O presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, deputado Álvaro Antônio (PDT), repudiou, nesta quarta-feira (14/06/2000), o anúncio publicado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) no "Minas Gerais", afirmando que serão realizadas licitações, na modalidade de concorrência internacional, para concessão, administração e exploração de trechos rodoviários administrados pelo Estado.

Segundo o deputado, o anúncio significou um desrespeito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas ao Poder Legislativo mineiro, pois o edital para abertura de licitações, que deverá ser publicado no próximo dia 26, não foi levado a debate na Assembléia, excluindo o Legislativo e os setores da sociedade ligados ao transporte do processo. Álvaro Antônio ressaltou a importância da questão, já que está previsto que o contrato de concessão de exploração de rodovias mineiras terá 22 anos. Os demais membros da Comissão reiteraram a posição do presidente.

Durante a reunião, foi aprovado parecer pela rejeição, em 2º turno, do Projeto de Lei (PL) 402/99, do deputado Pastor George (PL), que estabelece que as empresas de transportes coletivos intermunicipais deverão equipar seus ônibus com aparelho de comunicação para serem utilizados em situação de emergência. Segundo o relator, deputado Bilac Pinto (PFL), o projeto compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pois geraria ônus para as empresas responsáveis pelo transporte intermuncipal. Além disso, o PL não especifica quem operaria o aparelho de comunicação, ou seja, o usuário ou o condutor do veículo.

Os deputados aprovaram o parecer, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), favorável à aprovação do PL 696/99, dos deputados Chico Rafael (PSB), Edson Rezende (PSB) e Elaine Matozinhos (PSB), na forma do vencido em 1º turno. O PL dispõe que os contratos de concessão de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, firmados a partir da data de promulgação da lei, deverão conter cláusula que proíba a instalação de catracas eletrônicas. O projeto visa impedir que o desemprego cresça entre os cobradores de ônibus.

Também foram aprovados dois requerimentos apresentados pela Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas. O primeiro pede que seja formulado pedido ao DNER e à Polícia Rodoviária Federal para montagem de operação de fiscalização para coleta de dados estatísticos de transporte de carga, através de pesagens de caminhões, na BR-040, no sentido Sete Lagoas/BH. O segundo requerimento solicita ao DNER que tome providências para melhorar a urbanização e segurança do canteiro central desse trecho rodoviário.

O deputado Álvaro Antônio apresentou dois requerimentos. Um deles solicita ao secretário de Transportes e Obras Públicas e ao diretor-geral do DNER que tomem providências no sentido de asfaltar o trecho de 26 km da MG-229, entre o município de Senhora do Porto e Dom Joaquim. O outro pede que seja formulado convite ao vereador Totó Teixeira, presidente da Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para discutir os cortes no Orçamento Federal para Minas Gerais e Belo Horizonte. A Comissão aprovou os requerimentos.

O deputado Dinis Pinheiro (PSD) apresentou três requerimentos, todos pedindo ao diretor de transportes coletivos intermunicipais do DER/MG, Ronaldo Gouveia, documentos relativos à sua atividade. Entre eles, estão o relatório de seus atos à frente da diretoria; informações a respeito de sua viagem à Europa; e informações relativas a seu novo livro, como a editora responsável pela publicação, onde foi feito o lançamento e quem o custeou. Os deputados aprovaram os requerimentos.

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas também aprovou três requerimentos do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando documentação referente às obras de pavimentação da Via 240, ligando Belo Horizonte a Santa Luzia. Os requerimentos pedem cópias dos relatórios técnicos das obras; o "curriculum" da empresa Pattrol - Pavimentos, Traçados e Obras Ltda., constando a relação das análises dos trabalhos de pavimentação da Via 240; e a contratação de consultoria para analisar a qualidade das obras nessa rodovia.

A Comissão aprovou também a lista de membros da comissão que vai analisar a política estadual de concessões rodoviárias. Entre eles, estão o diretor-geral do DER/MG, Flávio Menicucci; o consultor técnico da Secretaria de Estado de Minas e Energia, Rubens José de Oliveira; a secretária executiva do Procon do Ministério Público do Estado, Nadja Kelly de Souza Miller; e o representante do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais (Sindextra), Luciano Monteiro Carvalho.

Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), presidente da Comissão, Dinis Pinheiro (PSD), Ivair Nogueira (PMDB) e Arlen Santiago (PTB).

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