A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quinta-feira (3/8/2000), pareceres favoráveis à tramitação de sete projetos. A Comissão é responsável pela análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos das matérias, em 1º turno de tramitação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1 e foi relatado pelo deputado Antônio Genaro (PSD). O PLC 30/2000 (ex-PL 999/2000) dispõe sobre a concessão de autorização especial a servidor do quadro do magistério para freqüentar curso de licenciatura plena e dá outras providências.

A proposição tem o objetivo de conceder ao servidor do quadro do magistério público do Estado que possua o curso de magistério em nível médio autorização especial para se afastar do serviço sem prejuízo da remuneração, enquanto estiver freqüentando o curso de licenciatura plena, desde que este se relacione com o cargo exercido pelo solicitante em caráter efetivo, atenda à necessidade e conveniência do Sistema Estadual de Ensino e tenha autorização dada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ou pelo Conselho Estadual de Educação(CEE).

Também do deputado Edson Rezende (PSB) é o Projeto de Lei (PL) 1.000/2000, relatado pelo deputado Antônio Genaro (PSD). O projeto, que teve parecer favorável aprovado, dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais. O Programa destina-se a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede estadual e tem os objetivos de garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; elaborar projetos e atividades que contribuam para a solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual está inserida; executar os projetos que forem programados, buscando a participação da comunidade escolar.

O Programa Saúde na Escola compreende os seguintes conteúdos disciplinares: higiene e saúde; saúde bucal; nutrição e segurança alimentar; saúde mental; fonoaudiologia; sexualidade e doenças sexualmente transmissíveis; oftalmologia; meio ambiente e saneamento; vigilância epidemiológica; alcoolismo e drogas; relações de consumo; gestão do sistema de saúde. O projeto cria, ainda, a função de Agente de Saúde para a execução do Programa, que deverá ser exercida por servidor do Quadro de Pessoal do Magistério, lotado na escola.

Do deputado Ailton Vilela (PSDB), o PL 1.046/2000 também recebeu parecer favorável à tramitação, sendo relatado pelo deputado Antônio Genaro (PSD). O projeto institui o programa de serviços disque-denúncia em Minas Gerais. O programa visa possibilitar aos cidadãos fazerem denúncias referentes a violência e abuso contra crianças, contra idosos e contra deficientes, bem como as relacionadas com o narcotráfico. De acordo com o projeto, o Estado poderá celebrar convênios com os municípios, para a instituição de uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e para encaminhá-las aos órgãos competentes. O Estado também deverá adquirir linhas telefônicas (0800) específicas para cada tipo de denúncia e deverá promover ampla divulgação dos números dos telefones para contato direto da população com os órgãos competentes, ficando assegurado o sigilo absoluto da identidade do denunciante.

Também recebeu parecer favorável o PL 1.056/2000, da Bancada do PT, que define a composição do Conselho Estadual de Educação e estabelece a realização de conferência estadual de educação. O projeto foi relatado pelo deputado Bené Guedes (PDT), que apresentou a emenda nº 1, que faz correção técnica no texto. O projeto mantém os atuais 24 membros integrantes do Conselho, mas muda a sua forma de escolha, que hoje se dá exclusivamente por indicação do governador do Estado. De acordo com o projeto, grupos representativos da comunidade educacional têm assento assegurado no Conselho, e a escolha dos representantes desses grupos se dará em fóruns próprios, através de assembléias dos sindicatos, das associações de pais e mestres, pais de alunos, grêmios estudantis e colegiados escolares. Os membros representantes do poder público continuarão sendo indicados pelo governador do Estado e encaminhados à Assembléia Legislativa, que os submeterá à aprovação. O mandato dos membros do Conselho Estadual de Educação será de quatro anos, vedada a recondução imediata, cessando a cada dois anos o mandato da metade dos Conselheiros.

O Conselho organizará a Conferência Estadual de Educação a cada dois anos, que será convocada pelo Poder Executivo e organizada pelo Conselho Estadual de Educação com a participação de representantes de todos os segmentos sociais para a sociabilização de experiências, a avaliação da situação educacional e a proposição de diretrizes para a educação no Estado.

O PL 1.050/2000, do deputado Ivo José (PT), também recebeu parecer favorável à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto, relatado pelo deputado Bené Guedes (PDT), cria o Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Minas Gerais - Promel - e dá outras providências. Dentre os objetivos do projeto estão a identificação e mapeamento das áreas de produção melífera no Estado; a criação de um cadastro de apicultores, por meio da Emater e em conjunto com as associações de apicultores devidamente constituídas e registradas no Programa; desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o objetivo de melhorar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos; buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da atividade, dotando os agentes financeiros de linha de crédito específica para a atividade apícola; instituir incentivo fiscal junto às empresas de reflorestamento e áreas de preservação permanente do Estado para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria com as associações de apicultores.

Ainda de acordo com o PL 1.050/2000, o órgão coordenador do Programa de Incentivo à Apicultura será a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Emater, que contará, para sua execução, com a contribuição dos órgãos de pesquisa e fomento.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 1.084/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que cria a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro. O relator foi o deputado Antônio Genaro (PSD). De acordo com o projeto, a Medalha será concedida às pessoas físicas ou jurídicas de destaque em atividades que tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado. A cerimônia de entrega da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro será realizada anualmente, no dia 3 de julho, como parte das comemorações do aniversário de Montes Claros - cidade natal de Darcy Ribeiro -, de cujo calendário oficial passa a fazer parte.

A Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro será administrada por Conselho constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos: Assembléia Legislativa de Minas Gerais; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado da Educação; Comando do 10º Batalhão da PMMG; presidência da OAB-MG Regional; Prefeitura Municipal de Montes Claros; Câmara Municipal de Montes Claros; e Unimontes. O membro do Conselho será indicado pelo titular do órgão representado e nomeado pelo Governador do Estado.

Na forma do substitutivo nº 1, foi aprovado parecer favorável ao PL 268/2000, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Elói Mendes o imóvel que menciona. O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT).

O PL 1.079/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), recebeu parecer contrário à sua tramitação, ou seja, pela ilegalidade, inconstitucionalidade e antijuridicidade. O projeto dispõe sobre a proibição da exposição de animais ferozes nos locais que especifica e dá outras providências, e foi relatado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Foi concedida vista ao deputado Ermano Batista (PSDB) do parecer sobre o PL 1.024/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS). O projeto estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais na afixação das limitações ao recebimento de cheques e dá outras providências. O parecer, do deputado Agostinho Silveira (PL), chegou a ser lido pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), mas não foi votado por causa do pedido de vista.

Foram retirados da pauta da reunião os seguintes projetos:

* PL 1.005/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica - retirado a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB);

* PL 1.055/2000, do deputado João Paulo (PSD), que dispõe sobre a isenção de tarifa de embarque dos usuários do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (Tergip) - retirado da pauta a requerimento do deputado Antônio Genaro (PSD);

* PL 883/2000, do deputado Bené Guedes (PDT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Maripá o imóvel que especifica - retirado a pedido do autor.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Genaro (PSD) e Bené Guedes (PDT).

Responsável pela informação: Cristiane Pereira- ACS - 31-2907715