A Comissão de Saúde discutiu, nessa quinta-feira (06/07/2000), projetos de lei que tratam da política estadual para compra de medicamentos. Um dos projetos analisados foi o PL 857/00, do deputado Marco Régis (PPS), que obriga a rede pública de saúde a comprar e prescrever medicamentos pelo nome genérico. O relator do projeto, o deputado Edson Rezende (PSB), em seu parecer de 1º turno, apresentou o substitutivo nº 1, que altera a ementa do projeto, determinando a compra dos medicamentos genéricos para os estoques da rede pública de saúde. O substitutivo acrescenta também o parágrafo único, estipulando que, na falta do medicamento genérico, poderão ser comprados os medicamentos de referência ou similares disponíveis no mercado. O substitutivo também obriga às unidades estaduais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) afixarem, em local visível, cartaz com informações educativas e com a Denominação Comum Brasileira (DCB) dos medicamentos genéricos. O parecer foi aprovado.

Outro projeto apreciado em 1º turno pela Comissão foi o PL 856/00, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a política estadual de preços dos medicamentos em licitações públicas. A proposição objetiva estabelecer as diretrizes para a compra de remédios pelo Estado, determinando que a Central de Preços de Medicamentos do Estado (Cecoprem) irá determinar o preço máximo dos medicamentos no edital de concorrência. Os valores seriam baseados na Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (Rename) e na média de mercado. O projeto também proíbe aos fabricantes e distribuidores de medicamentos proporem preços acima do fixado no edital.

O relator do projeto, deputado Dimas Rodrigues (PMDB), citou, em seu parecer, a Lei Federal 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos firmados pela Administração Pública. Segundo o parecer, a lei visa à seleção da melhor proposta e, portanto, prevê que as compras deverão ser processadas através de sistemas de registro de preços, sendo precedidas de ampla pesquisa de mercado.

Em seu parecer, o deputado Dimas Rodrigues (PMDB) reconheceu, ainda, o mérito do projeto, mas considerou sua abrangência restrita, pois não apresenta uma efetiva política estadual de preços de medicamentos em licitações. Opinando pela rejeição do projeto, o deputado Dimas Rodrigues (PMDB) afirmou que a matéria estaria melhor contemplada se incluída no PL 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), em tramitação na Assembléia, para o qual elabora-se um substitutivo que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Diante do que foi exposto pelo relator, a Comissão aprovou o parecer pela rejeição da matéria.

A Comissão também aprovou cinco requerimentos que solicitam votos de congratulações e providências da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde. Também foi aprovado requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) que solicita a realização de debate público para discutir o PL 1.105/00, também do parlamentar, que trata da habilitação de estabelecimentos destinados à produção e à manipulação de alimentos artesanais.

Participaram da reunião os deputados Miguel Martini (PSDB), presidente da Comissão; Cristiano Canêdo (PTB), Edson Rezende (PSB), Dimas Rodrigues (PMDB) e Hely Tarqüínio (PSDB).

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