A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na tarde desta quinta-feira (25/05/2000), o parecer de 1º turno da deputada Maria Tereza Lara (PT) pela constitucionalidade, legalidade e juricicidade do Projeto de Lei (PL) 1.021/2000, do deputado João Paulo. A proposição autoriza o Estado a alienar o Mineirão e Mineirinho em troca das Centrais de Abastecimento do Estado de Minas Gerais S/A (Ceasa) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S/A (Casemg), nas negociações com o Governo Federal para fins de amortização da conta gráfica.

Segundo o parecer, a Ceasa e a Casemg foram objeto do contrato firmado entre a União e o Estado para o refinanciamento da dívida pública estadual, autorizado pela Lei 12.422/96, alterado pela Lei 12.731/97. No contrato ficou acertado que o produto da alienação das entidades seria destinado ao pagamento antecipado de 20% do valor do refinanciamento da dívida e, ainda, que suas ações seriam vendidas na Bolsa de Valores de Minas Gerais, Espírito Santo, e Brasília (Bovmesb). A compra das ações pela União foi autorizada e, no dia 28 de janeiro de 2000, a Ceasa passou a integrar seu patrimônio. De acordo com o parecer, caso os bens já tenham sido efetivamente incorporados ao patrimônio da União, será necessária a repactuação entre as partes. A relatora lembra que o projeto é meramente autorizativo.

Para a relatora, a Ceasa e a Casemg, o Mineirão e o Mineirinho são importantes para o povo mineiro. Por isso, ela sugere que seja feita uma análise minuciosa dos impactos negativos e positivos da matéria, e que as Comissões de mérito promovam audiências públicas para ouvir a Ademg; o Clube Atlético Mineiro, o Cruzeiro Esporte Clube e América Futebol Clube; a Faemg e a Fetaemg; os dirigentes da Ceasa e Casemg; e todos os órgãos governamentais e entidades da sociedade civil organizada que atuem nessas áreas. A relatora opinou pela constitucionalidade do projeto com a emenda nº 1, que substitui no artigo 1º, a expressão "autorização da conta gráfica" por "amortização da conta gráfica".

IMPORTÂNCIA

O autor da proposição, deputado João Paulo (PSD), se disse satisfeito com o parecer da deputada Maria Tereza Lara (PT) e ressaltou a importância da matéria para a sociedade mineira. De acordo com a fundamentação do projeto, a presença do Estado no setor de distribuição de alimentos é importante para a política agrícola estadual. "Trata-se de um setor estratégico que cumpre uma função social de extrema valia para o consumidor", justifica. O deputado também argumenta que as atividades do Mineirão e Mineirinho poderão ser otimizadas com a privatização que seguiria a troca proposta pelo projeto. "Concluiríamos que a agricultura e o abastecimento devem ter precedência sobre o esporte e o lazer, notadamente em um Governo de forte cunho social", avalia. Os deputados Bené Guedes (PDT) e Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, também falaram da importância do projeto para a agricultura do Estado.

O PL 1.021/2000 estava na pauta da reunião da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, mas a relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), pediu o prazo regimental para emitir o parecer. O autor do projeto, deputado João Paulo (PSD), apresentou diversos argumentos sobre a importância da matéria, apelando para que o parecer fosse emitido o mais rapidamente possível. Por isso, foi convocada a reunião extraordinária da Comissão.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Agostinho da Silveira (PL); Bené Guedes (PDT); Maria Tereza Lara (PT); João Paulo (PSD); e Miguel Martini (PSDB).

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