O superintendente-geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), Marcos Helênio, fez exposição nesta quarta-feira (14/6/00) para os deputados da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial sobre o programa de ação do Instituto. Marcos Helênio defendeu a descentralização da reforma agrária, uma vez que hoje a competência de desapropriação e a responsabilidade maior no setor são da esfera federal. O superintendente quer também que o Instituto, criado há seis meses, se torne uma autarquia, o que, segundo ele, daria mais autonomia para as ações.

Helênio apresentou um quadro da realidade agrária do Estado, que possui 12 milhões de hectares concentrados nos estratos de terras em propriedades com mais de mil hectares e que não cumprem a função social determinada pelo artigo 134 da Constituição Federal. Existe também um estoque de 11 milhões de hectares de terras públicas e devolutas não discriminadas pelo Estado.

Os conflitos e tensões sociais pelo uso da terra se alastram por 65 municípios, envolvendo 7.050 famílias de trabalhadores rurais sem terra, que estão em 70 acampamentos, nas regiões do Triângulo/Alto Paranaíba, Norte, Noroeste, Vale do Jequitinhonha, Vale do Rio Doce/Mucuri e, mais recentemente, na região Central/Metropolitana. O Estado tem 8 mil famílias assentadas, e cerca de 1/3 desses assentamentos foram implantados nos últimos 14 anos, por iniciativa do governo federal, totalizando 340 mil hectares. Segundo o superintendente, esses assentamentos não dispõem de infra-estrutura básica para o seu desenvolvimento sustentável.

O superintendente enumerou também as principais diretrizes da Política Agrária no Estado, que são a defesa e promoção dos direitos humanos e sociais no campo; democratização do uso e da propriedade da terra, e o desenvolvimento rural sustentável baseado no fortalecimento da agricultura familiar. Seguindo um programa que tem entre seus principais projetos o combate à violência no campo, a segurança alimentar nos acampamentos, a arrecadação de terras devolutas e a educação básica de jovens e adultos, o Iter pretende, segundo Marcos Helênio, arrecadar cerca de 210 mil hectares de terra por ano, assentar 5 mil famílias de trabalhadores sem terra por ano, e gerar 15 mil postos de trabalho, o que resultaria na geração de 240 mil salários mínimos mensais, a partir de investimentos dos governos federal, estadual e municipal nos projetos de assentamentos existentes.

Os investimentos na política de reforma agrária no Estado somam R$ 23 mil por família. Desse montante, R$ 20 mil são do Incra, sendo R$ 15 mil para arrecadação de terras e R$ 5 mil para instalação, demarcação, projeto de desenvolvimento, fomento, habitação e infra-estrutura coletiva. O governo do Estado e o Incra destinam R$ 500 por família, para assistência técnica, por intermédio do Projeto Lumiar. E os governos estadual e municipal, em parceria, destinam R$ 3 mil, por família, para investimentos em energia, saneamento e infra-estrutura. Marcos Helênio apresentou também os indicadores de retorno social e econômico dos investimentos públicos em reforma agrária. Em menos de um ano após a implantação do assentamento, a segurança alimentar é garantida de forma digna e auto-sustentada; o retorno do investimento nos projetos de assentamento acontece em média em três anos; a produtividade da terra ocupada com os trabalhadores assentados é 11 vezes maior que a do antigo latifúndio; e um posto de trabalho na reforma agrária custa cerca de 34 vezes menos que na indústria automobilística. Marcos Helênio anunciou também que o Instituto pretende instalar, até o final deste ano, 52 agroindústrias em igual número de assentamentos. Para isso, o Iter dispõe de R$ 50 milhões. Cada agroindústria custa de R$ 20 mil a R$ 30 mil.

O titular da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas (Sudenor), Sérgio Amaral, falou para os deputados sobre a implantação do Banco da Terra, que tem como projeto-piloto o programa "Para Terra". São 31 projetos já implantados, que atendem a 1.200 famílias, no Norte de Minas e no Jequitinhonha. Serão implantados brevemente mais 15 projetos. O programa é desenvolvido em parceira da Sudenor com as associações de pequenos produtores. Os recursos são provenientes do Banco Mundial, sendo parte investimentos a "fundo perdido" e parte em forma de crédito reembolsável em seis anos. Sérgio Amaral destacou também que as ações têm participação da Emater em vários municípios do Norte e do Jequitinhonha.

