A Assembléia Legislativa realizou, na manhã dessa sexta-feira (07/07/2000), a última reunião do semestre, quando foram aprovados vários projetos de lei, entre eles o PL 1.022/00, do governador do Estado, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001. Com a aprovação da LDO, condicionante para a interrupção da sessão legislativa, os deputados entraram em recesso, devendo retomar os trabalhos no dia 1º de agosto.

Na mensagem encaminhada à Assembléia o governador do Estado esclarece que o PL 1.022/00 contém as diretrizes gerais da administração pública estadual, as diretrizes gerais para o orçamento, as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa, a política de aplicação da agência financeira oficial, bem como a administração da dívida e as operações de crédito. Define, ainda, as linhas de atuação prioritárias para a administração pública objetivando o fortalecimento do Estado e a recuperação de sua capacidade de poupança, fundamental para que se apliquem os investimentos de caráter social e econômico, sobretudo nos programas constante do Plano Plurianual de Ação Governamental.

Os deputados aprovaram o PL 1.022/00 em turno único, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foram votados e aprovados, de forma destacada (em separado), os parágrafos 1º e 7º do artigo17; o parágrafo único do artigo 48 e as emendas nºs 6,13 e 50. Foi rejeitado o parágrafo 3º do artigo 17º. Foram rejeitadas, também, as emendas 3, 5, 7, 8, 16, 17, 19, 21 a 24, 28, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 46, 47 e 51. Ficaram prejudicadas as emendas nºs 1, 2, 4, 9, 14, 15, 18, 20, 25, 26, 27, 33, 34, 35, 39, 42, 45, 48 e 49. Também ficaram prejudicados, com a aprovação da emenda nº 6, o artigo 40 e, com a aprovação da emenda nº 50, o artigo nº 34.

O líder do Governo, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que pediu o destaque dos parágrafos do artigo 17 e do parágrafo único do artigo 48, argumentou que os dispositivos, combinados, tornariam obrigatória a execução, mediante emendas de parlamentares, de 0,5% do orçamento. Falando em nome da Mesa da Assembléia, o deputado Durval Ângelo (PT) defendeu a aprovação dos dispositivos destacados na forma do texto original do substitutivo, argumentando que o disposto no parágrafo único do artigo 48 garante que as emendas de deputados apresentadas ao orçamento do Estado sejam efetivamente cumpridas pelo governador do Estado.

Ao encerrar a última reunião do semestre, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), fez um levantamento das atividades legislativas que, na sua concepção, caracterizaram-se por "louvável inovação no comportamento da Assembléia, sobretudo em relação aos demais Poderes, fazendo prevalecer a condição de Poder constitucionalmente autônomo, reafirmando a isenção e o compromisso com a causa popular, não nos curvando a pressões externas". Adauto afirmou que a Assembléia apoiou o Poder Executivo em iniciativas que julgou de legítimo interesse público. "Em contrapartida, exercitamos nossa capacidade de questionamento sempre que esse interesse esteve em jogo. Portanto, não se pode dizer que ocorreram nem embates, nem imutável aquiescência entre Executivo e Legislativo; o que tivemos foram saudáveis discussões e conclusões positivas", acentuou.

O presidente revelou, ainda, que o trabalho foi expressivo, tanto quantitativa quanto qualitativamente. Foram apresentados 327 projetos de lei ordinária (PLs), sendo 16 do Executivo e um do Tribunal de Contas do Estado; 10 projetos de lei complementar (PLCs), dos quais um da Procuradoria Geral de Justiça e outro originário do Executivo; oito propostas de emenda à Constituição do Estado (PECs).

Foram transformadas em normas jurídicas uma emenda constitucional, duas leis complementares, duas resoluções e 175 leis ordinárias, sendo seis delas promulgadas pela Assembléia, em vista da existência de veto do Executivo. Ele destacou, entre as normas jurídicas aprovadas, a que permitiu a edição de lei delegada para reajuste salarial dos servidores do Executivo; a lei que criou o Instituto de Terras do Estado (Iter); a que viabilizou a operacionalidade de fundos como o Somma e o Funderur; a que possibilitou convênio com o governo da Alemanha para preservação da Mata Atlântica; a que instituiu o programa de proteção a vítimas e testemunhas de contravenções penais e a que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

Adauto citou, ainda, o trabalho feito pelas Comissões Permanentes, que, além da preparação dos projetos para votação, realizaram 12 Debates Públicos que trataram de temas diversos, como denúncias de irregularidades registradas na Loteria do Estado; transposição das águas do Rio São Francisco; prostituição infantil; Programa Microgeraes, contratos entre o Estado e a Mercedes-Benz e pagamentos feitos a empreiteiras no final do governo anterior.

