O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (04/07/2000), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 978/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a antecipação da vigência da Lei 13.458/2000, que trata da distribuição da quota estadual do salário educação entre o Estado e os municípios. O projeto, que encontrava-se na faixa constitucional, sobrestando a pauta (tinha prioridade na votação sobre todas as outras matérias), foi relatado em Plenário pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), que opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

O projeto foi aprovado em 1º turno com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e altera a redação do artigo 11 da Lei 13.458, de 12/1/2000. O artigo prevê que a vigência da lei se dará no exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação; e o PL 978/2000 antecipa esta vigência para janeiro de 2000. Os deputados Sávio Souza Cruz (PSB) e Ivo José (PT) encaminharam favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo relator, e elogiaram o parecer do deputado Márcio Kangussu, que abriu mão da apresentação de emenda que visava beneficiar municípios dos vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas. O projeto segue, agora, para a Comissão de Redação, antes de ser enviado à sanção do governador.

Projeto rejeitado - O outro projeto que estava sobrestando a pauta, o PL 879/2000, também do governador, foi rejeitado pelo Plenário. O projeto autorizava o Poder Executivo a contratar empréstimo de R$ 14 milhões com a União, e tramitava em turno único. Uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária havia perdido prazo para emitir seu parecer, o deputado Mauro Lobo (PSDB) foi designado relator em Plenário, e opinou pela rejeição, uma vez que a operação pretendida pelo projeto não seria possível após a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do Governo na Assembléia, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), também encaminhou a votação apoiando o parecer pela rejeição do projeto, que foi arquivado.

O Plenário aprovou, ainda, outros três projetos:

• PL 880/2000, do governador, que altera dispositivos da Lei 12.730/97, adequando os procedimentos que permitam a moratória e posterior remissão de créditos tributários, relativa à importação de mercadorias realizada até 31/3/2000, cujo imposto foi indevidamente recolhido a outra unidade da Federação. O projeto foi aprovado as subemendas nºs 1, da Comissão de Fiscalização Financeira, às emendas nº 1 a 4. O projeto, aprovado em 1º turno, seguiu para apreciação em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

• PL 900/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Carmo da Mata o imóvel que especifica. O projeto foi aprovado em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira que, agora, irá examinar a proposição em 2º turno;

• PL 262/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O projeto foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.

Ainda durante a Reunião Ordinária desta terça-feira, o presidente Anderson Adauto (PMDB) comunicou que deixava de receber requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB) solicitando a constituição de Comissão Especial para proceder a estudos sobre as cooperativas de trabalho e de serviços, principalmente sobre se elas desrespeitam, ou não, direitos previdenciários e trabalhistas. Segundo o presidente, esses assuntos são da competência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Anderson Adauto solicitou, ainda, ao presidente da Comissão do Trabalho, deputado Ivo José (PT), que, em face de acordo feito entre a deputada Elaine Matozinhos e o deputado Paulo Piau (PFL), e aceito pela Presidência, a Comissão convoque uma audiência pública para debater o PL 1.044/2000 antes da proposição ser votada em Plenário. Com isso, o projeto não será votado neste semestre.

O projeto, de autoria do deputado Paulo Piau, já aprovado em 1º turno, estabelece que órgãos e entidades das administrações direta e indireta de todos os poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público subordinam-se, como licitantes ou contratantes, às normas da lei 9.444/87, com modificações propostas no projeto, deixando explícito que as cooperativas poderão participar dos processos licitatórios. O deputado Ivo José (PT) disse que concordava com o acordo chancelado pelo presidente, e que a Comissão que preside irá convocar audiência pública para debater a matéria.

Foi deferido requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB) solicitando que o PL 832/2000, de sua autoria, seja incluído na Ordem do Dia do Plenário, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir seu parecer. O projeto fixa o prazo de 60 dias para os notários e registradores apresentarem seus títulos à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, para fins de efetivação no cargo.

O Plenário aprovou requerimento da CPI das Licitações, presidida pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pedindo a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias, a contar de 21 de agosto. Na CPI, a solicitação partiu do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB).

Durante a reunião, os deputados aprovaram os pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

• Projeto de Resolução (PRE) 706/99, da Comissão de Política Agropecuária, que aprova a alienação de terras devolutas que especifica;

• PL 32/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que torna obrigatória a divulgação de informações sobre veículos apreendidos por autoridades policiais;

• PL 197/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que concede pensão especial para dependentes do ex-cabo PM Valério dos Santos Oliveira;

• PL 307/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna o DER/MG responsável pela construção, manutenção e reparos nos trechos que especifica; e

• PL 703/99, dos deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Ivo José (PT), que trata da instituição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

Durante a reunião de Plenário, o deputado Paulo Piau (PFL) anunciou a apresentação de requerimento solicitando, à Mesa da Assembléia, informações sobre os gastos do Legislativo com publicidade, nos anos de 1999 e 2000.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715