As Leis 13.430 e 13.437, de 1999 (ex-Projetos de Lei 705/99 e 351/99), foram discutidas, nesta terça-feira (20/06/2000), em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Lei 13.430 altera dispositivos das Leis 6.763, 12.425 e 12.730, criando mais de 100 novas taxas. Já a Lei 13.437 dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Microgerais), que entre outras providências, institui a cobrança do diferencial da alíquota do ICMS em relação aos Estados onde esse imposto tem um percentual mais baixo. Os deputados receberam para o debate representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), da Secretaria de Estado da Fazenda, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), dentre outras entidades.

O deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, informou que o objetivo da reunião foi ouvir a sociedade em relação a essas duas legislações, já que a Assembléia recebeu várias correspondências de entidades sindicais e empresariais, reclamando da aprovação dessas duas leis, no final do ano passado.

O deputado Paulo Piau (PFL) criticou as duas leis, aprovadas, segundo ele, a "toque de caixa" no final de 1999. Na opinião do deputado, elas complicaram a legislação tributária estadual, pois dificultaram a interpretação das leis vigentes. "Quem paga por isso, no final, é o produtor", ressaltou o deputado. Ele informou que o projeto original da Lei 13.430 (ex-PL 705/99) previa a criação de 130 novos tributos. "É absurdo que o governo crie novas taxas para cobrir falhas no orçamento", protestou o deputado. Piau criticou também o posicionamento do Sebrae/MG, que emitiu parecer favorável ao projeto, na época de sua votação.

Sobre o projeto que criou o Programa Microgerais, o deputado disse que ele foi bem desenvolvido, apesar de alguns erros, pois pretendeu aumentar a faixa de faturamento para a classificação das empresas em micro (R$ 90 mil) e de pequeno porte (entre R$90 mil e R$1milhão e 200 mil), além de aumentar a faixa de crédito. O problema, segundo Paulo Piau, é que o governo acrescentou 31 emendas ao projeto, durante a sua tramitação.

O deputado Chico Rafael (PSB), autor do projeto que alterou o Microgerais, reclamou da falta de mobilização dos segmentos interessados, na época em que a matéria estava sendo discutida na Assembléia. Ele informou que o projeto visava beneficiar as micro e pequenas empresas, mas acabou prejudicando-as, principalmente aquelas localizadas em áreas de fronteira com outros estados.

O representante do Sebrae/MG, Henrique Prado Badaró, informou que, quando o projeto foi levado ao conhecimento da entidade, foi elaborado uma proposta de modificação diminuindo a carga tributária criada. Ele afirmou que o Sebrae/MG "foi vítima da intransigência da Secretaria de Estado da Fazenda".

Os representantes da Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), da Associação Mineira de Floricultura (Amiflor), da Associação dos Produtores de Semente de Minas Gerais (Apsemg), da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e do Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande concordaram que o setor produtivo mineiro foi supertaxado com as novas.

Cláudio Manoel da Silva, da Apsemg, deu o exemplo da produção de sementes no Estado. Ele disse que, durante 1999, o setor entregou ao governo estadual R$ 9.862,00 em tributos. Com a nova legislação, Cláudio Manoel informou que, se 2000 tiver o mesmo nível de produção do ano passado, serão pagos ao Estado R$ 2.343.053,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil e cinqüenta e três reais). Célio Sampaio, do Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande, ressaltou que os produtores não suportam um aumento de 180% de carga tributária, mesmo que sejam feitos parcelamentos de dívida.

Os representantes da Secretaria de Estado da Fazenda informaram que todas as reivindicações dos empresários mineiros estão sendo acompanhadas pelo governo. Eles disseram que a participação da Secretaria na elaboração do projeto das novas taxas foi apenas formal, pois ele vinha sendo elaborado desde a administração anterior, através do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e outros órgãos. Os técnicos orientaram os representantes dos setores produtivos mineiros a levar suas queixas junto às instâncias competentes.

Quanto às alterações previstas pelo Microgerais na arrecadação do ICMS, eles explicaram que a intenção não era aumentar a carga tributária, mas sim equilibrá-la com o ICMS cobrado em outros Estados. "O sistema de cobrança do imposto tornou-se complexo, porque a legislação do ICMS é complexa", explicou o técnico João Vítor de Souza Pinto.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que presidiu os trabalhos, Paulo Piau (PFL), Chico Rafael (PSB), Bené Guedes (PDT), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT), Aílton Vilela (PSDB) e Antônio Andrade (PMDB). Estavam presentes também os representantes da Faemg, Carlos Alberto Santos Oliveira; da Apsemg, Antõnio Lopes Rodrigues, Miguel Mashotao, Décio Bruxel e Cláudio Manuel da Silva; do Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande, Hélio Sampaio Silva; da Fiemg, Adson Marinho e Luciana Mundim Mattos Paixão; da Emater/MG, Márcio Stoduto de Mello; da Amiflor, Olga Coelho Ulman, do BDMG, Wander Lage Naves e Ivone Almeida Luz; da Secretaria de Estado da Fazenda, Flávio Lima de Oliveira, Luciano Fernandes Souto e João Vítor de Souza Pinto; da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Cláudio de Paiva Ferreira; do Sebrae/MG, Henrique Prado Badaró; do IMA/MG, Marco Antônio Vale; da Central Mãos de Minas, Edivaldo Santos Filho, e da CDL/BH, Reginaldo Moreira de Oliveira e Zuleica Rocha.

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