A CPI da Carteira de Habilitação vai apresentar seu relatório final na próxima segunda-feira (27/09/1999), às 14h30. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada, pela Assembléia Legislativa, para apurar possíveis irregularidades na emissão de carteiras de habilitação de motoristas pelo Detran de Minas Gerais, bem como o envolvimento de policiais civis nas denúncias. Compareceram à última reunião de apuração, realizada nesta quinta-feira (23/09/1999), sete depoentes - dois do município de Astolfo Dutra e cinco de Pouso Alegre, entre eles o coordenador da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), Wilson Mauro de Paiva Simões.

Para o presidente da CPI, deputado João Leite (PSDB), os depoimentos de pessoas que estão fazendo os exames ou já conseguiram a carteira de habilitação em Pouso Alegre confirmam as denúncias de que houve facilitação. Confirmam ainda, afirmou, que o Detran de Minas Gerais não tem controle ou fiscalização sobre o processo de concessão de carteiras. Ele citou como irregularidades o fato de um delegado de Pouso Alegre dar aulas de legislação na auto-escola que consegue o maior número de aprovações e a filha desse delegado também ser secretária de outra auto-escola.

João Leite acredita que o relatório final da CPI vai possibilitar um grande trabalho para o Ministério Público, além de recomendar a adoção de um novo modelo para a concessão de carteiras de habilitação, nos moldes do Rio Grande do Sul. O deputado adiantou que o Tribunal de Contas - que deve enviar à CPI o resultado de uma auditoria feita no Detran - não consegue dizer quanto o Estado perdeu com o desvio de taxas. Segundo ele, o Ministério Público está apenas aguardando o resultado dessa auditoria para fazer uma grande devassa no Detran e na própria Secretaria de Estado da Fazenda.

Três depoentes de Pouso Alegre foram acompanhados pelo advogado Waldomiro Vieira. A costureira Terezinha Goes, o metalúrgico Alcino Silvério dos Santos e o lavrador Antônio Reginaldo Barroso têm em comum a aprovação no exame de legislação com o número mínimo de pontos exigido e não terem concluído o ensino fundamental. Terezinha Goes é aluna da Auto-Escola Sapucaí. Ela foi reprovada oito vezes no exame de legislação antes de ser aprovada e já fez cinco vezes o exame de direção. No seu depoimento, disse que ela já conhecia o advogado Waldomiro Vieira, mas que só o encontrou em Belo Horizonte para a reunião da CPI.

Alcino Silvério dos Santos, já habilitado, procurou, inicialmente, a Auto-Escola Autonomia, tendo sido reprovado em três exames de legislação. Segundo ele, por não ter ficado satisfeito com os serviços prestados, transferiu-se para a Auto-Escola Betar e foi aprovado na segunda tentativa. Ele disse que o advogado que acompanhou os depoimentos teria sido indicado por Terezinha Goes e que o dono do Centro de Formação de Condutores (CFC) Beto (antiga Auto-Escola Betar) - Gilberto Pereira da Silva, o Beto - havia arrumado o carro que trouxe os depoentes a Belo Horizonte.

Antônio Reginaldo Barroso, por outro lado, confirmou que houve uma reunião, na última terça-feira (21/09/1999), na Auto-Escola Betar, para discutir o depoimento à CPI. Segundo ele, participaram da reunião o dono da auto-escola, Beto; o dono da Auto-Escola Sapucaí, Luís - que, ele sim, teria arrumado o carro; o advogado Waldomiro Vieira, a secretária da auto-escola, Lucimara, e os outros depoentes. Antônio começou o processo para conseguir a carteira de habilitação na Auto-Escola Educar. Foi reprovado cinco vezes no exame de legislação e transferiu-se para a Auto-Escola Betar, tendo sido aprovado oito dias depois.

Outro depoente, o lavrador Gonçalo Francisco Faria, também não completou o ensino fundamental, mas garantiu saber ler e escrever. Ele foi aluno da Auto-Escola Autonomia e depois transferiu-se para a HP. Ele disse que já fez dois exames de legislação, e passou no segundo, depois de ter cerca de 25 aulas teóricas, também com a pontuação mínima exigida. Assim como os outros depoentes, negou ter recebido proposta de facilitação.

A primeira depoente foi a despachante Izabel Jesus de Souza, do município de Astolfo Dutra. Ela não trabalha no processo de concessão de carteiras de habilitação, mas apresentou uma reclamação contra Auro Enoque Ferreira, o outro despachante do município. Segundo ela, a irmã de Auro, Mariana de Lourdes Silva, é que é credenciada pelo Detran para atuar como despachante, apesar de não estar morando no município há cerca de oito anos. Izabel queixou-se de estar perdendo clientes porque Auro estaria cobrando abaixo da tabela do Detran. Para ela, isso acontece porque Auro, além de despachante, é o secretário municipal de Administração de Astolfo Dutra.

Auro Enoque Ferreira apresentou à CPI a carteira de preposto da despachante Mariana de Lourdes Silva, emitida pelo Detran. Segundo ele, não foi exigido que ele fizesse o curso de despachante para exercer a atividade como preposto. O preposto é a pessoa autorizada a exercer a atividade na ausência eventual do despachante titular. Ele confirmou que Mariana mora em São José do Rio Preto, São Paulo, há cerca de oito anos, e disse nunca ter sido informado de que seria ilegal cobrar mais barato pelos serviços, mas negou ter apresentado preços menores. Auro informou que nunca houve fiscalização do escritório e que não trabalha com a obtenção de carteiras de habilitação.

