A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (28/06/2000), parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Lei (PL)1.043/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que atualiza a pensão de ex-deputados cassados e concede indenização. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma proposta, ressaltando a importância do projeto para a reparação de uma injustiça. Agora a proposição será examinada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada em Plenário.

O projeto determina que a pensão especial de que trata a Lei 11.732/94, concedida aos deputados Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, passa a equivaler ao subsídio mensal dos deputados estaduais. O projeto determina, também, que a Alemg concederá aos ex-deputados indenização equivalente ao subsídio atual dos deputados estaduais, multiplicado pelo número de meses compreendidos entre a data da cassação do mandato desses e o término daquela legislatura. As despesas decorrentes da execução da futura lei serão previstas na dotação orçamentária própria, segundo o projeto, que determina também que ela entrará em vigor no exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação.

Valor da pensão - O deputado Durval Ângelo (PT) explica, na justificativa do projeto, que, por meio da Resolução 5.144/94, a Assembléia declarou a reabilitação dos ex-deputados Clodsmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval Bambirra, cassados pela Resolução 580/64. Em 30 de dezembro de 1994, foi sancionada a Lei 11.732, concedendo-lhes pensão especial, correspondente à remuneração atribuída ao símbolo S-01 do quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo. Esse símbolo corresponde a R$ 1.545,47.

Foi aprovado, também, parecer favorável, para 2º turno, ao PL 1.077/2000, do governador do Estado, que define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora do grupo coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno. O projeto foi aprovado em Plenário na última terça-feira (27) com duas emendas. Uma delas substitui a Secretaria da Casa Civil pela Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano. A outra determina que, na liberação dos recursos, o Fundeurb observará a ordem cronológica de entrada dos projetos e a complementação da documentação exigida das prefeituras. O projeto, que tramita em regime de urgência, está na Ordem do Dia da Reunião Ordinária desta quarta (28).

Outro projeto apreciado foi o PL 1.006/2000, do Carlos Pimenta (PSDB), que tramita em 1º turno. O projeto dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado e foi relatado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo altera a Lei 13.496/2000, que dispõe sobre a implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão), acrescentando parágrafo ao artigo 3º, determinando que constarão do acervo de informações disponíveis no Siafi-Cidadão as seguintes informações sobre cada obra contratada pelo Estado: o tipo e a sua descrição; a pessoa jurídica ou física responsável pela execução da obra; a data da contratação e a data do início da execução; sua localização; o valor total da obra e o valor efetivamente pago; a situação da obra, se em andamento ou paralisada, indicando-se o percentual que já foi executado; a data prevista para a sua conclusão; a fonte dos recursos.

O acervo de informações, de acordo com a Lei 13.496/2000, será elaborado de acordo com os seguintes critérios: realização de estudo prévio, por meio de pesquisas, sobre as principais informações às quais a sociedade gostaria de ter acesso; organização das informações por microrregiões, englobando dados sobre as ações do governo que afetam seus municípios; agrupamento das informações por políticas setoriais e programas orçamentários, com dados sobre: saúde; educação; segurança pública; esporte, lazer e turismo; participação dos municípios na arrecadação do ICMS e do IPI; outras áreas de interesse da municipalidade; organização de arquivo de informações especiais, de acesso limitado (às quais terão senhas de acesso prefeitos, deputados e vereadores). Segundo a lei, decreto do Executivo determinará os locais onde serão instalados terminais de computador para acesso às informações do Siafi-Cidadão, bem como as instruções necessárias à implantação e operação do projeto.

O deputado Agostinho Patrús (PSDB) pediu prazo regimental para emitir parecer sobre as seguintes proposições:

* Subemendas nº 1 às emendas nºs 1 e 2, apresentadas, em Plenário, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas, obriga o uso de tarjeta de identificação (ex-PL 756/99). Os autores do projeto, que tramita em 1º turno, são os deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, ambos do PT.

* PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624/75 (ex-PL 1.010/2000). O projeto tramita em 1º turno, e o relator anteriormente designado era o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), que a presidiu; Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Marcelo Gonçalves (PDT), Sargento Rodrigues (PL), Antônio Júlio (PMDB) e Elaine Matozinhos (PSB).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715