Na primeira reunião de Plenário após o fim do recesso parlamentar, nesta terça-feira (1º/8/00), foram lidas mensagens do governador Itamar Franco encaminhando vetos a sete proposições de lei, dentre eles o veto parcial à Proposição de Lei 14.554, que estabelece as diretrizes para os orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O governador vetou os parágrafos 1º e 6º do artigo 17, o parágrafo 3º do artigo 46 e o "caput" do artigo 48, alegando razões de ordem constitucional e de interesse público.

O parágrafo 1º do artigo 17 determina que "os recursos provenientes de emendas dos parlamentares, limitados a 0,5% da receita corrente líquida, não se incluem na limitação prevista no ‘caput’ do artigo e serão identificados na lei orçamentária como sendo de execução obrigatória". Nas razões do veto, o governador argumenta que a receita orçamentária é uma estimativa de arrecadação, podendo ou não efetivar-se no decorrer do exercício. "Assim, a manutenção da emenda implicará na priorização de despesas determinadas pelos parlamentares e não das decorrentes dos planos de governo", diz o governador.

O parágrafo 6º do artigo 17 estipula que "a comissão de que trata o parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição do Estado estabelecerá os limites de gastos com pessoal e encargos previdenciários para cada Poder, para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas do Estado". Segundo Itamar Franco, o dispositivo contraria a Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece os limites máximos para as despesas com pessoal de cada ente da Federação e seus Poderes e Ministério Público; além de desconsiderar a legislação específica que trata dos encargos previdenciários do Estado.

Também vetado, o parágrafo 3º do artigo 46, estabelece que "a abertura de créditos suplementares ao orçamento da Assembléia Legislativa, resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, será aprovada, até os limites legalmente autorizados, por deliberação da Mesa da Assembléia, que será encaminhada à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para as providências cabíveis". O governador argumenta que a abertura de créditos suplementares é da competência do Poder Executivo e é feita através de decreto, conforme determina a Lei Federal 4.320/64 em seu artigo 42. "É importante salientar que a competência reservada à Assembléia Legislativa no artigo 62, inciso V da Constituição do Estado restringe-se à aprovação de créditos suplementares ao orçamento de sua Secretaria", afirma.

Finalmente, o "caput" do artigo 48 determina que "a reserva de contingência contida na proposta orçamentária será de 1,5% da receita corrente líquida estimada para 2001". Nas razões do veto, o governador diz que o dispositivo trata da proposta orçamentária quando o parágrafo único já estabelece a regra para a lei orçamentária.

A Proposição de Lei 14.519, que torna obrigatória a instalação de poltronas com braço divisório móvel nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros recebeu veto total, sob a justificativa de motivos de ordem constitucional. A Proposição é oriunda de projeto do deputado Wanderley Ávila (PPS) que, originalmente, propunha a reserva de 4% das poltronas às pessoas obesas.

Também recebeu veto total a Proposição de Lei 14.551, que altera a Lei 12.622/97, que cria a Ouvidoria de Polícia do Estado. A proposição, fruto de projeto do deputado Pastor George (PL), transforma a Ouvidoria de Polícia em Ouvidoria-Geral da Polícia e do Sistema Penitenciário, e foi vetada sob a alegação de motivos de ordem constitucional.

Outra proposição de lei que teve veto total foi a 14.530, que atribui ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) a responsabilidade pela construção, pela manutenção e pelos reparos dos trechos de vias urbanas que servem como leito de estradas sob sua jurisdição. Segundo o governador, que alegou motivos de ordem constitucional e de interesse público, a proposição amplia a circunscrição do DER/MG, que limita-se aos trechos rodoviários urbanos e não a todos os "trechos urbanos que servirem de leito de estradas", como estabelece a matéria, oriunda de projeto do deputado Ermano Batista (PSDB).

A Proposição de Lei 14.506, que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado, também teve veto total. Em sua mensagem, o governador apresenta análise feita pela Secretaria da Fazenda concluindo que a proposição, se transformada em lei, criará dificuldades ao Estado na quitação da folha de pagamentos, inviabilizando o processamento da folha, com possibilidade de prejuízos ao erário e ao funcionalismo. A proposição origina-se de projeto do deputado Durval Ângelo (PT).

Finalmente, também recebeu veto total a Proposição de Lei 14.521, que dispõe sobre seleção para contratação por tempo indeterminado para exercício de função pública. Fruto de projeto do deputado Mauro Lobo (PSDB), a proposição foi vetada sob a justificativa de razões de interesse público, pois feriria o princípio de igualdade no processo de seleção para recrutamento no serviço público ao propor a adoção de critérios que possibilitassem o atendimento preferencial de trabalhadores carentes, desempregados e residentes nas localidades onde ocorrer o processo seletivo.

