Aprovado o PL que cria o Conselho Estadual do Trabalho

Foi aprovado, em 2º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (28/06/00), o Projeto de Lei (PL) 70...

28/06/2000 - 14:53

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Aprovado o PL que cria o Conselho Estadual do Trabalho

 Foi aprovado, em 2º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (28/06/00), o Projeto de Lei (PL) 703/99, de autoria dos deputados Ivo José (PT) e Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais, que deverá deliberar, em caráter permanente, acerca das políticas públicas de suas áreas de atuação.

O novo Conselho absorverá e ampliará as funções da atual Comissão Estadual, instituída pela Resolução 80/93, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), e deverá, também, assegurar a efetiva participação da sociedade civil na formulação e no controle, juntamente com órgãos governamentais, das ações voltadas para a melhoria das condições de trabalho, de emprego e de geração de renda no Estado de Minas Gerais.

O Conselho será composto por representantes dos trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT); Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg); Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT); Social Democracia Sindical (SDS); Força Sindical (FS); e Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais. Também comporão o Conselho representantes do empresariado, como a Federação do Comércio (FCEMG); Federação das Empresas de Transporte de Passageiros e Cargas de Minas Gerais; Organização das Cooperativas do Estado (Ocemg); Federação da Agricultura (Faemg); Federação das Indústrias (Fiemg); e representantes das micro e pequenas empresas.

Serão representantes do Poder Público: membro do Ministério do Trabalho; da Secretaria de Estado do Trabalho; da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio; da Secretaria de Estado da Agricultura; e da Secretaria de Estado de Turismo. A Assembléia Legislativa será representada por um deputado a ser indicado pelo presidente da Casa, entre os membros da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com direito a voto.

Depois de ser apreciado em redação final, o projeto será enviado ao governador do Estado, que disporá de 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

FUNDERUR

Os deputados aprovaram também, em 2º turno, o PL 1.077/2000, de autoria do governador do Estado, que dá nova redação ao "caput" do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94. A matéria enviada pelo governador do Estado à Assembléia definia a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb).O projeto recebeu a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, trocando a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social pela Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que passará a gerir o Fundo. Criado com objetivo de dar suporte financeiro a investimentos urbanos municipais no Estado, o Fundeurb tinha como órgão gestor a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, extinta em 28/10/99, pela Lei 13.341.

O PL 978/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a antecipação da vigência da Lei 13.458/2000, que trata da distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e os municípios, foi retirado da pauta de votação por encontrar-se sem condições técnicas para apreciação.

 

 

 

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715