A secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Ângela Prata Pace, disse que Minas sofre uma injustiça histórica, por parte da União, no que se refere ao repasse de verbas para a segurança pública. O comentário foi feito durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos realizada nesta quarta-feira (21/06/2000). A reunião teve o objetivo de debater os Projetos de Lei (PLs) 914/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que concede incentivo fiscal para as empresas que empregarem trabalhadores presos e egressos, e 980/2000, do governador do Estado, que prorroga o prazo para transferência de responsabilidade dos presos do Estado da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Os deputados João Leite (PSDB) e Marcelo Gonçalves (PDT) foram os autores do requerimento da reunião.

A secretária de Estado apresentou números divulgados pela imprensa, que, segundo ela, demonstram o descaso do governo federal com o sistema penitenciário em Minas Gerais. Ângela Pace informou que entre 1995 e 1999, os estados de Alagoas e Pernambuco receberam mais de R$ 12 milhões; Goiás, 17 milhões; Rio de Janeiro, 21 milhões, e São Paulo, 85 milhões. Para Minas Gerais, no mesmo período, o montante foi de R$ 11,8 milhões, segundo a secretária. Ângela Pace disse, ainda, que a carência de vagas do sistema penitenciário mineiro é de 14 mil vagas, maior do que todos os outros estados beneficiados com recursos federais.

O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) questionou a privatização do sistema penitenciário. "Não vejo qual o lucro que se teria na guarda de presos e na administração de presídios", disse o deputado, que apontou como solução a terceirização de serviços, como o de transporte e a alimentação e do incentivo ao trabalho dos presos.

A secretária Ângela Pace disse ser radicalmente contra a privatização. Ela revelou que, ao participar de recentes congressos internacionais sobre sistemas penitenciários, comprovou que a experiência da privatização não dá certo. Ela afirmou que o processo de privatização banaliza o sistema, criando uma indústria em torno do sentenciado. A secretária de Justiça e de Direitos Humanos citou com bem sucedida a experiência realizada no estado do Paraná, onde serviços de transporte, alimentação e incentivo ao trabalho dos presos são terceirizados, mas o mando nas penitenciárias é reservado ao Estado. Ângela Pace revelou que a Pasta que dirige já implantou dois cursos para capacitação de presos e valorização dos agentes penitenciários. Ela admitiu a importância e a grande necessidade de se estabelecer um plano de cargos para os servidores penitenciários.

O juiz titular da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Cássio Salomé, elogiou o PL 914/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), e disse que, enquanto a sociedade mantiver o preconceito contra o condenado, fica muito difícil colocar o projeto em prática. Cássio Salomé disse que os presos custam caro e, como não existe um programa efetivo de ressocialização, o indivíduo acaba voltando para a sociedade em condições piores. O promotor de execução penal, Otávio Augusto Martins Lopes, disse que um dos grandes problemas na execução de penas é a ociosidade. Ele sugeriu que haja um limite máximo para a contratação de presos e egressos pelas empresas, uma vez que o desemprego é crítico até mesmo para quem não cumpre pena. O diretor da Associação de Agentes Penitenciários, Marcos Terrinha, disse que o PL 914/2000 já deveria estar em prática há muito tempo. "Nós gostaríamos que os presos trabalhassem dentro dos presídios. A ociosidade faz com que o detento provoque outros presos e os servidores penitenciários", afirmou o sindicalista.

O representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Sargento Valdivino Braga dos Santos, discordou do intuito do projeto do deputado Durval Ângelo (PT). Segundo ele, o sistema carcerário não funciona porque não existe uma política pública para o setor. Valdivino Santos citou a lei de execução penal, que determina que o preso deverá receber pelo seu trabalho 3/4 do salário mínimo, portanto quem contrata esse preso já ganha um incentivo usando uma mão-de-obra bem mais barata. Ele criticou PL 914/2000, por considerar que ele dá mais incentivos aos empresários.

Com relação ao PL 980/2000, do governador do Estado, o juiz de execuções, Cássio Salomé, disse que a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos não tem estrutura para assumir essa função de uma hora para outra. Ele afirmou também que o prazo de dois anos é curto, e que a transferência deve ser feita gradualmente. "Para a Secretaria assumir essa responsabilidade, é preciso uma estruturação física e administrativa, além de investimentos na valorização e treinamento dos agentes penitenciários.

O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) falou que falta muito mais vontade política do que leis para a transferência dos presos da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos. "A impressão que se tem é que prorrogado o prazo para mais dois anos, serão pedidos mais dois anos, uma vez que até hoje não foi feito nada. O deputado sugeriu emendas ao PL 917/2000, para que estabeleça critérios e um cronograma para a transferência gradual dos presos entre as secretarias. O representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Cícero Milton Martins Oliveira Filho, disse que não existe lei que obrigue a Secretaria a tomar conta de presos. Cícero Oliveira informou que 60% do efetivo da Policia Militar estão guardando presos. Ele considerou, ainda, que o prazo de um ano é o bastante para transferência dos presos e que a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos deve assumir sua função legal de guarda dos presos.

O presidente da Comissão, deputado João Leite (PSDB), criticou o não cumprimento, por parte do governo estadual, da Lei 12.958/98, que estipula o prazo de dois anos para a transferência dos presos, sob a tutela da Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos. "Passaram-se dois anos e nada foi feito", afirmou o deputado. João Leite disse que será formado um grupo de estudos, com a participação das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos, de representantes dos agentes penitenciários, dos delegados e dos policiais civis e militares, para a apresentação de um substitutivo ao projeto.

O diretor da Associação de Agentes Penitenciários, Marcos Terrinha, disse que o projeto que prorroga o prazo para a transferência de presos "cheira a um grande golpe para a privatização do sistema penitenciário". Ele disse temer também a terceirização da mão-de-obra dos servidores penitenciários. Terrinha concordou com a transferência gradativa, mas disse que, para que isso ocorra, é preciso a abertura de concursos, treinamento para os agentes penitenciários, plano de carreira e melhores salários. Segundo o sindicalista, a categoria de agente penitenciário não existe no mercado. Ele denunciou também que a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos vem burlando um acordo feito com o Tribunal de Contas do Estado, de não se realizar contratações administrativas enquanto não for aberto concurso público. "Todos os dias a Secretaria vem firmando contratos administrativos", disse.

A Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), favorável ao PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). O relator acatou as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas de 2 a 8, da Comissão de Direitos Humanos. As emendas visam permitir que os municípios beneficiários do Fundo possam decidir a destinação dos recursos; identificar de maneira genérica os conselhos municipais, que iram gerir as verbas do Fundo; incluir a Associação Mineira de Municípios e representantes das associações comunitárias no grupo coordenador do Fesp e incluir a função de defesa social para ser financiada pelo Fundo.

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), que preside a Comissão, Glycon Terra Pinto (PPB), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Marcelo Gonçalves (PDT) e Maria Olívia (PSDB).

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