíquota interna de ICMS (18%) e a interestadual (12%), relativo às compras feitas fora de Minas Gerais. Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 67% das microempresas compram, hoje, fora do Estado e, desse montante, 33% o fazem tendo em vista a ausência de produto similar em Minas. De acordo com Cynthia Vilela, da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Mina Gerais), mais de 90% da matéria-prima utilizada pelo setor moveleiro não estão em Minas.

"Estamos só resolvendo um problema de caixa do governo. A lei não tem o princípio de fomentar as micro e pequenas empresas, além da contabilidade ser extremamente complicada", completou Saulo Miranda, representante de federação que representa 176 câmaras de dirigentes lojistas do Estado. Segundo ele, as micro e pequenas empresas - que são geradoras de emprego e renda - estão sendo penalizadas com aumento de carga tributária de 200%, em média. Outra queixa dos empresários diz respeito ao tratamento diferenciado e simplificado que, segundo a Constituição, deveria ser dado a esse segmento - algo que, segundo eles, não está ocorrendo devido ao difícil entendimento das informações sobre o imposto a pagar.

Para Ildeu Santos, da Associação Mineira da Micro, Pequena e Média Empresas (Amipeme), a lei deveria ser rasgada e elaborada outra em seu lugar. "Penalizar os pequenos é uma política de ‘tiro no pé’", enfatizou Hudson Navarro, representante da Federaminas (Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e Serviços do Estado de Minas Gerais).

O deputado Geraldo Rezende (PMDB), integrante da Comissão e ex-secretário de Estado da Indústria e Comércio, defendeu uma solução para o problema e disse que, juntos, deputados e empresários poderiam tentar sensibilizar o governo. Ponderou, no entanto, que só tinha ouvido choro dos convidados e nenhuma proposta de solução. Henrique Badaró, representante do Sebrae, e Hudson Navarro, da Federaminas, responderam ao parlamentar, afirmando, respectivamente, que estavam levantando os pontos mais polêmicos da questão e que propostas tinham sido apresentadas na reunião. A vice-presidente da CDL/BH, Zuleika Rocha, afirmou que sugestões haviam sido apresentadas ainda no ano passado, durante a discussão do projeto que originou a lei.

O deputado Chico Rafael (PSB), presidente da Comissão, concordou com os empresários sobre a votação a toque de caixa do projeto. "Não houve tempo para discussão". Convidou, ainda, os empresários a procurarem os parlamentares, assim como ocorre com outros segmentos organizados da sociedade e também do governo. Outro assunto abordado por ele foi o Fundese (Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado), que financiaria os micro e pequenos empresários a juros acessíveis. Segundo o deputado, há informações de que os recursos disponíveis são de R$ 80 milhões, mas que eles estariam "perdidos" no caixa único do governo.

Durante os debates, deputados e convidados falaram, ainda, sobre assuntos como anistia; reforma tributária; mobilização e união do setor produtivo para defender seus interesses; e atuação parlamentar.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Chico Rafael (PSB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSD), vice-presidente; Bilac Pinto (PFL), relator; Geraldo Rezende (PMDB) e Paulo Piau (PFL), além de representantes de diversas entidades representativas da indústria e comércio e também entidades do Sul de Minas.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira ACS - 31-2907715