Foi o atual presidente da Cemig, Djalma Morais, quem assinou o contrato e o convênio entre a Petrobras (BR) Distribuidora S.A. e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), no início de janeiro de 1999, para prestação de serviços e fornecimento de material asfáltico. Morais era o então vice-presidente da BR Distribuidora, tendo sido esse seu último ato na BR antes de assumir a presidência da Cemig, o que aconteceria dias depois. A assinatura foi feita uma semana antes da abertura das propostas das empresas que participaram da licitação feita no governo anterior. As informações foram dadas pelos advogados Luís Gustavo Rocha Oliveira e Fernando Antônio Santiago Júnior, que participaram da reunião desta terça-feira (27/6/2000) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licitações. A CPI foi instalada foi instalada, no final de março, para apurar possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo governo do Estado, a partir de janeiro de 1995.

O advogado Fernando Santiago entrou com uma ação popular contra o DER/MG devido à não realização de licitação para contratação de serviços e fornecimento de materiais - que são, em síntese, a aplicação, transporte e fornecimento de asfalto e emulsão asfáltica e a transferência de tecnologia. Ele e Luís Gustavo Rocha Oliveira são advogados da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto; e Fernando Santiago, pelo conhecimento do assunto, decidiu entrar com a ação por discordar da não realização de licitação e por avaliar que os cofres públicos estão sendo lesados, devido aos altos preços praticados pela BR Distribuidora.

O contrato para realização de serviços e fornecimento de material e o convênio para transferência de tecnologia foram assinados no dia 8 de janeiro de 1999 - início do governo Itamar Franco -, poucos dias antes da data prevista para a abertura dos envelopes com as propostas das empresas que participaram da licitação feita pelo DER/MG no final do governo Eduardo Azeredo. A abertura dos envelopes não aconteceu, o contrato foi assinado e a realização de nova licitação vem sendo sucessivamente adiada desde então. Segundo os dois advogados, desde o início da década de 70 o DER/MG é cliente da BR Distribuidora e os contratos vêm sendo renovados, sem realização de licitação. A informação já fora dada também por representantes da Petrobras que depuseram na CPI, em reunião realizada no último dia 30 de maio.

Os advogados questionaram o valor do contrato assinado entre a BR Distribuidora e o DER/MG, que é, segundo os advogados, o maior de que se tem notícia, no gênero, no Brasil. O contrato para aplicação, transporte e fornecimento de asfalto e emulsão asfáltica é da ordem de R$ 73,8 milhões, e para transferência de tecnologia para aplicação asfáltica é de R$ 59 milhões, por cinco anos. Segundo Fernando Santiago, de acordo com o convênio celebrado entende-se por transferência de tecnologia "a disponibilização de tecnologia; realização de cursos e palestras; controle de qualidade dos materiais aplicados e envio ao DER/MG dos resultados dos ensaios laboratoriais feitos para o controle de qualidade". O valor é muito superior ao de outros contratos assinados entre a mesma BR Distribuidora e DERs de outros estados, e foi considerado absurdo pelos advogados, e também pelo deputado Miguel Martini (PSDB), que presidia a reunião.

Luís Gustavo Oliveira exemplificou citando o DER do Estado do Rio de Janeiro, que recentemente realizou licitação para contratar o mesmo tipo de serviço e fornecimento de material. Antes da licitação, o DER/RJ pagava R$ 18 milhões/ano; antes de licitar, fez pesquisa de mercado e apurou o preço de R$ 16 milhões/ano e, por meio da licitação, venceu o preço de R$ 13 milhões/ano - e a empresa vencedora foi exatamente a BR Distribuidora, que era quem fornecia os materiais ao DER/RJ antes da licitação. "Ou seja, a BR vende mais caro e, quando participa de licitação, abaixa o preço que pratica", disse Luís Gustavo.

Para Fernando Santiago e Luís Gustavo, a não realização de licitação por parte do DER/MG para a contratação dos serviços que vêm sendo prestados pela BR Distribuidora tem partido de uma interpretação equivocada da Lei 8.666, que rege as licitações. Em seu artigo 24, a Lei determina que o órgão público está dispensado de realizar licitação quando contrata entidade da administração pública, criada antes da Lei, e que realize o serviço ou forneça o material objeto da licitação. Isso não se aplica ao caso do DER/MG porque, segundo os advogados, a BR Distribuidora não foi criada para prestar serviços para a administração pública e, sim, para qualquer segmento do mercado. Além disso, existem outras empresas que podem prestar os mesmos serviços e fabricar os mesmos produtos.

Eles acreditam que, quando for realizada uma licitação, ficará evidente que o DER/MG está pagando muito mais caro por um serviço que não apenas pode custar menos aos cofres públicos como, também, pode ser prestado por outras empresas. "Em conversas informais com técnicos do DER/MG percebemos que existe uma vontade séria de que a licitação seja feita. Mas, não se sabe por quê, ela é sempre postergada", disse Luís Gustavo. Os advogados entregaram farta documentação à CPI, com cópias das ações que Fernando Santiago Júnior está movendo, de tabelas de preços, dos contratos e convênios firmados pelo DER/MG com a BR Distribuidora, e várias outras informações.

Na manhã desta terça-feira (27/6/2000), os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Miguel Martini (PSDB) e Antônio Andrade (PMDB), respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI, e ainda o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), visitaram o Centro de Remanejamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Ceres -, conhecido como "Cadeião da Gameleira". O objetivo da visita foi conhecer as instalações. A CPI já solicitou à Secretaria cópia do contrato de construção do Ceres, realizada também sem licitação. O secretário Mauro Lopes, que não compareceu à Assembléia na semana passada para participar de reunião da CPI das Licitações, quando explicaria a razão da obra ter sido realizada sem licitação, acompanhou a visita. Mauro Lopes agendou seu depoimento junto à CPI para o dia 8 de agosto.

Foram aprovados dois requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB), relator da CPI. Um para que os trabalhos da Comissão sejam prorrogados por mais 60 dias - a data prevista para o encerramento dos trabalhos era 21 de agosto, e, com isso, passa a ser 21 de outubro. O segundo para que seja enviado ao governador Itamar Franco um ofício solicitando que ele determine a todas autoridades do Estado que atendam com a maior presteza às solicitações formuladas pela CPI, tendo em vista a ausência de manifestação por parte de alguns secretários de Estado e de presidentes e superintendentes de autarquias e fundações.

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente da CPI; Miguel Martini (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Bené Guedes (PDT), e Alberto Bejani (PFL).

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