Projeto sobre gestor do Fundeurb deve ser analisado hoje

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou pareceres pela juridicidade, contitucionalidade e legalidade de sete pro...

11/07/2000 - 14:39

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Projeto sobre gestor do Fundeurb
deve ser analisado hoje

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou pareceres pela juridicidade, contitucionalidade e legalidade de sete projetos, na reunião desta terça-feira (13/06/2000); outros dois projetos receberam parecer pela inconstitucionalidade. O Projeto de Lei (PL) 1.077/2000, do governador do Estado, não teve o parecer apreciado porque o deputado Hely Tarqüínio (PSDB) solicitou vista do projeto. O PL 1077/2000 define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do grupo coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb, em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (dá nova redação ao "caput" do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392. de 6/1/94). A Comissão volta a se reunir nesta quarta-feira, às 10 horas, para apreciar o parecer sobre o projeto, que tramita em regime de urgência.

O PL 990/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), foi relatado pelo deputado Doutor Viana (PDT) e o parecer, favorável à tramitação, foi aprovado. O projeto altera a Lei 13.452, de 12/1/2000, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), acrescentando os incisos IX e X ao artigo 8º da Lei, de forma a incluir mais dois membros da composição do grupo coordenador do Fundo: um representante da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) e um da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg). Segundo o autor do projeto, o objetivo é permitir que as entidades, que congregam diversos sindicatos, participem da definição de aplicação das verbas do Funtrans.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 1059/2000, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que estabelece que será gratuito o acesso, por meio da Internet, às informações prestadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. No parecer, o relator da matéria, deputado Hely Tarqüínio (PSDB), ressalta que a cobrança pelo acesso de informações disponibilizadas pela Imprensa Oficial, na Internet, não tem respaldo legal, e nenhum outro Estado membro tem cobrado pelo acesso às informações oficiais.

CRIAÇÃO DA POLÍCIA RURAL

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei Complementar 29/2000 (ex-PL 1.010/2000), do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624, de 18/7/75. O projeto acrescenta às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural, compreendendo a proteção à família rural, ao seu patrimônio e aos bens produzidos ou armazenados na respectiva unidade de produção; e inclui no nome "Polícia Florestal" as expressão "e Rural". O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que faz adeqüação do texto às técnicas e normas jurídicas e constitucionais.

O PL 990/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), também recebeu parecer favorável à tramitação na forma do substitutivo nº 1. O projeto dispõe sobre alimentação escolar na rede estadual de ensino. O objetivo é garantir a consignação de recursos do Estado, no seu Orçamento anual, destinados à execução de programas de alimentação escolar para os alunos do ensino médio e dos programas de educação de jovens e adultos. O parecer, do deputado Paulo Piau (PFL), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 para fazer correção de ordem constitucional, uma vez que a criação de obrigação para o Poder Executivo fere o princípio da separação dos Poderes. Assim, o substitutivo nº 1 altera a redação do artigo 1º do PL 990/2000, incluindo os alunos a serem beneficiados nos programas de alimentação do Estado.

OUVIDORIA ESTADUAL DO TURISMO

O PL 1037/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), também recebeu parecer favorável, e foi relatado pela deputada Maria Tereza Lara (PT) . O projeto cria a Ouvidoria Estadual do Turismo, na condição de órgão auxiliar do Poder Executivo na fiscalização, recepção, tramitação e encaminhamento de sugestões, denúncias, propostas e atividades relacionadas ao setor de turismo do Estado de Minas Gerais. Cria também o cargo de ouvidor do Turismo, com remuneração equivalente à de secretário adjunto de Estado, que será indicado pelo Conselho Estadual de Turismo, em lista tríplice, e nomeado pelo governador.

No parecer, a relatora ressalva que a proposição "padece de vício formal de inconstitucionalidade", uma vez que cria órgão e cargo públicos, iniciativa reservada ao governador, segundo a Constituição estadual. No entanto, o vício "pode ser sanado pelo governador do Estado, em virtude do disposto no parágrafo 2º do artigo 70 da Carta mineira", destaca o parecer, lembrando ainda que a criação da Ouvidoria de Polícia partiu de iniciativa parlamentar.

PL CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA RMBH

O PL 1052/2000, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), também recebeu parecer favorável à tramitação, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD). O projeto declara como Área de Proteção Ambiental (APA) a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara, sob a denominação de APA Sul RMBH (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O objetivo da criação da APA Sul, segundo o projeto, em seu artigo 2º, "é proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e áreas adjacentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentado". As emendas do relator visam aprimoramento técnico do projeto, sendo que a emenda nº 1 acrescenta anexo com o memorial descritivo da APA Sul RMBH, e a emenda nº 2 faz alteração de expressão no artigo 2º, substituindo "abastecimento da Região Metropolitana" por "abastecimento da população da Região Metropolitana".

Também foi aprovado, na forma do substitutivo nº 1, parecer favorável ao PL 1006/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O objetivo é estabelecer a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública divulgarem, por meio do Diário Oficial e da Internet, a relação das obras contratadas, e também enviarem cópias dos editais de licitação e dos respectivos contratos à Assembléia Legislativa. O substitutivo nº 1, do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), inclui a determinação proposta pelo PL 1006/2000 na Lei 13.496, de 2000, que trata da mesma matéria.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE

Foram aprovados pareceres pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do PL 1012/2000 e do PL 1018/2000, ambos de autoria do deputado João Batista de Oliveira (PDT). O PL 1012/2000 acrescenta 13 municípios na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas (Sudenor). O parecer, do deputado Doutor Viana (PDT), foi contrário à tramitação porque o órgão pertence à estrutura do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo interferir na sua área de atuação.

O PL 1018/2000 veda ao Executivo a retenção de pagamentos devidos relativos a direitos pecuniários do servidor público. O relator também foi o deputado Doutor Viana (PDT), que ressaltou no parecer que já existe legislação que não permite ao poder público reter verbas pecuniárias que, de direito, pertencem aos servidores públicos, não havendo, assim, razão para o projeto. O parecer reconhece, no entanto, que são comuns os atrasos nos pagamentos, em razão das dificuldades de caixa do Estado.

RETIRADO DE PAUTA

A requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), foi retirado da pauta da reunião o PL 1000/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a criação do Programa Saúde na escola, no âmbito da rede estadual de ensino.

PRESENÇAS - A reunião foi presidida pelo deputado Antônio Júlio (PMDB) e contou com as presenças da deputada Maria Tereza Lara (PT) e dos deputados Hely Tarqüínio (PSDB), Doutor Viana (PDT), Paulo Piau (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Rêmolo Aloise (PFL).

 

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715