O uso da força, pela Prefeitura de Belo Horizonte, na fiscalização dos camelôs foi um dos principais temas debatidos na reunião da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (17/05/2000). Os representantes dos trabalhadores da economia informal aproveitaram a oportunidade para fazer denúncias contra os fiscais municipais e contra os administradores da regional centro-sul. O autor do requerimento solicitando a reunião, deputado Durval Ângelo (PT), disse que o conflito entre a administração municipal e os trabalhadores da economia informal é de longa data e lembrou de um fato ocorrido recentemente em frente a AL, onde fiscais municipais e um vendedor ambulante entraram em conflito.

O diretor do departamento de Controle Urbano da Regional Centro-sul, Luiz Fernando Carceroni, representando a PBH, disse que a atual administração mudou sua atitude com relação a fiscalização urbana. Ele diz que a prefeitura orienta, avisa e depois age. Carceroni afirmou que Belo Horizonte é a cidade que mais absorve essa atividade da economia informal. "Em administrações anteriores o número de apreensões era de até 40 por dia, hoje não realizamos nem duas" informa o diretor de Controle Urbano da Regional Centro-sul.

Carceroni listou ainda várias medidas, implantadas pela prefeitura, para amenizar o problema. Entre essas ações está a criação do Curso de Capacitação do Camelô e os estudos de viabilização do "Shopping Popular" para reunir esses trabalhadores. O diretor da regional Centro-sul disse que "vivemos numa cidade desordenada e que a ocupação do seu hipercentro envolve vários interesses". Ele disse também que é necessário a realização de licitações que usem critérios sociais e avaliem quem realmente necessita de um espaço para trabalhar, e não deixar a ocupação do Centro para os que ele chamou de "Reis da Rua".

Região hospitalar - Com relação às apreensões feitas na região hospitalar, Carceroni afirmou que não houve violência na ação da PM e dos fiscais da prefeitura. Ele apresentou ainda ofícios das diretorias do Hospital João XXIII e do Hospital das Clínicas relatando os problemas provocados pela ação dos vendedores ambulantes na região, confirmando que atrapalham o atendimento de urgência dos hospitais. O diretor da regional Centro-sul denunciou ainda que muitos camelôs estariam vendendo produtos sem higienização e bebidas alcoólicas na porta dos hospitais. Segundo Carceroni, a maioria deles não possui licença e, os que possuem, não respeitam a lei municipal, que estabelece, para atuação dos ambulantes, uma distância de 200 metros dos prédios públicos.

William dos Santos, representante da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte disse que existem falhas na administração da regional Centro-sul. Santos denunciou que, em frente ao Hospital João XXIII, mesmo os camelôs que conseguiram liminar da Justiça para atuar naquele local, tiveram suas mercadorias apreendidas. Ele afirmou também que as apreensões feitas pela prefeitura não tem mandado judicial e que muitas das mercadorias apreendidas não são devolvidas.

Região central - O representante da Policia Militar, major Amauri Lopes Machado, justificou a ação da PM, citando a Constituição do Estado, que determina que a Polícia Militar, toda vez que solicitada, é obrigada a fornecer apoio armado aos órgãos que têm poder de Polícia, como a prefeitura municipal. Ele argumentou também que, muitas vezes, pessoas se misturam aos camelôs para cometer atos ilícitos, como venda e compra de produtos roubados, contrabando e até, conforme o major, bebidas alcoólicas na porta de escolas.

O coordenador de fiscalização da PBH, Israel Arimar de Moura, afirmou que o grande número de ambulantes e toureiros, sem licenças, vindos de outras capitais, aproveitam a desorganização para atuarem irregularmente e agravam o problema na capital mineira. "Em nosso último levantamento - disse ele - detectamos mais de 4 mil pessoas sem licença que não eram de Belo Horizonte". Sobre a questão da violência, o coordenador ressalta que só o ato da apreensão já é uma violência, mas é necessário quando há transgressão da lei. Ele admitiu que algumas vezes ocorrem excessos, mas comentou que já registrou também vários casos de fiscais agredidos por camelôs. Um deles ficou em estado inconsciente e foi levado para o hospital, com suspeitas de perda da visão, pelo fato de ter levado uma pancada na nuca.

