A Comissão de Assuntos Municipais aprovou, na manhã desta terça-feira (25/04/00), requerimento de autoria do deputado José Henrique (PMDB) para que seja encaminhada ao presidente do Congresso Nacional, senador Antônio Carlos Magalhães, e à bancada mineira na Câmara dos Deputados, sugestão desta Comissão no sentido da necessidade de se rever a legislação sobre o instituto das inelegibilidades, à luz da Emenda Constitucional nº 16.

Segundo o deputado, existem distorções na questão da reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos municipais, como a obrigatoriedade de desincompatibilização, no prazo de seis meses antes do pleito, para concorrerem a cargos legislativos, e a dispensa desse instituto para concorrerem à reeleição. Ele citou, ainda, a discrepância do parágrafo 5º do artigo 14, da mesma Emenda Constitucional, segundo o qual os detentores de cargos executivos só poderão ser reeleitos uma vez, já que o parágrafo 6º da mesma emenda prevê a reeleição de presidentes da República, governadores e prefeitos municipais.

Foi aprovado, também, requerimento de autoria do presidente da Comissão, deputado Ambrósio Pinto (PTB), para que seja realizada audiência pública no próximo dia 9 de maio, quando será discutida a Emenda Constitucional nº 25, promulgada em 14/02/2000, que dispõe sobre limites de despesas das câmaras municipais. Serão convidados os presidentes da Associação Mineira de Municípios (AMM), Tarcísio Delgado; da União de Vereadores de Minas Gerais (Uvemig), Arlete Nogueira; da Federação das Associações Microrregionais de Municípios (Femam); além de representantes de Associações Microrregionais, do técnico Marconi Braga, do Tribunal de Contas do Estado, e do professor Paulo Nunes de Carvalho, da UFMG.

Ao justificar seu requerimento, Ambrósio Pinto alegou que, apesar de amplos debates que antecederam a aprovação da matéria, ela ainda apresenta distorções que deverão engessar os executivos municipais, como demonstram estudos feitos pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Os técnicos do Ibam acreditam que são elevados os percentuais estabelecidos como limite de disponibilidade para os municípios de menor porte demográfico; e que há uma excessiva concentração para municípios com população acima de 100 mil habitantes. Eles sustentam, ainda, que haverá distorções com esses limites, em função do resultado financeiro do exercício anterior. Para os técnicos do Ibam, é preciso ampliar a faixa de participação para os municípios de menor porte demográfico. Outro assunto que deverá ser debatido na audiência pública é a questão dos crimes de responsabilidade dos presidentes das câmaras municipais.

Compareceram à reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), Ailton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715