O relatório final da CPI da Carteira de Habilitação, aprovado nesta segunda-feira (27/09/1999), aponta que foram apuradas diversas fraudes, como venda de carteiras falsas, agenciamento de candidatos, desvio de taxas e irregularidades na arrecadação de multas de trânsito. A CPI confirmou, portanto, as denúncias de facilitação para a emissão de carteiras, que motivaram a sua instalação.

Entre as providências recomendadas está a pronta intervenção do Denatran no Detran/MG como a "maneira mais eficaz e necessária para expurgar, de plano, práticas escusas que em nada contribuem para a modernização do País". A CPI também apresenta uma proposta de emenda à Constituição que visa a desvincular as atividades de trânsito da Polícia Civil. Segundo o relatório, elaborado pelo deputado Ivo José (PT), isso representará um aumento efetivo no quadro de servidores da segurança pública, que poderão se dedicar ao trabalho de polícia judiciária.

Segundo o relatório final, as denúncias apresentadas por Oraci Rodrigues foram confirmadas pelas investigações, que obtiveram provas contra Paulo Marcondes e Elias Victoria Pereira, da Auto-Escola Santa Luzia; contra o inspetor de polícia José Martins dos Santos e os examinadores Robson Maria dos Santos e Sebastião Gualter Martins. A Comissão recomenda a continuidade do trabalho da Corregedoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, para que outros envolvidos também sejam identificados.

Segundo o relatório, é importante que outros componentes da banca examinadora do Detran/MG - alguns deles também apontados por Oraci Rodrigues - sejam investigados. Cita, ainda, o assassinato do despachante Cristiano Silveira, muitas vezes citado por Rodrigues como elo de ligação entre a quadrilha de Santa Luzia e o Detran, numa possível "queima de arquivo".

Uma recomendação feita é de que sejam verificadas as pautas com exame de legislação datados de 25 de março, para que se recolha a habilitação dos condutores que retiraram o documento pelas vias não convencionais, "especialmente por intermédio da banca examinadora, na cidade de Santa Luzia". A Comissão lembra que, atualmente, são poucos os exames feitos naquela cidade, quando anteriormente ali se inscreviam centenas de candidatos. Enfatiza, ainda, as acusações aos delegados Hilário Alves Teixeira e Jair Hélio da Silva, lotados na Delegacia Regional de Segurança Pública da cidade de Santa Luzia à época da prática dos delitos. Segundo o relatório, sobre eles pesa, no mínimo, o ônus da omissão e da negligência.

Também é considerado omisso o delegado Regional de Juiz de Fora, Elber Cordeiro, que, segundo os depoimentos colhidos, teria se omitido diante de denúncias sobre a facilitação de exames em Juiz de Fora. O agenciamento feito pelo ex-policial militar e vereador de Divinolândia de Minas, Milton Clementino Costa, também é citado. Segundo o relatório final, o promotor Rômulo Ferraz, da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, já tomou as providências para que se instaure inquérito e já está em curso a ação penal contra os acusados da venda de carteiras.

Em Pouso Alegre, a CPI recomenda que as investigações sejam reabertas, sob a presidência de autoridade sem qualquer vínculo com os envolvidos. "Causou surpresa aos membros da CPI o fato de o presidente do inquérito, delegado Antônio Camilo, ter ligações profissionais com Centros de Formação de Condutores da cidade, onde, segundo constou no depoimento, ministra palestras e também o fato de a sua filha ser funcionária de auto-escola pertencente a familiares do principal acusado da fraude". As denúncias envolvem Gilberto Pereira da Silva, dono do Centro de Formação de Condutores Betar.

O relatório final baseia-se, ainda, na investigação feita pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o Detran/MG. Segundo o Tribunal, é impossível levantar dados sobre a arrecadação de tributos decorrentes dos serviços prestados pelo Detran/MG, pela total ausência de fiscalização e descontrole da arrecadação. A CPI recomenda uma auditagem não só no Detran, mas também na Secretaria de Estado da Fazenda e na Prodemge, tendo em vista a fragilidade do sistema de controle da arrecadação de tributos originários dos serviços administrados pelo Detran. "A participação dos servidores públicos que ocuparam os cargos de chefia no órgão de trânsito, nos últimos anos, deve ser averiguada em procedimento administrativo, ainda que estes tenham contribuído para as fraudes perpetradas por simples omissão", diz o relatório.

A aprovação do relatório final da CPI será comunicada à Mesa da Assembléia, que vai determinar a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Após a publicação, no prazo de 48 horas, poderá ser apresentado recurso contra o relatório, em requerimento assinado por, no mínimo, oito deputados. Caso seja apresentado esse recurso, o relatório final da CPI será apreciado pelo Plenário da Assembléia Legislativa.

Durante a reunião, o deputado Miguel Martini (PSN) lembrou que sempre são cobrados, da Assembléia Legislativa, resultados além de sua competência, chegando-se a dizer que "mais uma pizza foi assada". Para ele, o trabalho da CPI da Carteira foi completo. "Queremos saber quem vai fazer e assar essa pizza", observou. Ele concorda com a desvinculação do Detran da Secretaria de Segurança Pública e lembrou o exemplo bem sucedido do Estado do Rio Grande do Sul.

O vice-presidente da CPI, deputado Alberto Bejani (PFL), lembrou que o Detran não tem qualquer controle sobre o que perde na arrecadação de taxas. Segundo ele, o Rio Grande do Sul arrecadou, em 1998, R$ 286 milhões, enquanto Minas Gerais teria ficado com apenas R$ 50 milhões, com uma frota bem maior. "Estamos perdendo uma folha de pagamento do Estado por ano pela má administração e sistema ruim do Detran", criticou. O deputado Doutor Viana (PDT) destacou a seriedade do trabalho realizado e disse que valeu a pena participar da Comissão.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) foi a única a criticar as conclusões da CPI. Ela disse que é importante ressaltar que as investigações foram iniciadas pela Corregedoria de Polícia. Para ela, se a CPI não pode dizer quanto foi arrecadado, também não poderia insinuar a existência de fraudes. "O Detran de Minas é eficiente e respeitado", garantiu, dizendo que casos isolados estão sendo apurados e resultarão, provavelmente, no afastamento e exoneração dos culpados. Elaine Matozinhos disse, ainda, que o Detran do Rio Grande do Sul é uma "anarquia, um centro de corrupção", garantindo que tem, no seu gabinete, um dossiê das falcatruas lá realizadas.

O presidente da CPI, deputado João Leite (PSDB), leu o relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, mostrando que é impossível determinar o que o Detran arrecada, nem consultando a Prodemge nem a Secretaria da Fazenda. Ele lembrou que as guias de arrecadação autenticadas não são destruídas após a microfilmagem, o que possibilita a ocorrência de fraudes. Citou, ainda, a afirmação de donos de auto-escolas, à CPI, sobre a inexistência de fiscalização.

A CPI recomenda:

• que seja feito um mutirão, envolvendo a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, para recolher carteiras falsas;

• que sejam tomadas providências administrativas para solucionar os problemas apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado no Detran/MG, como a ausência total de fiscalização e descontrole da arrecadação de tributos;

• transferência para o Departamento de Polícia Federal da apuração de fraudes no Estado sobre a emissão da carteira de habilitação, uma vez que o documento é emitido pelo órgão executivo de trânsito por delegação do Departamento Nacional de Trânsito - uma entidade federal;

• pronta intervenção do Denatran no Detran/MG;

• criação de uma comissão especial para propor a reformulação do sistema estadual de trânsito;

• apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para desvincular as atividades de trânsito da Polícia Civil.

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