O presidente do Sindicato dos Camelôs de Minas Gerais, Geraldo Magela Silva, formulou várias denúncias contra Luiz Fernando Carceroni e contra fiscais e policiais militares envolvidos em casos de corrupção e extorsão. O presidente da Comissão deputado João Leite (PSDB), disse ao representante dos camelôs que o conteúdo das acusações eram "gravíssimas" e solicitou os nomes dos envolvidos. Silva disse que não tinha, naquele momento, as informações, mas prometeu que irá encaminhar os nomes e documentos, que comprovam todas as denúncias à Comissão.

Israel Arimar, Carceroni e o major Amauri também solicitaram ao sindicalista os nomes dos envolvidos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Informais de Belo Horizonte, Ely de Fátima dos Santos revelou que levou ao Ministério Púbico, ao governador do Estado e à Comissão de Direitos Humanos várias denúncias de espancamentos de camelôs por policiais militares. Ele comentou também a falta de preparo da PM e dos fiscais na abordagem dos camelôs. Ely disse que os trabalhadores informais estão aberto ao diálogo. "É preciso que a fiscalização e a PM conversem com o segmento para estabelecer uma política séria em relação aos camelôs" afirmou.

A deputada Maria Tereza Lara falou da legitimada do trabalho dos camelôs. "Um camelõ, sem licença, que está há 10 ou 15 anos num local, pode não ter o direito legal, mas tem o direito moral de continuar trabalhando" comenta a deputada. O ouvidor de Polícia, José Roberto de Oliveira Rezende, disse que, por meio de um convênio com a Prefeitura Municipal, a Ouvidoria está também recebendo denúncias contra fiscais da prefeitura.

Na reunião desta quarta-feira a comissão recebeu várias denúncias de abuso de autoridade, violência e perseguição feitas por policiais civis e militares uma delas foi feita por Petrolina Barbosa, que teve seu filho morto por policiais civis dentro da penitenciária Dutra Ladera. Petrolina afirmou que, agora, ela e sua filha estão sendo perseguidas pelos policiais que mataram seu filho.

A Comissão aprovou também parecer favorável, em 1º turno, na forma substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, ao Projeto de Lei 797/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o atendimento especial ao deficiente visual nos estabelecimentos bancários. Tanto o substitutivo quanto a emenda adequam o texto à técnica legislativa. O autor do parecer foi o deputado Marcelo Gonçalves (PDT).

A Comissão também aprovou vários requerimentos solicitando providências diversas. O requerimento 1.357/2000 da Comissão de Direitos Humanos, que solicita menção de apoio aos acampados na fazenda Tangará, em Uberlândia, pela Carta Aberta às autoridades e órgãos de comunicação da cidade, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), uma vez que o deputado não tinha conhecimento do conteúdo da Carta.

Também foram aprovados os seguintes requerimentos:

• da deputada Maria Tereza Lara (PT) solicitando envio de dois membros da Comissão para acompanhar a V Conferência Nacional de Direitos Humanos a ser realizada em Brasília nos dias 24, 25 e 26 de maio;

• do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) em que solicita a Bancada Mineira da Câmara Federal a elaboração de Projeto de Lei estabelecendo a obrigatoriedade de instalação, na rede bancária, de equipamentos especiais para atendimento a deficientes visuais;

• do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) que solicita ao diretor regional da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), cópia do projeto Postal Braile;

• do deputado João Leite (PSDB) que solicita indicação de nomes das entidades não governamentais, atuantes na área de Direitos Humanos, para serem agraciadas com a Medalha Especial "Brasil 500 anos".

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), presidente da Comissão, Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Durval Ângelo (PT).

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