O último a prestar depoimento à CPI, na qualidade de testemunha, foi Wilson Mauro de Paiva Simões, coordenador da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Pouso Alegre, desde dezembro de 1996. Indagado sobre o trabalho de fiscalização da Ciretran nas auto-escolas de Pouso Alegre, Wilson Simões afirmou que o órgão realiza o que chamou de fiscalização indireta - análise de documentação que chega das auto-escolas e reunião periódica com os proprietários para avaliar a regularidade das atividades. "O Detran é que deveria ter uma comissão encarregada da fiscalização direta nas auto-escolas. A autonomia da Ciretran é limitada", afirmou.

O deputado João Leite (PSDB) leu, ainda, decisão da Ciretran que determina a realização de exames de legislação às terças-feiras e de rua às quintas-feiras, bem como a escala que deveria ser obedecida pelos centros de formação de condutores de Pouso Alegre nos exames práticos. O deputado questionou o número de vagas destinadas à Auto-Escola Sapucaí (48), sendo que as demais tinham direito a um número bem menor, como a Cambuí (5 vagas), a Modelo (6 vagas) e a Beto (8 vagas).

Segundo Wilson Simões, ele foi obrigado a limitar o número de candidatos por auto-escola tendo em vista o número reduzido de examinadores - apenas quatro, que ficam encarregados de avaliar cerca de 150 candidatos por dia. "Eu apenas me baseei no movimento das últimas quatro semanas", justificou.

João Leite também questionou outros números relativos à Auto-Escola Sapucaí, que teria oito carros, sendo dois cedidos por outras auto-escolas e um deles de propriedade da Auto-Escola Beto. "Ouvimos de Gilberto Pereira da Silva (proprietário) que ele não tinha nem o número de automóveis exigido para funcionar como um centro de formação de condutores", relatou. Segundo o presidente da CPI, está claro que existe um cartel comandado pela Auto-Escola Sapucaí, com a participação de outras auto-escolas. Ele também voltou a questionar Wilson Simões sobre a fiscalização. "As denúncias são muitas. Elas não poderiam ter sido evitadas com a fiscalização?", indagou. Segundo o coordenador da Ciretran, a Auto-Escola Sapucaí possui também dois micro-ônibus, um caminhão e uma carreta cedida por convênio, permitido pelo Detran.

Outro assunto abordado foram as denúncias feitas pelo proprietário da Auto-Escola Educar, Idivaldo Cruz, e pelo agricultor Ivan Aparecido de Lima, que revelou aos deputados ter desembolsado R$ 300,00 para a Auto-Escola Beto, a fim de ser beneficiado com a facilitação de carteira. Idivaldo Cruz apresentou aos deputados, no último dia 25 de agosto, cópia de gabarito do exame de legislação feito por Ivan Aparecido de Lima, com um laudo pericial anexado que afirma que as marcações não são do agricultor.

O laudo é assinado por Marcelo Antônio Ramos, um perito independente de Pouso Alegre. Ivan de Lima confirmou o laudo pericial, pois não reconheceu as marcações como suas. Ele disse à CPI que, ao fazer a prova de legislação, preencheu apenas o nome no gabarito - que teria sido trocado por Lúcio de Oliveira, examinador do Detran. Depois da troca, preencheu um segundo gabarito. "Não sei qual deles valeu", disse aos deputados.

Wilson Simões, coordenador da Ciretran, afirmou que Marcelo Ramos - o perito citado na outra reunião -, quando soube que o delegado prestaria depoimento à CPI, disse a ele que emitiu não um laudo, mas um parecer, sem validade jurídica. O parecer teria custado R$ 100,00, sendo solicitado pelo advogado de Idivaldo Cruz, proprietário da Educar. O deputado João Leite informou a Simões que todas as informações serão encaminhadas ao Ministério Público.

O coordenador da Ciretran também reafirmou as palavras do delegado de Polícia de Pouso Alegre, Antônio Camilo, que presidiu o inquérito policial relativo às denúncias de facilitação de carteiras feitas por Idivaldo Cruz, que chegaram à Polícia por meio da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito). Segundo o delegado, Cruz não encaminhou as denúncias à Polícia, pois queria apenas fazer pressão para que os alunos de sua auto-escola - a Educar - tivessem as provas facilitadas. "Idivaldo Cruz nunca me procurou para fazer qualquer denúncia. Ele queria era a facilitação", afirmou Wilson Simões aos parlamentares da CPI.

Cruz tinha uma fita com conversa gravada entre Ivan de Lima e Gilberto Pereira da Silva, proprietário da Auto-Escola Betar, em que discutiam a facilitação de carteiras. A fita teria sido obtida por meio da intervenção de um detetive contratado, em Campinas, pelo cunhado de Cruz. Na fita, Gilberto da Silva informa a Ivan de Lima que a facilitação custaria R$ 300,00, mas que era algo perigoso de ser feito e que deveria ficar em absoluto sigilo. A fita foi entregue por Cruz não à Polícia, mas a Lúcio de Oliveira, examinador do Detran, que a encaminhou à Ciretran. Laudo do Instituto de Criminalística, que se restringiu à transcrição da fita, traz informações adicionais de que teria havido nove cortes na fita e justaposição (seqüência repetitiva de trechos gravados), o que configuraria uma montagem.

A reunião foi presidida pelo deputado João Leite (PSDB). Também participaram os deputados Alberto Bejani (PFL) - vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB); Doutor Viana (PDT) e Chico Rafael (PSB).

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