O secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes, compareceu, nesta terça-feira (08/08/2000), à reunião da CPI das Licitações, para prestar esclarecimentos sobre as obras de construção do Centro de Remanejamento da Secretaria de Segurança Pública (Ceresp), conhecido como "Cadeião da Gameleira". A instituição foi construída com dispensa de licitação, por ter sido considerada uma obra emergencial. No último mês de julho, 27 presos fugiram do "Cadeião", provocando o afastamento de policiais, que estão à disposição da Corregedoria da Polícia Civil.

O secretário Mauro Lopes disse que estava à disposição dos deputados para esclarecimento de qualquer dúvida quanto à sua gestão na Secretaria de Estado de Segurança Pública. Justificando a ausência de licitação para construção do Ceresp, ele afirmou que Minas Gerais encontra-se em estado de calamidade pública em termos de segurança pública. Como exemplo, ele citou a superlotação dos presídios do Estado e os maus tratos aos presos. Além disso, o secretário apontou a existência 12 mil presos em Minas, sendo 7 mil com pena definitiva, fora 7 mil mandados de prisão que ainda não foram cumpridos.

Quanto às dúvidas sobre a construção do "Cadeião da Gameleira", Mauro Lopes colocou à disposição dos deputados toda documentação da Secretaria de Segurança Pública relativa à obra. "O governo Itamar Franco não admite qualquer tipo de dúvida", ressaltou ele. O secretário informou que os recursos vieram da própria Secretaria, constituído por verbas provenientes da taxa de segurança pública.

Segundo Mauro Lopes, foi feito comunicado às empresas cadastradas na Secretaria de Segurança Pública sobre a construção do Ceresp. A respeito da contratação da empresa Conspar Engenharia, o secretário disse que a empresa foi escolhida por ter apresentado planilhas com material de boa qualidade e o menor preço, além de estar em dia com as certidões negativas de débito. Ele ressaltou, ainda, que não houve acréscimo ao valor inicial da obra, cerca de R$ 3,7 milhões, durante sua execução.

O secretário prestou esclarecimentos sobre a tentativa de fuga de presos que usaram um vergalhão solto no interior de uma cela para abrir um buraco na parede do "Cadeião". Ele reconheceu falhas na segurança, mas disse que os presos foram impedidos de fugirem por não terem conseguido transpor a grade de aço da cela. Mesmo assim, Mauro Lopes assegurou que as celas receberão reforço para que não ocorram novos incidentes.

Questionado também sobre a localização do Ceresp, Mauro Lopes explicou que a lei exige que cadeias sejam construídas dentro do perímetro urbano, para facilitar a visita de advogados e familiares dos detentos. Mesmo assim, ele ressaltou que o "Cadeião" não tem vizinhos muito próximos para colocar em risco. Ele atribuiu as fugas à omissão de alguns policiais civis que estariam sendo coniventes, esclarecendo, inclusive, que um promotor público designado pelo procurador Márcio Decat de Moura está acompanhando as averiguações dando mais transparência ao processo.

Acrescentou também que o governador tomou algumas medidas para aumentar a segurança dos moradores, como o policiamento externo do Cadeião, agora feito pela Polícia Militar, a colocação de cerca elétrica ao redor da construção, uma melhora da iluminação do bairro e rondas de policiais militares pela vizinhança.

Mauro Lopes explicou que as obras emergenciais foram assim consideradas pela necessidade de construção imediata de novas instituições carcerárias. Segundo ele, as delegacias existentes estão superlotadas e inaptas a receber mais detentos. Contou que, seguindo o processo licitatório, as obras não têm tempo determinado para serem iniciadas, pois deve-se contar com burocracias e impugnações que podem atrasar as construções. Endossando essas exposições, os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) e Elaine Matozinhos (PSB) confirmaram a situação das cadeias públicas e a necessidade da construção de mais instituições.

Respondendo a críticas do deputado Miguel Martini (PSDB), que disse que o governo mineiro atual ainda não começou a atuar, o secretário declarou que estão em andamento mais de 60 obras da Secretaria de Segurança Pública, realizadas com licitação, além da compra à vista de mais de 200 carros novos que estão à disposição de todo o Estado. Informou, ainda, que as obras, antes realizadas com recursos do Fundo Penitenciário extinto pelo governo anterior, foram viabilizadas pelo dinheiro arrecadado com a Taxa de Segurança Pública.

O deputado Antônio Andrade (PMDB), relator da CPI, destacou a vontade política do governo atual em fiscalizar o que tem sido feito e disse que, segundo uma análise geral, o preço pago às empreiteiras parece compatível com as obras. Reavaliando a obra do Cadeião da Gameleira, o deputado Rogério Correia (PT) disse que a melhor forma de se contratar serviços é por meio de processo licitatório, fazendo-se um planejamento prévio. Concordou, porém, que as fugas não foram provenientes da construção, e sim da conivência e facilitação de policias civis a serviço na instituição. Mauro Lopes declarou que a Polícia Civil, como polícia judiciária do Estado, tem prestado relevante serviço à sociedade e que "devem ser tratados com o máximo de rigor aqueles que contribuem para denegrir a imagem da corporação".

O presidente da CPI, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), parabenizou o secretário Mauro Lopes pelo trabalho até agora desenvolvido, acompanhando de perto as ações da Secretaria e retomando obras inacabadas do governo anterior.

Durante a reunião foram aprovados dois requerimentos do deputado Miguel Martini (PSDB) pedindo serem convidados a prestar depoimentos sobre os contratos firmados com a BR Distribuidora, os advogados Fernandes Antônio Santiago Júnior, Luiz Augusto Rocha de Oliveira e o diretor-geral do DER/MG, Flávio Menicucci.

Foram também aprovados requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB), pedindo a presença do ex-diretor-geral do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) para falar sobre as obras realizadas, sem licitação, no Palácio das Artes e nos jardins do Palácio da Liberdade; além de pedir o encaminhamento de ofícios à Secretaria da Fazenda e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) pedindo que sejam enviadas à CPI cópias dos contratos e justificativa da dispensa de licitação de obras indicadas.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) - presidente, Miguel Martini (PSDB), Antônio Andrade (PMDB) - relator, Bené Guedes (PDT), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Elaine Matozinhos (PSB), Bilac Pinto (PFL), Doutor Vianna (PDT), Dimas Rodrigues (PMDB), Alberto Bejani (PFL), Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Nivaldo Andrade (PPB).

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