Já a Proposição de Lei 14.523, que altera dispositivos da Lei 12.733/97, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais, foi vetada apenas parcialmente. O governador excluiu da sanção os artigos 2º e 3º, alegando razões de interesse público. O artigo 2º estabelece um percentual de 100% de dedução dos valores dos projetos culturais no valor devido do ICMS, o que configuraria renúncia fiscal; e o artigo 3º veda a cobrança de qualquer contrapartida ao empresário, inclusive por formas não financeiras. A proposição é fruto de projeto do deputado Eduardo Hermeto (PFL).

Votação - De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, o veto do governador é apreciado por Comissão Especial que, no prazo de 20 dias, emite parecer pela sua manutenção ou rejeição. A seguir é submetido à apreciação do Plenário, dentro de 30 dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, em turno único e em votação secreta. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39).

Na reunião desta terça-feira também foi lida mensagem do governador encaminhando, à Assembléia, o nome de Fausto Ferrer Froes para responder pelo cargo de superintendente-geral da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig).

Durante a reunião, a Presidência comunicou o recebimento do balanço geral do Estado relativo ao ano de 1999, bem como do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, publicados no Diário do Legislativo desta terça-feira e distribuídos em avulso para os deputados. O prazo de dez dias para a apresentação de requerimentos pedindo informações ao Executivo e ao Tribunal de Contas começa a ser contado nesta quarta-feira, dia 2.

A Presidência também comunicou que, face a desfiliação do deputado Sargento Rodrigues do PL e sua filiação ao PSB, os dois partidos passam a ter, respectivamente, quatro e cinco deputados. Assim, de acordo com o artigo 66 do Regimento Interno, o PL deixa de ter bancada na Assembléia e o PSB passa a constituir bancada. O deputado Chico Rafael foi indicado para líder do PSB, e a deputada Elaine Matozinhos será vice-líder.

A Presidência acolheu requerimentos assinados pela maioria dos integrantes do Colégio de Líderes, propondo a realização de reuniões especiais em homenagem ao padre José Campos Taitson (requerimento do deputado Dinis Pinheiro - PSD); à Cemig (Márcio Cunha - PMDB); Banda Skank (Alencar da Silveira Júnior - PDT); Colégio Marista Dom Silvério (Márcio Cunha - PMDB); e Minas Tênis Clube (Márcio Cunha - PMDB).

Foram designados os seguintes deputados para integrarem a Comissão Especial encarregada de analisar a indicação do nome de José Henrique de Oliveira para o Conselho Estadual de Educação: pelo PMDB - Geraldo Rezende (efetivo) e Adelino de Carvalho (suplente); pelo PSDB - Antônio Carlos Andrada e Elbe Brandão; pelo PDT, Bené Guedes e Alencar da Silveira Júnior; pelo PFL - Paulo Piau e Sebastião Costa; e pelo PTB - João Pinto Ribeiro e Cristiano Canêdo.

Durante a reunião ordinária desta terça-feira, a Presidência deferiu requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS) propondo a formação de uma Comissão de Representação da Assembléia para, juntamente com a bancada federal de Minas Gerais, reivindicar, junto ao ministro da Casa Civil, Pedro Parente, a inclusão dos municípios da Área Mineira da Sudene no Programa de Desenvolvimento Integrado Sócio-Econômico IDH-14. A Comissão, que segue para Brasília nesta quarta-feira, será integrada pelos deputados Anderson Adauto (PMDB), Agostinho Patrús (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB), Carlos Pimenta (PSDB), Dimas Rodrigues (PMDB), Eduardo Hermeto (PFL), Elbe Brandão (PSDB), Fábio Avelar (PPS), Gil Pereira (PPB), José Braga (PDT), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Márcio Cunha (PMDB), Márcio Kangussu (PPS), Paulo Pettersen (PMDB), Sargento Rodrigues (PSB) e Wanderley Ávila (PPS).

O Plenário aprovou requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB) solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.006/2000 seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.

Também foi aprovado requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) propondo a constituição de Comissão Especial para estudar a legislação mineira referente à cobrança de taxas, com ênfase para as Leis 6.763/75, 12.425/96, 12.730/97 e 13.430/99 (Comissão Especial das Taxas).

Foram aprovados, ainda, requerimentos dos deputados Luiz Fernando Faria (PPB), pedindo o envio de ofício ao presidente da Telemig Celular sobre instalação de torre em Bias Fortes; João Leite (PSDB), solicitando informações do presidente da Ferrovia Centro-Atlântica sobre a morte de um funcionário; e Dimas Rodrigues (PMDB), pedindo o envio de ofício ao secretário de Agricultura da Bahia.

Finalmente, foi aprovado requerimento dos deputados da Frente Parlamentar Jorge Hannas, propondo a ida de uma representação ao Congresso Nacional para discutir a necessidade da exclusão da empresa Furnas do Programa Nacional de Desestatização; bem como a realização de um ato público, na cidade do Rio de Janeiro, contra a decisão do Ministério das Minas e Energia de privatizar Furnas.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa- ACS - 31-2907715