A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (20/06/2000), parecer favorável, para 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado (ex-PL 1.834/98). O parecer, do deputado Miguel Martini (PSDB) e lido pelo deputado Márcio Cunha (PMDB) - que preside a Comissão, opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno e com a emenda nº 1, que apresentou.

A emenda dá ao artigo 1º nova redação, estabelecendo que as multas de competência do Estado, decorrentes de infrações à legislação de trânsito, poderão ser pagas em até 10 parcelas, expressas em Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), mediante requerimento do interessado ao órgão competente. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor. Ao apresentar o requerimento, o interessado comprovará o recolhimento das multas de competência dos municípios e de outras unidades da federação. Segundo a redação do vencido, para efeito do parcelamento o valor total do débito não poderá ser inferior a 500 Ufirs. A transferência de propriedade de veículo cujas multas tenham sido objeto de parcelamento fica condicionada à quitação deste, bem como o licenciamento anual, condicionado à regularidade do pagamento das parcelas.

Projeto segue para o Plenário - O órgão de trânsito competente adotará os procedimentos administrativos para licenciamento dos veículos cujas multas foram objeto de parcelamento, na forma do regulamento, observado Código de Trânsito. A redação do vencido também determina que a futura lei será regulamentada no prazo de 60 dias contados de sua publicação. Agora o projeto segue para Plenário, para ser apreciado em 2º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, também, parecer favorável, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), ao PL 745/99, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a estruturação, a organização e o funcionamento de hospitais regionais nas cidades-pólo. O projeto é do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), e o relator opinou por sua aprovação com a emenda nº 2, que apresentou, e pela rejeição da emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Agora o projeto será apreciado pelo Plenário.

A emenda nº 2 dá ao artigo 1º nova redação, estabelecendo que o Estado promoverá a estruturação e a organização de um sistema de referência hospitalar, de caráter regional, visando garantir a atenção secundária e terciária à população da área de abrangência, na forma definida em regulamento. Para implementar essas medidas, a emenda determina que o Estado poderá utilizar a estrutura existente ou celebrar convênios ou contratos administrativos com instituições privadas.

Em vez de utilizar um único hospital regional, como proposto no projeto original e na emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, a emenda nº 2 estabelece um sistema de atendimento de caráter regional, distribuído por vários municípios, que possibilitará ao Estado, segundo o relator, utilizar a rede hospitalar existente, implantar novas unidades e conveniar-se com instituições privadas de saúde, principalmente as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

O deputado Olinto Godinho (PTB) relatou o PL 782/99, que tramita em 1º turno e cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-Açúcar do Estado. O projeto, que teve parecer favorável aprovado, é do deputado Bené Guedes (PDT), e o relator opinou por sua aprovação na forma proposta. Agora ele segue para o Plenário para ser apreciado em 1º turno.

O programa tem o objetivo de conceder incentivo financeiro ao produtor cuja propriedade não exceda 250 hectares. Para fazer jus aos benefícios, o produtor deverá comprovar a regularidade do registro da propriedade no Incra e o cumprimento das obrigações tributárias específicas. De acordo com o projeto, são recursos financeiros do programa o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur) e os constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou entidades a ela vinculadas.

Os recursos, segundo o projeto, serão repassados diretamente ao produtor rural, em parcela única e anual, após avaliação técnica realizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). O produtor cuja propriedade vá até 100 hectares terá 1 mil Ufirs de benefício. Aquele que tiver propriedade de 101 a 150 hectares, 1,5 mil Ufirs; e quem tiver de 151 a 250 hectares, 2 mil Ufirs. A verba destina-se ao custeio de despesas relacionadas com o preparo do solo, plantio, colheita e transporte. O projeto determina, ainda, que a fiscalização da aplicação dos recursos repassados será realizada pela Emater ou órgão indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece também que o Executivo regulamentará a futura lei em 120 dias a contar da publicação, e que ela entrará em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua publicação.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, ainda, parecer favorável do deputado Olinto Godinho (PTB) ao PL 945/00, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a Lei 13.464/00, que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat). O relator opinou pela aprovação do projeto - que tramita em 1º turno - na forma proposta. O projeto acrescenta um representante da Secretaria de Estado do Turismo ao Grupo Coordenador do Fundo.

