Fiscalização Financeira aprova oito pareceres

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na noite de quinta-feira (06/07/2000), pareceres de 1º ...

07/07/2000 - 16:31

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Fiscalização Financeira aprova oito pareceres

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na noite de quinta-feira (06/07/2000), pareceres de 1º turno sobre oito proposições das nove que estavam na pauta da reunião. Apenas não foi apreciado o parecer do deputado Irani Barbosa (PSD) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. O projeto foi retirado da pauta a requerimento do deputado Olinto Godinho (PTB), aprovado pela Comissão. Todas as outras proposições estão prontas para serem discutidas e votadas pelo Plenário.

Um dos pareceres aprovados refere-se ao PLC 21/99, do governador, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 2 e 3, apresentadas por ele, e pela rejeição da emenda nº 1 e dos substitutivos nºs 1 e 2.

Segundo o parecer, o projeto reduzirá despesas, tendo em vista que o contrato de seguro firmado entre o Estado e uma empresa de seguros privada, que resguardava o direito a uma possível indenização, não era vantajoso para o interesse público. Conforme a exposição de motivos que acompanhou o projeto, após completado um ano de vigência do contrato, verificou-se que os prêmios pagos pelo Estado à seguradora totalizaram aproximadamente R$ 2,6 milhões, enquanto as indenizações pagas pela seguradora aos policiais militares somaram menos de R$ 180 mil. O deputado Rogério Correia ressaltou, ainda, no parecer, que o projeto é uma garantia para os servidores, que terão o direito assegurado por lei.

A emenda nº 2, apresentada pelo relator, revoga o artigo 6º da Lei Delegada 43, de 7 de junho de 2000, que disciplina a matéria do PLC 21/99. Para o relator, o Governo do Estado excedeu os poderes que a Assembléia Legislativa lhe concedeu, por meio da Resolução 5.194, de 17 de maio de 2000. A Resolução citada delegou ao governador atribuição para elaborar leis destinadas a proceder à revisão da remuneração e ao reajuste diferenciado na estrutura do sistema remuneratório dos servidores. A emenda nº 3 determina que a concessão dos benefícios retroaja à época da rescisão dos contratos com a seguradora privada, para que possam ser contemplados os casos concretos a partir dessa data que, de outra forma, ficariam sem qualquer cobertura até a publicação da futura lei.

TRANSGÊNICOS

Foi aprovado parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Eduardo Hermeto (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, sendo que a aprovação do substitutivo prejudicará a emenda nº 1, que perde seu objetivo.

O substitutivo nº 2 aprimora as sugestões colhidas no Ciclo de Debates sobre Transgênicos, realizado pela Assembléia Legislativa, estabelecendo normas complementares à legislação federal em vigor. O substitutivo propõe que seja exigido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para qualquer atividade ou projeto relacionado ao tema, além de uma série complementar de procedimentos. Também prevê punições para os que não atenderem ao disposto na lei e cria o Conselho Estadual de Bioética. O Conselho será um órgão colegiado de caráter permanente e consultivo, cujos membros, designados pelo governador, representam paritariamente o governo e a sociedade civil organizada nas áreas de saúde, agropecuária, meio ambiente, bioética, defesa do consumidor e segurança alimentar.

O substitutivo estabelece, ainda, que a Fapemig destinará recursos específicos e os resultados de multas para o financiamento de projetos relacionados à pesquisa de biossegurança com os OGMs no Estado.

LIXO TÓXICO

Também foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL 58/99, do deputado João Leite (PSDB), que proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território do Estado. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, e pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

GRATIFICAÇÃO

O PL 728/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), também teve parecer favorável aprovado. O projeto altera a redação do artigo 111 da Lei 11.406, de 28 de janeiro de 1994, concedendo aos servidores da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (Giefs). Essa gratificação foi concedida, pela lei, aos servidores dos quadros de pessoal da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

PENSÃO A EX-DEPUTADOS

O parecer sobre o PL 1.043/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que atualiza a pensão de ex-deputados cassados e concede indenização, também foi aprovado na reunião realizada na quinta-feira (06/07/2000) à noite. O relator, deputado Irani Barbosa (PSD), opinou pela aprovação do projeto na forma proposta, e o projeto foi incluído na Ordem do Dia de Plenário da sexta-feira (07/07/2000).

