Na reunião ordinária desta quarta-feira (9/8/00), foi encerrada a fase de discussão do veto total do governador à Proposição de Lei 14.435, que dispõe sobre a implantação de sinalização nas rodovias vicinais rurais. A proposição, que tramita em turno único e que estava sobrestando a pauta do Plenário, é oriunda de Projeto de Lei (PL) do deputado Álvaro Antônio (PDT), e o governador alegou razões de ordem constitucional para vetar a matéria. Antes do encerramento da discussão, o deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) apresentou, em Plenário, parecer pela rejeição do veto. Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria dos deputados (39) pela rejeição, em escrutínio secreto.

Durante a reunião desta quarta-feira, foi deferido pela Presidência requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) pedindo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades envolvendo o contrato de exploração do terminal rodoviário Israel Pinheiro Filho (Tergip) - Rodoviária de Belo Horizonte, mantido entre o DER/MG e a empresa Adter - Administradora de Terminais Rodoviários S.A. (CPI da Rodoviária). Os partidos que vão integrar a CPI já foram definidos e, agora, os líderes deverão indicar os parlamentares que irão compor a Comissão.

Foram designados os integrantes de várias Comissões Especiais:

– Comissão Especial da Juventude, criada a requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB), para, no prazo de 60 dias, proceder a estudos sobre os mecanismos utilizados pelas políticas públicas que visem a inclusão da juventude no desenvolvimento sócio-político-econômico-cultural. A Comissão será composta pelos deputados Geraldo Rezende (efetivo) e Paulo Pettersen (suplente), pelo PMDB; Elbe Brandão e Ailton Vilela, pelo PSDB; Doutor Viana e Bené Guedes, pelo PDT; Eduardo Hermeto e Bilac Pinto, pelo PFL; e Dalmo Ribeiro Silva e Antônio Genaro, pelo PSD;

– Comissão Especial das Taxas, criada a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), para, no prazo de 60 dias, estudar a legislação mineira referente à cobrança de taxas e propor medidas visando a sua reformulação, com ênfase para as Leis 6.763/75, 12.425/96, 12.730/97 e 13.430/99. Integrantes: deputados Márcio Cunha (efetivo) e Jorge Eduardo de Oliveira (suplente), pelo PMDB; Miguel Martini e Carlos Pimenta, pelo PSDB; Ambrósio Pinto e Cristiano Canedo, pelo PTB, Paulo Piau e Sebastião Costa, pelo PFL, e Márcio Kangussu e Wanderley Ávila, pelo PPS;

– Comissão Especial de Veto, para analisar o veto total à Proposição de Lei 14.521, ex-PL 298/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo; e também sobre o veto total à Proposição de Lei 14.506, ex-PL 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos e inativos e de pensionistas do Estado. A Comissão será composta pelos deputados Eduardo Brandão (efetivo) e Márcio Cunha (suplente), pelo PMDB; Mauro Lobo e Mauri Torres, pelo PSDB; Bené Guedes e Álvaro Antônio, pelo PDT; Elaine Matozinhos e Sargento Rodrigues, pelo PSB; e Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão, pelo PT;

– Comissão Especial de Veto, para analisar o veto parcial à Proposição de Lei 14.523, ex-PL 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.733/97, dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais para estimular a realização de projetos culturais. Integrantes: deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e José Henrique (suplente), pelo PMDB; Elbe Brandão e Mauri Torres, pelo PSDB; Sebastião Costa e Sebastião Navarro Vieira, pelo PFL; Dinis Pinheiro e João Paulo, pelo PSD; e Arlen Santiago e Olinto Godinho, pelo PTB;

– Comissão Especial de Veto, para analisar o veto parcial à Proposição de Lei 14.554, ex-PL 1.022/2000, do governador, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Comissão será integrada pelos deputados Antônio Andrade (efetivo) e Antônio Júlio (suplente), pelo PMDB; Mauro Lobo e Miguel Martini, pelo PSDB; Alencar da Silveira Júnior e Marcelo Gonçalves, pelo PDT; Sebastião Navarro Vieira e Paulo Piau, pelo PFL; e Irani Barbosa e Dinis Pinheiro, pelo PSD.

Também na reunião ordinária desta quarta-feira, foram aprovados os seguintes requerimentos:

– RQN 1.304/2000, da Comissão de Direitos Humanos, que pede informações ao secretário de Segurança Pública sobre o desaparecimento de Marcos Francisco de Paula, com as especificações que menciona. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa;

– RQN 1.332/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), que pede informações ao secretário de Justiça e Direitos Humanos sobre o número de certidões expedidas relativas à efetivação dos notários e registradores do Estado, com as especificações que menciona;

– RQN 1.340/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que solicita à Loteria do Estado informações sobre os jogos que menciona, bem como a relação da Loteria com os referidos jogos;

– RQN 1.348/2000, do deputado Bilac Pinto (PFL), que solicita ao diretor-geral do DER/MG a relação dos trechos rodoviários que foram danificados com as enchentes ocorridas no início do ano, bem como a programação para sua recuperação;

– RQN 1.371/2000, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que solicita informações à Sudenor sobre o atual estágio das negociações junto ao Banco Mundial visando à retomada do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural;

– RQN 1.373/2000, da Comissão de Saúde, que solicita ao secretário de Saúde e à Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente informações sobre a regulamentação da Lei 12.417/96, que dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Mesa;

– RQN 1.388/2000, da Comissão de Fiscalização Financeira, que pede informações ao presidente da Copasa sobre a aplicação dos recursos financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal e destinados à Copasa, referentes aos contratos que especifica;

– RQN 1.406/2000, da Comissão Especial da Loteria Mineira, que solicita ao presidente da Loteria do Estado cópias dos extratos dos convênios que especifica;

– Requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB) solicitando a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho para analisar o PL 1.044/2000;

– Requerimento dos deputados da CPI do Fundef solicitando a suspensão dos trabalhos até o dia 11 de outubro, em vista do envolvimento dos parlamentares nas eleições municipais.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715