A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária adiou, para sua próxima reunião, a votação de parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 461/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de artigo na Lei 12.971/98, fixando multa a ser aplicada às instituições bancárias e financeiras que não instalarem dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços. O projeto prevê multas diárias de 3 mil Ufirs aos bancos autuados por não cumprirem a lei que os obriga a terem equipamentos de segurança, tais como porta giratória, detector de metais, vidro à prova de bala e circuito interno de televisão. Na reunião desta terça-feira (28/3/00), o relator da matéria, deputado Olinto Godinho (PTB), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, mas o deputado Miguel Martini (PSDB) solicitou vista da proposição, adiando a votação do parecer.

Na mesma reunião, o deputado Miguel Martini também pediu vista de pareceres sobre outros dois projetos de lei, que tramitam em 1º turno: o PL 589/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado; e o PL 599/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que trata da doação de veículo automotor cedido pelo Estado. O primeiro foi relatado pelo deputado Olinto Godinho, que opinou por sua aprovação; e o segundo pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL), que também apresentou parecer pela aprovação.

Outros três projetos que estavam na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira, em 1º turno, também não foram votados porque os relatores solicitaram prazo regimental para emitir seus pareceres: o PL 529/99, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, cujo relator é o deputado Miguel Martini; o PL 649/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que destina percentual da receita de loterias e similares à constituição do Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico (Finespo), que tem como relator o deputado Rêmolo Aloise (PFL); e o PL 796/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que altera a redação do artigo 1º da Lei 13.415/99, distribuído para o deputado Mauro Lobo (PSDB).

Outros três requerimentos, que dispensam apreciação do Plenário e também estavam na pauta da Comissão, não foram apreciados na reunião desta terça-feira.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Rogério Correia (PT).

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715