QUALIDADE AMBIENTAL

O deputado Olinto Godinho (PTB), relator do PL 921/2000, opinou pela aprovação do projeto na forma proposta, e o parecer foi aprovado pela Comissão. O projeto dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas, e o autor é o deputado Eduardo Hermeto (PFL). O objetivo da proposição é rotular com o Selo de Qualidade Ambiental os produtos industrializados e agrícolas que tenham sido produzidos por processos gerenciais e técnicos sujeitos a uma adequada gestão ambiental e que não causem danos ambientais ou que os tenham reduzido ao mínimo. O planejamento, a administração e a execução do sistema ficarão a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio técnico da Feam, do IEF e do Igam.

ÁGUAS

Também foi aprovado o parecer do deputado Miguel Martini (PSDB) sobre o PL 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências. O relator opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 2 a 6, da Comissão de Constituição e Justiça; as emendas nºs 7, 9 a 15, 17 e 18 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente; as emendas nºs 9 a 24 e a subemenda nº 1 à emenda nº 8, apresentadas por ele; e pela rejeição das emendas nºs 1, 8 e 16. O parecer ressalta, ainda, que a aprovação da emenda nº 1 prejudicará a emenda nº 8 e sua subemenda nº 1 e a aprovação da emenda nº 8, que contém erro material, prejudicará a emenda nº 11 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 8.

FUNDEF

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Márcio Cunha (PMDB), leu, durante a reunião, parecer para turno único sobre requerimento apresentado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL) em que encaminha a Carlos Henrique Leal Porto a solicitação de informações sobre repasse de recursos estaduais através do Fundef, nos anos de 1999 e 2000. Márcio Cunha disse não ter percebido, a partir da documentação fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde, nenhum sinal de privilégio, uma vez que várias prefeituras receberam recursos anteriormente àqueles assessorados pela empresa Planejar Assessoria Ltda.

O presidente da Comissão ressaltou, ainda, que os repasses objeto de discussão referem-se a recursos do Fundef relativos a 1998. As transferências dos recursos relativas aos exercícios de 1999 e 2000 não são de competência da Secretaria de Educação e sim do próprio Fundef, diretamente aos municípios, em decorrência do índice apurado pelas matrículas contadas no censo educacional do ano precedente.

Atendendo ao requerimento do deputado Rêmolo Aloise, a Comissão havia pedido a relação das prefeituras que têm contrato com a empresa Planejar Assessoria Ltda., as que já receberam recursos provenientes do Fundef em 1999 e 2000, as que efetuaram mudanças no objeto de seus convênios e as que ainda serão beneficiadas com recursos do Fundo no corrente ano. As respostas foram fornecidas pelo secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, e pelo diretor superintendente da Secretaria, Gilberto José de Resende Santos. Analisando os documentos, o presidente constatou que a empresa de consultoria Planejar mantém contrato com 41 prefeituras. Também foi enviada à Comissão a relação das prefeituras beneficiadas em 1999 e 2000 com os recursos do Fundef, com os respectivos valores e data de sua liberação. No ano 2000, 48 prefeituras ainda receberão recursos do fundo e, segundo o secretário, nenhum município alterou o objeto de seus convênios.

O deputado Rêmolo Aloise disse que a resposta da Secretaria não atendeu o solicitado e questionou se foi fornecida a data de realização de convênios com o Fundef das 41 prefeituras que têm convênio com a Planejar. Ele apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, para que essa informação seja solicitada à Secretaria.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), Rogério Correia (PT), Olinto Godinho (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Rêmolo Aloise (PFL), Edson Rezende (PSB), Mauro Lobo (PSDB) e Irani Barbosa (PSD).

Responsável pela informação: Fabíola Farage- ACS - 31-2907715