A criação de Condomínios de Empregadores Rurais em Minas Gerais foi o assunto da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa, em reunião realizada nesta quarta-feira (21/06/2000). A chefe da Divisão de Qualidade e Gestão de Programas da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais (DRT/MG), Sônia Toledo Gonçalves, explicou que o condomínio é constituído por um grupo de produtores rurais - pessoas físicas - que se unem para contratar trabalhadores. Os produtores firmam um pacto de solidariedade e são responsáveis, em conjunto, por todos os débitos trabalhistas. Segundo ela, o condomínio traz vantagens para os dois lados, aliando a legalidade à facilidade de contratação.

Milène Zimermann, também auditora fiscal do Trabalho, disse que a vantagem para os trabalhadores é que eles têm todas as garantias previstas em lei, em contraposição à informalidade, comum no meio rural. Para os empregadores, a vantagem é a segurança jurídica da contratação dentro da lei e o rateio das despesas, com a conseqüente diminuição de custos. Os produtores nomeiam um procurador comum, um administrador que será encarregado de organizar e distribuir os trabalhadores para as diversas tarefas em cada propriedade rural, de acordo com as demandas de cada integrante do condomínio. Ele também será responsável pelas tarefas de registro, elaboração da folha de pagamento, centralização de documentos à disposição da fiscalização, etc. O gerente racionaliza o trabalho e faz o rateio dos custos dos encargos sociais de acordo com o tempo em que cada trabalhador ficou à disposição de cada produtor rural.

Segundo as representantes da DRT/MG, já foram criados oito condomínios de empregadores rurais em Minas: em Paracatu, Unaí, São Gotardo, Formoso, Guarda-Mor, Conquista/Uberaba (dois) e Machado. Sônia Gonçalves ressaltou que, em Unaí, houve uma redução do número previsto de contratação de trabalhadores para a safra deste ano. Além do período de entressafra, a principal questão foi a mudança da produção de feijão para o milho, que emprega menos pessoas devido à mecanização. Ela disse que a questão social é grave na região, que não tem como absorver a mão de obra ociosa.

Os deputados Paulo Piau (PFL) e Chico Rafael (PSB) fizeram vários questionamentos e ressaltaram as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais, pela falta de uma política governamental para o setor. Para o deputado Chico Rafael, falta uma política agrícola voltada para as necessidades internas do País. Ele criticou a União, Estado e municípios pela falta de medidas para evitar o trabalho infantil. O deputado Paulo Piau disse que os maiores problemas são enfrentados pelos pequenos e médios proprietários, que precisam de mão-de-obra eventual.

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou requerimento do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) para que seja enviado ofício ao ministro do Trabalho e Emprego no sentido de se agilizar o processo de elaboração da proposta de revisão da legislação trabalhista rural, a cargo daquele Ministério, tendo em vista a necessidade de se minimizar os conflitos trabalhistas no campo. Também foram aprovadas outras proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) - presidente; Paulo Piau (PFL) - vice-presidente; Ailton Vilela (PSDB); Chico Rafael (PSB) e Doutor Viana (PDT).

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