Lido em Plenário veto total à Proposição sobre cartórios

Foi lida em Plenário, na reunião desta terça-feira (8/8/2000), mensagem do governador Itamar Franco encaminhando à As...

09/08/2000 - 09:54

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Lido em Plenário veto total à Proposição sobre cartórios

Foi lida em Plenário, na reunião desta terça-feira (8/8/2000), mensagem do governador Itamar Franco encaminhando à Assembléia o veto total que ele apresentou à Proposição de Lei 14.450, que regulamenta o parágrafo 2º do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado. A Proposição, originária do Projeto de Lei (PL) 832/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), fixa prazo de 60 dias para os notários e registradores apresentarem seus títulos à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para serem efetivados nos respectivos cargos.

Na justificativa do veto, o governador alega que a matéria é de iniciativa do Poder Judiciário, por tratar de organização e divisão judiciárias. Além disso, ainda segundo a mensagem do Executivo, "a disposição que se pretende regulamentar perdeu a eficácia em virtude da edição da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. A partir de sua vigência, a delegação para o exercício da atividade própria de serventia extrajudicial depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de prova de títulos". A mensagem destaca ainda que também a Lei Estadual 12.919, de 29 de junho de 1998, dispõe igualmente sobre a obrigatoriedade do concurso público para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.

Na apresentação do PL 832/2000, o deputado Miguel Martini ressaltou que o parágrafo 2º do artigo 66, do ADCT da Constituição Estadual estabelece que se tornará efetiva, em caso de vacância, "a delegação dos serviços notariais e de registro em favor do substituto do titular, desde que este possua a estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República". Isso significa que os substitutos dos titulares dos serviços notariais e de registro, que tenham contado pelo menos cinco anos continuados no serviço, à época da promulgação da Constituição Federal, e que não tenham sido admitidos por meio de concurso público, se tornarão titulares, quando houver a vacância dos respectivos serviços.

RELATOR DE VETO TOTAL

O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) foi designado relator em Plenário do veto total à Proposição de Lei 14.435, que dispõe sobre a implantação de sinalização nas rodovias vicinais. O deputado solicitou o prazo regimental de 24 horas para emitir ser parecer. A Proposição origina-se do PL 111/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT).

VOTAÇÃO

De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, o veto do governador é apreciado por Comissão Especial que, no prazo de 20 dias, emite parecer pela sua manutenção ou rejeição. A seguir é submetido à apreciação do Plenário, dentro de 30 dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, em turno único e em votação secreta. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

A Presidência deferiu requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD) solicitando que seja destinada a primeira parte da Reunião Ordinária do dia 17 de agosto para a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo à senadora argentina Mirta Elsa Rubini, da província de Buenos Aires.

Foram deferidos ainda três requerimentos da deputada Elaine Matozinhos (PSB); dois deles solicitam a inclusão em Ordem do Dia do PL 590/99 e 819/2000, ambos de autoria da deputada, por perda de prazo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL 590/99 autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento Habitacional dos policiais civis do Estado de Minas Gerais - Fundhapol - e dá outras providências; e o PL 819/2000 (de autoria também da deputada Maria Tereza Lara/PT), que dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, define políticas e dá outras providências. O terceiro requerimento solicita o encaminhamento do PL 1.075/2000 à Comissão de Defesa do Consumidor, por perda de prazo para emitir parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

 

 

 

 

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715