O deputado Márcio Cunha (PMDB) opinou favoravelmente ao PL 722/99, do deputado João Paulo (PSD), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a comercialização de álcool carburante no Estado. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo dispõe sobre a comercialização do álcool etílico combustível no Estado e autoriza a comercialização de álcool etílico combustível pelos produtores diretamente com os postos de combustível. O Executivo fica autorizado, segundo o substitutivo, a celebrar convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com o objetivo de assumir a responsabilidade da fiscalização das atividades de produção, distribuição e comercialização de álcool etílico combustível no Estado. Isso também se aplica à atividade de revenda, caso a distribuição seja realizada por intermédio de companhias distribuidoras. O Poder Executivo regulamentará a futura lei no prazo de 90 dias. Agora a matéria segue para o Plenário para ser apreciada em 1º turno.

A Comissão aprovou, ainda, pareceres favoráveis a dois projetos de lei que tratam de doação de imóvel, ambos tramitando em 1º turno. O deputado Olinto Godinho (PTB), relator do PL 900/00, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Carmo da Mata, opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda modifica a redação do artigo 1º, substituindo a expressão "Poder Executivo autorizado" para "Epamig autorizada". Desta forma, o artigo 1º determina, com a mudança, que fica a Epamig autorizada a doar ao município de Carmo da Mata o imóvel constituído por um terreno com área de 787.921 m2, situado no município. A destinação é construção de casas populares, compostagem da rede de esgoto, implantação do horto florestal, do viveiro de mudas de café e da sede comunitária do SOS Criança. O projeto é do deputado Antônio Júlio (PMDB).

O deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator do PL 940/00, que autoriza o Executivo a doar ao município de Inhapim o imóvel que especifica, opinou pela aprovação da matéria na forma proposta. O projeto, também do deputado Antônio Júlio (PMDB), tem o objetivo de doar imóvel para construção de centro odontológico municipal.

Foram retiradas de pauta as seguintes proposições:

* PL 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado. O requerimento, aprovado, solicitando a retirada de pauta foi do deputado Rêmolo Aloise (PFL)

* PL 795/00, do deputado Pastor George (PL), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o Programa de Regularização e Controle das Ilhas Fluviais e Lacustres do Estado. O requerimento, aprovado, solicitando a retirada de pauta foi do deputado Rogério Correia (PT)

O deputado Rogério Correia (PT) - a quem dois projetos de lei foram distribuídos, tendo em vista a ausência do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que tinha sido designado relator - pediu prazo regimental para apresentar parecer sobre:

* PLC 21/99, do governador, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado

* PL 880/00, também do governador, que tramita em 1º turno e altera dispositivos da Lei 12.730/97 (altera dispositivos para concessão de moratória e remissão de créditos tributários relativos à importação de mercadorias realizadas até 31 de março de 2000 e cujo imposto foi recolhido indevidamente a outro Estado).

O deputado Rêmolo Aloise (PFL), a quem foi redistribuído o PL 365/99, tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Miguel Martini (PSDB), também pediu prazo regimental para emitir parecer sobre a matéria. O projeto, do deputado Pastor George (PL), dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis, sem fins lucrativos, para conceder créditos a empreendedores; e tramita em 2º turno.

O PL 1.077/00, do governador, que dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94 (trata do Fundeurb - Fundo de Desenvolvimento Urbano), foi retirado de pauta por não cumprir pressuposto regimental; não estava em condições de ser apreciado. Esse projeto foi analisado, nesta terça-feira, pela Comissão de Administração Pública, mas o parecer não chegou a ser votado devido a pedido de vista.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu; Hely Tarqüínio (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Chico Rafael (PSB), Irani Barbosa (PSD), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715