O deputado João Batista de Oliveira (PDT) disse que é preciso ocupar o território nacional, evitando o inchaço das cidades e garantindo a qualidade de vida, nas cidades e no campo. Ele disse também que a política do governo federal é para a criação de novas vilas e não de apoio às já existentes. "Minas Gerais tem mais de 300 mil casas vagas no interior, enquanto o povo se acotovela nas favelas de Belo Horizonte", exemplificou o parlamentar. Oliveira disse que o Iter tem que mostrar que os sem-terra e os pequenos produtores rurais estão na mesma situação. "De nada adianta criar acampamentos com pessoas que não tem experiência com a terra, enquanto o Banco do Brasil toma pequenas propriedades rurais produtivas", disse João Batista de Oliveira.

O deputado Paulo Piau (PFL) disse que não acredita na reforma agrária, enquanto ela não for descentralizada. Quem deve cuidar do assunto, segundo o parlamentar, é o município, com apoio dos governos estadual e federal. O deputado Aílton Vilela (PSDB) também insistiu no apoio ao pequeno produtor já estabelecido. "Eles estão sem assistência e o País produz 80 milhões de toneladas de grãos, enquanto poderia estar produzindo 150 mil toneladas", afirmou.

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou parecer do deputado João Batista de Oliveira (PDT), de 1º turno, favorável ao Projeto de Lei (PL) 899/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento Florestal. O objetivo do programa é estimular a implantação de florestas de produção sustentada de biomassa e de proteção dos mananciais e do solo. Entre os objetivos específicos estão o incentivo à diversificação da produção, o suprimento da demanda estadual de matéria-prima provenientes de florestas plantadas e gerar excedentes para a exportação, promover a melhoria da qualidade da madeira. O financiamento do programa terá recursos provenientes, entre outros, de dotações do orçamento do Estado, de empréstimos obtidos junto a organismos de financiamento nacionais ou estrangeiros e de transferências de fundos.

O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, que deu nova redação ao inciso III do art. 2º da proposição. A emenda, sugerida pelo Instituto Estadual de Florestas, torna mais claro um dos objetivos do programa, o de "proteger os remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, os recursos da biodiversidade, os recursos hídricos e os solos das regiões abrangidas".

A Comissão aprovou também parecer do deputado Ailton Vilela (PSDB) favorável ao PL 901/2000, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado. O objetivo do projeto é viabilizar e incentivar o licenciamento ambiental por parte dos produtores de suínos do Estado, compatibilizando as taxas cobradas para regularização das granjas com o seu porte e receita, sem onerar os órgãos estaduais ligados à proteção do meio ambiente. Desta forma, procura-se incentivar o aumento do número de suinocultores licenciados no Estado, que possui o 4º maior rebanho de suínos do País.

Requerimentos

A Comissão aprovou requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS), de realização de audiência pública com representantes das Secretarias de Estado da Agricultura e de Meio Ambiente, Igam, IEF, Feam, Copam, Ibama, Emater, associações de produtores e sindicatos rurais do Vale do Jequitinhonha, a fim de buscarem solução conjunta que acelere o processo de análise e emissão das licenças de outorga de água aos produtores do Jequitinhonha. Outro requerimento do mesmo parlamentar, também aprovado, pede a realização de audiência pública com representantes dos setores frigoríficos e de processamento de carne, de órgãos públicos ligados ao setor, além da Fiemg e do BDMG, para debater a necessidade de estimular o desenvolvimento do setor de processamento de carnes em Minas, para que o Estado passe da condição de exportador de "boi em pé" para a de exportador de carne processada.

Do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), foi aprovado requerimento de audiência pública da Comissão para debater desapropriações e indenizações a título de reforma agrária no Estado, com o juiz da 12ª da Justiça Federal, Welington Militão; o superintendente regional do Incra, Eloy Alves; e representantes do Ministério Público, da Fetaemg e do Instituto de Terras do Estado (Iter).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), que preside a Comissão, Paulo Piau (PFL), Ailton Vilela (PSDB) e João Batista de Oliveira (PDT).

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