Deferido requerimento para instalação de CPI da Saúde

A Presidência da Assembléia Legislativa deferiu, nesta quarta-feira (28/06/2000), requerimento do deputado Marcelo Go...

29/06/2000 - 10:40

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Deferido requerimento para instalação de CPI da Saúde

 A Presidência da Assembléia Legislativa deferiu, nesta quarta-feira (28/06/2000), requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e outros solicitando a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre corrupção na Secretaria de Estado da Saúde, apontadas pelo ex-secretário, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Entre as denúncias a serem apuradas pela CPI estão a emissão de notas falsas, superfaturamentos praticados na Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a terceirização desnecessária para a lavagem de roupas na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Também na Reunião Ordinária de Plenário, foi aprovado requerimento do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), solicitando que fosse incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei (PL) 978/2000, do governador do Estado, uma vez que a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia perdeu o prazo para emissão de parecer. O PL 978/2000 estava na Ordem do Dia desta quarta-feira (28/06/2000) e o deputado Márcio Kangussu (PPS) foi designado relator em Plenário, mas pediu o prazo regimental para emitir o parecer. O projeto pretende antecipar para 1º de julho de 2000 a vigência da Lei 13.458, de 12 de janeiro de 2000, que trata da distribuição da quota estadual do salário educação entre o Estado e os municípios. A Lei prevê a vigência para o início do ano 2001.

COMUNICAÇÃO

Foi lida, em Plenário, comunicação do líder do PT, deputado Ivo José, indicando o deputado Adelmo Carneiro Leão como vice-líder do partido.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

• do deputado Irani Barbosa (PSD), para que seja solicitada da Rede Globo de Televisão cópia da reportagem veiculada pelo "Jornal Nacional", que denunciou a transferência de linhas de ônibus, por empresas do município de São Paulo (SP), com enorme débito de INSS e outros tributos, para novas empresas sem qualquer débito, lesando o erário público. Segundo o deputado, essa prática também é utilizada por empresas mineiras junto ao DER/MG;

• RQN 1.186/2000, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pedindo informações ao presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais sobre os projetos das obras a serem implantadas entre aquela companhia e a Prefeitura Municipal de Barbacena, com as especificações que menciona. O requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia;

• RQN 1.217/2000, do deputado João Leite (PSDB), em que solicita ao auditor geral do Estado o relatório final da auditoria realizada pelo órgão nos contratos e licitações da Ademg. Aprovado com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Mesa da Assembléia;

• RQN 1.236/2000, da Comissão de Defesa do Consumidor, em que solicita ao presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais a relação de nomes, proprietários e respectivos endereços, das 50 maiores empresas licenciadas para operarem máquinas de videoloterias;

• RQN 1.278/2000, do deputado Antônio Andrade (PMDB), em pede ao presidente da MGS - Serviços Gerais Ltda. a relação de funcionários atualmente contratados pela empresa, bem como o local de lotação, a função e a remuneração que recebem. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa;

• RQN 1.313/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), em que solicita ao presidente da Copasa informações referentes ao número de pessoas contratadas por aquela companhia no período que menciona e quais as contratadas pela Copasa, no mesmo período, que residem ou residiam em Juiz de Fora, além de outras que especifica;

• RQN 1.345/2000, do deputado Alberto Bejani, pedindo informações ao secretário da Educação sobre o grupo de trabalho que estuda a elaboração do plano de carreira do pessoal da educação, bem como os motivos que levaram à criação do referido grupo;

• RQN 1.349/2000, do deputado Alberto Bejani, em que solicita informações ao secretário de Recursos Humanos e Administração referente ao adicional da atividade que especifica, estendido aos Defensores Públicos por força da isonomia prevista no art. 273 da Constituição Estadual, tomando por base as questões que menciona.

A Presidência da Assembléia comunicou a anexação do RQN 1.485/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB) ao RQN 1.472/2000, do deputado Mauro Lobo (PSDB), por guardarem semelhança. O RQN 1.485 solicita ao governador do Estado o envio, à Assembléia, do documento anexo de metas fiscais, que integra o Projeto de Lei (PL) 1.022/2000 (LDO), pedido que consta também do requerimento apresentado pelo deputado Mauro Lobo.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS

Foram submetidos a discussão e votação, sendo aprovados, cada um por sua vez, os pareceres de redação final do Projeto de Resolução (PRE) 1.017/2000, que estabelece condições para a realização de concurso público e dispõe sobre o Curso de Formação Introdutória à Carreira de Servidor da Assembléia Legislativa (CFAL); e ainda dos seguintes projetos de lei:

• PL 1.077/2000, do governador do Estado, que dá nova redação ao caput do artigo 6 e ao inciso III do artigo 8 da Lei 11.392, de 6 de janeiro de 1994 (define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do grupo coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb, em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais);

• PL 77/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que reserva 4% das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais às pessoas obesas;

• PL 109/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o DER/MG a doar à Sociedade São Vicente de Paulo imóvel que menciona para funcionamento de um asilo;

• PL 298/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo;

• PL 520/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna obrigatória a inserção de noções de direitos humanos em concursos públicos e cursos internos de órgãos da administração do Estado;

• PL 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.733/97, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado;

• PL 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que estabelece normas básicas para a realização do censo dos portadores de deficiência.

Responsável pela informação: Fabíola Farage- ACS - 31-2907715