Comissão rejeita substitutivo ao PL do IPSM

A Comissão de Administração Pública rejeitou, nesta quarta-feira (21/6/2000), o substitutivo nº 1, do deputado Sebast...

21/06/2000 - 19:20

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Comissão rejeita substitutivo ao PL do IPSM

 A Comissão de Administração Pública rejeitou, nesta quarta-feira (21/6/2000), o substitutivo nº 1, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), ao Projeto de Lei (PL) 938/2000, da CPI do IPSM. O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Poder Executivo a renegociar débito com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado (IPSM). No substitutivo, eram determinadas as condições de renegociação dos débitos do Estado com a autarquia, com o que não concordaram os parlamentares. Com a rejeição do substitutivo, foi designado como novo relator o deputado Cristiano Canêdo (PTB), que apresentou parecer favorável ao projeto na forma original, com a emenda nº 1, que autoriza o IPSM, e não o Poder Executivo, a renegociar o débito do Executivo com a autarquia.

Foi aprovado pela Comissão parecer de 1º turno favorável do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) ao PL 1.077/2000, do governador do Estado, que dá nova redação ao "caput" do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94, que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb). A proposição tem o objetivo de transferir a gestão do Fundeurb para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social. O parecer, porém, foi aprovado com uma emenda, que substitui a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, que foi extinta, pela Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, como órgão gestor daquele fundo, uma vez que esta secretaria foi criada para substituir a que foi extinta pelo governo.

Foi aprovado também parecer de 1º turno do deputado Hely Tarqüínio (PSDB) favorável ao PL 998/2000, do deputado Doutor Viana (PDT), na forma do substitutivo nº 1, que adequa a proposição ao rigor e precisão exigidos pela linguagem jurídica. O objetivo do projeto é obrigar o Estado a devolver ao cidadão a taxa de inscrição em concurso público não realizado, dentro do prazo de 60 dias a contar da efetiva suspensão do concurso.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que preside a Comissão, Doutor Viana (PDT), Hely Tarquínio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB) e Sargento Rodrigues (PL).

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715