O presidente citou, ainda, as nove Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que abordaram, entre outros, os seguintes assuntos: denúncias de corrupção na área de saúde; narcotráfico; irregularidades no Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério); e dispensa de privatização dos bancos estaduais. O presidente também agradeceu aos demais deputados, aos servidores da Casa, aos jornalistas e a todos que colaboraram com o Legislativo mineiro. Fez, ainda, um apelo aos deputados para que, na medida de suas possibilidades, dêem andamento, nos próximos meses, ao trabalho desenvolvido na primeira parte da sessão legislativa.

Foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, o PL 980/00, do governador do Estado, que prorroga prazo para a concretização das medidas previstas no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.985/98, que dispõe sobre a transferência da administração dos presídios e das cadeias para a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos. O projeto prorroga, por mais dois anos, o prazo estabelecido para a migração do contingente de presos da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos. O prazo estabelecido pela Lei 12.985/98 para a transferência termina agora no ano 2000.

Os deputados aprovaram, ainda, em 1º turno, o PL 1.043/00, do deputado Durval Ângelo (PT), que atualiza a pensão dos ex-deputados Clodsmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, cassados em 1964. Eles deverão receber subsídio mensal equivalente ao que recebem os deputados estaduais. Foi aprovado, também em 1º turno, o PL 1.074/00, do deputado Nivaldo Andrade (PPB), que libera a pesca amadora ou desportiva no Rio das Mortes. A matéria foi aprovada com a emenda nº 2, ficando prejudicada a emenda nº 1. Do deputado Edson Rezende (PSB), foi aprovado, em 2º turno e em redação final, o PL 445/99, que dispõe sobre a implantação de agrovilas no Estado de Minas Gerais.

Encerrando a fase de votação de projetos, foi aprovado, em 2º turno e em redação final, o PL 832/00, do deputado Miguel Martini (PSDB), que regulamenta o artigo 66, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. O projeto estabelece que os substitutos dos titulares dos serviços notariais e de registro que tenham contado pelo menos cinco anos continuados de serviço à época da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por meio de concurso público se tornarão titulares quando houver vacância dos respectivos serviços. Os deputados rejeitaram a emenda nº 1, que acrescentava parágrafo único ao artigo 3º. A emenda pretendia estender o benefício aos notários e registradores que, na data da publicação da lei, tenham mais de 55 anos de idade. Os parlamentares aprovaram, ainda, a emenda nº 2, que substitui a expressão "efetivação" por "delegação efetiva" no caput do artigo 1º.

Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:

• RQN 1.398/00, do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando informações sobre gastos públicos ao secretário de Estado da Administração

• RQN 1.453/00, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que pede informações ao secretário de Estado da Fazenda sobre o impacto da redução da carga tributária do ICMS nas operações internas com produtos de couro e sintéticos industrializados

• RQN 1.464/00, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita informações ao comandante-geral da PMMG acerca do número de policiais militares mortos em serviço, ou fora dele, nos anos de 1999 e 2000.

Foram aprovados, também, pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

•PL 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado

• PL 800/00, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que incentiva a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas estaduais por meio do Projeto Escotismo Escola

• PL 262/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel à Uemg para construção e funcionamento do campus universitário

• PL 445/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a implantação de agrovilas

• PL 832/00, do deputado Miguel Martini (PSDB), regulamenta o artigo 66 parágrafo segundo, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição estadual e dá outras providências (fixa prazo de sessenta dias para os notários e registradores apresentarem seus títulos à secretaria de estado da justiça e de direitos humanos para fins de efetivação no cargo)

• PL 1.022/00, do governador do Estado, que contém a LDO.

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715