Os deputados Álvaro Antônio (PDT), Antônio Genaro (PSD), Amilcar Martins (PSDB) e Bilac Pinto (PFL), integrantes da Comissão Especial do Veto Total à Proposição de Lei 14.433, aprovaram parecer pela rejeição do veto, em reunião da Comissão, realizada nessa terça-feira (08/08/2000). A proposição origina-se do Projeto de Lei (PL) 40/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei 10.470, de 15/04/91 - absorção de servidor da Minascaixa.

A matéria foi redistribuída ao deputado Bilac Pinto (PFL), que emitiu parecer pela rejeição do veto total. Segundo o parecer, é necessária a realização de novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal e concedidas em decorrência da aplicação do artigo 1º da Lei 10.470, de 1991, e que foram incorporadas indevidamente, no intuito de se definir, para efeito de pagamento, o valor da remuneração dos servidores a que se refere a lei citada.

De acordo com o parecer do deputado, ocorreu uma injustiça na sistemática adotada pelo Decreto 36.014, de 1994, que fixou as tabelas de vencimentos e de soldos dos servidores públicos do Poder Executivo, que não foi observada da forma em que foi assegurada a vantagem pessoal instituída pela referida Lei 10.470. No parecer, aprovado pela Comissão, tal vantagem representa a garantia de que não haverá redução da remuneração recebida pelos servidores da extinta Minascaixa absorvidos no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, nos termos da própria Lei 10.470. Logo, esses servidores foram prejudicados com o advento do decreto do Executivo.

"No caso de haver o servidor ingressado em juízo para reivindicar o recebimento da vantagem, o pagamento do valor devido ficará condicionado à renúncia da ação, mediante acordo nos autos, e não será efetuado retroativamente, produzindo seus efeitos a partir da data da assinatura do acordo com o servidor", diz o relator em seu parecer. De acordo com ele, a proposição assegura ao Estado os meios para que realize a negociação sem prejuízo de sua administração.

Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), Antônio Genaro (PSD), Amilcar Martins (PSDB) - substituindo o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), e Bilac Pinto (PFL) - substituindo o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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