A Comissão de Direitos Humanos ouviu, nesta quarta-feira (14/06/2000), denúncias contra a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Uma delas foi formulada pelo carcereiro da Polícia Civil Antônio Soares Fonseca, que afirmou não estar recebendo da Secretaria proteção contra perseguições e ameaças de morte.

O carcereiro contou que no início deste ano, durante visita a um amigo na favela Balneário da Ressaca, em Contagem, levou cinco tiros de três homens. Após a prisão dos atiradores, um deles foi solto e vem perseguindo-o. O policial civil revelou, também, que em outra ocasião, após a apuração de um assalto, que resultou na prisão de um suspeito, essa mesma pessoa passou a ameaçá-lo.

Antônio Soares, que trabalhava na Delegacia de Repressão dos Crimes Contra a Mulher, está atualmente afastado da polícia e reclama da falta de proteção contra os marginais que atentaram contra sua vida e ainda o ameaçam. Segundo ele, por meio da resolução nº 6.395/99 a Secretaria de Segurança Pública proíbe o porte de arma a policiais civis em licença, deixando-os sem nenhuma garantia de vida contra as freqüentes perseguições e ameaças.

O carcereiro disse, também, que os ferimentos deixaram seqüelas graves, e que necessita constantemente deslocar-se para tratamento médico e que, devido às ameaças, não pode nem mesmo sair de sua casa. Antônio Soares afirmou que mesmo diante dessas dificuldades o departamento de Saúde da Secretaria de Segurança Pública não tomou nenhuma providência. "Não tive apoio algum, só de alguns colegas de trabalho, que me buscam e acompanham até o médico", disse Antônio Soares. O carcereiro informou ao presidente da Comissão, deputado João Leite (PSDB), que atualmente só recebe o seu salário e que a Secretaria não lhe pagou nenhum tipo de indenização. Acompanhado o carcereiro, o diretor de Comunicação do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), Robert Willian de Carvalho, disse que o departamento de Transportes da Secretaria de Segurança Pública possui cinco ambulâncias, que estão abandonadas e poderiam muito bem fazer esse tipo de atendimento.

O deputado João Leite afirmou que "os policiais muitas vezes são presas fáceis de marginais e precisam de sua arma, não só para o trabalho, mas para se defenderem". Em seguida, o deputado apresentou requerimento, que foi aprovado, solicitando à Secretaria de Segurança Pública proteção policial a Antônio Soares. O deputado Glycon Terra Pinto (PPB) também apresentou requerimento solicitando à Secretaria a revogação da resolução nº 6.385/99, salvo em casos de afastamento por distúrbios psicológicos.

Os deputados também ouviram a denúncia de André Alves Paixão. Ele afirmou que, no ano de 1998, foi preso por três vezes por policiais civis; e que foi acusado de latrocínio e formação de quadrilha, sem nenhuma prova. Julgado, foi absolvido, mas mesmo assim a Secretaria da Segurança Pública não excluiu seu nome dos prontuários da polícia. André Paixão reclama que, além de perder o emprego, o envolvimento com a Justiça tem lhe causado uma série de transtornos, como a impossibilidade de conseguir um novo emprego. "Estou sendo excluído socialmente", protestou André. A deputada Maria Tereza Lara (PT) apresentou requerimento, que foi aprovado, solicitando à Secretaria de Segurança Pública informações sobre o processo criminal contra André Paixão.

O médico Davis Antônio Cardoso pediu orientação à Comissão de Direitos Humanos. Ele, que é ex-prefeito do município de Abre Campo, informou que já havia procurado a Comissão dizendo ter sido vítima de uma "armação" e que não era o mandante da morte do sindicalista Ivan Chaves, ocorrida em 1997, em Abre Campo. O deputado João Leite (PSDB) disse que na época foi realizada uma audiência pública na cidade, onde o delegado responsável prestou os esclarecimentos sobre o caso. Davis, que será julgado nesta quinta-feira, reclama que não participou dessa audiência e, portanto, não teve chance de provar sua inocência. João Leite esclareceu que a Comissão fez o seu papel, que é o de acompanhar o processo; e que, caso necessário, poderá realizar outra audiência, mas ele disse também que a Assembléia não pode interferir no julgamento. O médico informou que já existe um réu confesso do crime e possui novas provas que o inocentam.

A Comissão também discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/99 (ex-PL 743/99), do governador do Estado, que trata da concessão de benefícios securitários aos policiais militares e civis, aos militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários. O parecer de 1º turno do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 2, de sua autoria, não pôde ser votado, uma vez que a deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista da matéria. Outra proposição discutida foi o Projeto de Lei (PL) 224/99, do deputado Rogério Correia (PT), que tramita em 1º turno e obriga os servidores das delegacias de polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal. O relator do projeto, deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitou prazo regimental para emitir seu parecer.

A Comissão aprovou também os seguintes requerimentos:

* do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que solicita do Comando-Geral da Polícia Militar informações sobre a operação policial, realizada juntamente com funcionários da Cemig, que culminou com a invasão ao sítio de Air Félix da Costa, na cidade Esmeraldas, quando várias pessoas foram presas;

* do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que solicita à Secretaria de Segurança Pública informações sobre a morte da estudante Marta Gonçalves Reis, ocorrida em Governador Valadares;

* do deputado Miguel Martini (PSDB), que solicita visita conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da CPI das Licitações ao Centro de Remanejamento da Secretaria de Segurança Pública;

* da deputada Elbe Brandão (PSDB), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 951/2000, do deputado João Leite (PSDB), que trata do livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários;

* do deputado João Leite (PSDB), que solicita realização de audiência pública para discutir o PL 980/2000, do governador, que prorroga o prazo de transferência dos presos do Estado, da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Também foram aprovados oito requerimentos que solicitam providências diversas à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, à Ouvidoria de Polícia e ao Detran/MG.

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), que preside a Comissão, Glycon Terra Pinto (PPB), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Elbe Brandão (PSDB), Elaine Matozinhos (PSB) e Miguel Martini (PSDB).

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