O presidente Anderson Adauto apresentou nesta terça-feira (27/06/2000), em Plenário, a Decisão Normativa da Presidência nº 7, que trata da aplicação do art. 126 do Regimento Interno na votação de matérias que exigem quórum especial. A Decisão diz que "as matérias que necessitam de quórum especial só serão submetidas a votação se a presença dos deputados em Plenário garantir-lhes a possibilidade de sua aprovação ou rejeição".

Segundo consta da Decisão Normativa, o art. 126 do Regimento Interno estabelece que "terá computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no Plenário estivesse, o deputado presente à reunião de Comissão realizada no Palácio da Inconfidência concomitantemente com reunião da Assembléia Legislativa".

A Decisão quer garantir que as proposições que exigem quórum especial sejam votadas quando da existência de presenças em Plenário suficientes para garantir sua aprovação ou rejeição. Do contrário, entende o Presidente que o resultado da votação estará sendo estabelecido de antemão, decisão que comprometeria a atuação do Poder Legislativo.

O Plenário aprovou os seguintes projetos:

* PL 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 12.789, de 17/4/98, que torna obrigatória a afixação de preço em produto comercializado no varejo. O projeto foi aprovado, em 1º turno, na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O substitutivo amplia o alcance do projeto, levando em conta aspectos sobre lacre de máquina registradora que contenha registro de leitura ótica e permite aos comerciantes a melhoria e modernização dos equipamentos de seus estabelecimentos. Propõe também a revogação da Lei 12.789/98;

* PL 1.044/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera o art. 1º da Lei nº 9.444, de 25/11/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, foi aprovado com a emenda nº 2. Foi rejeitada a emenda nº 1, que estabelece que a garantia de as cooperativas participarem das licitações estaduais não se estende às cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços que possam implicar o fornecimento de mão-de-obra a terceiros contratantes. A emenda nº 2 altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei 9.444/87, acrescentado pelo Projeto de Lei 1.044/2000, determinando que somente poderão participar do processo licitatório as cooperativas legalmente instituídas na forma da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/71, e que estejam em funcionamento há mais de dois anos e regularmente inscritas na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais;

* PL 1.077/2000, do governador do Estado, que dá nova redação ao "caput" do art. 6º e ao inciso III do art. 8º da Lei 11.392, de 6/1/94 (define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais). O projeto foi aprovado com duas emendas. A emenda nº 1 substitui a Secretaria da Casa Civil pela Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A emenda nº 2 determina que, na liberação dos recursos, o Fundeurb observará a ordem cronológica de entrada dos projetos e a complementação da documentação exigida das prefeituras. O projeto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado em 1º turno;

* Projeto de Resolução (PRE) 706/99, da Comissão de Política Agropecuária, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica. A matéria foi aprovada em 2º turno;

* PL 197/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que concede pensão especial aos dependentes do ex-cabo PM Valério do Santos Oliveira. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que promove post mortem o cabo Valério dos Santos Oliveira a 3º sargento. A matéria foi aprovada em 2º turno;

* PL 940/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Inhapim o imóvel que especifica. O projeto foi aprovado em 1º turno;

* PL 32/99, da deputada Maria José Haueisen (PL), que determina a obrigatoriedade de divulgação de relação dos veículos apreendidos por autoridade policial. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 307/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que atribui responsabilidade ao DER/MG pela construção, manutenção e reparos de trechos urbanos que servirem de leitos a estradas sob jurisdição daquele órgão, a menos que o município se manifeste contrariamente ao proposto. A matéria foi aprovada em 2º turno;

* PL 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado. Foi rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, que determina que a escolha do ouvidor seja feita pelo governador a partir de lista tríplice encaminhada pelo Conselho Estadual de Defesa Social. A proposta aprovada é a de que o Conselho escolha o ouvidor. O projeto foi aprovado em 2º turno.

O Plenário da Assembléia aprovou os seguintes requerimentos numerados:

* RQN 976/99, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita informações ao secretário da Administração sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13.054/98, que não tem sido implementada, e que se refere à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários;

* RQN 1.036/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a perspectiva de arrecadação pelo Estado, em função da negociação e renegociação dos créditos tributários oriundos da privatização do Bemge, do Credireal e da Minascaixa;

* RQN 1.234/2000, da Comissão de Política Agropecuária, que solicita informações aos responsáveis pela Secretaria do Meio Ambiente, Feam, Igam e IEF sobre o protocolo a ser firmado entre essas instituições, visando a compatibilizar formas de parcerias e definir o papel que cada uma se propõe a desenvolver dentro do processo de licenciamento ambiental dos projetos financiáveis pelo Banco do Nordeste;

* RQN 1.244/2000, do deputado Agostinho Patrús (PSDB), em que pede a inserção, nos anais da Casa, do manifesto da Academia Mineira de Medicina, endereçado ao povo brasileiro, na pessoa do Ministro da Saúde, datado de 21/3/2000;

* RQN 1.255/2000, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que solicita informações à Secretaria do Meio Ambiente, bem como aos órgãos a ela subordinados, relativas aos estabelecimentos do tipo "pesque e pague", existentes no Sul de Minas, nas regiões atingidas pelas enchentes no início do ano.

* dos deputados Ivo José (PT), em que solicita a retirada da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei 846/2000; e Pastor George (PL), em que solicita a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei 365/99.

* do deputado Amilcar Martins (PSDB), informando sua ausência do País no período de 1º a 30 de julho do corrente.

O Plenário deixou de votar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e os Projetos de Lei Complementar (PLC), por falta de quórum qualificado.

Responsável pela informação: Francisco Mendes ACS - 31-2907715