A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (20/06/2000), a nova redação do parecer do deputado Chico Rafael (PSB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. A nova redação foi dada tendo em vista as emendas apresentadas e aprovadas em reunião anterior da Comissão, no último dia 14, quando estiveram presentes diversos servidores da Justiça. O relator opinou pela aprovação da matéria, em 1º turno, com as emendas nºs 1, 2, 4 a 11, 13, 14, 15, 17 e 18, da Comissão de Constituição e Justiça; pela rejeição das emendas nºs 3, 19 e 20; e com as emendas nºs 21 a 100, que apresenta, ficando prejudicadas as emendas nºs 12 e 16.

A aprovação do parecer do deputado Chico Rafael (PSB) representa a conclusão de vários debates sobre o PLC 17/99, promovidos pela Comissão de Administração Pública. Seguindo as diretrizes da Mesa da Assembléia e tendo em vista a importância do projeto, a Comissão realizou sete encontros no interior do Estado para colher sugestões para aprimorar a proposição. Foram realizadas audiências públicas em Uberlândia, Uberaba, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Ipatinga, Montes Claros e Contagem. Participaram desses encontros, além de deputados da Assembléia, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB/MG e dos servidores do Poder Judiciário, bem como de cartórios. O ponto central das reivindicações, segundo o relator destacou em seu parecer, diz respeito ao aumento do número de juízes e defensores públicos; a melhor remuneração para essas autoridades; à criação de novas comarcas de varas; à criação de cargos de assessoramento para os magistrados de 1ª instância; e melhor estruturação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O deputado Chico Rafael (PSB) pediu, ainda, vista do parecer do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) ao Projeto de Lei (PL) 1.077/00, que tramita em 1º turno. O projeto, do governador do Estado, define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), em substituição à extinta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao inciso III do artigo 8º da Lei 11.392/94). O relator opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda dá nova redação ao artigo 1º, substituindo a expressão "Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social" por "Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano".

Depois da leitura do parecer, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) fez críticas ao governo, ressaltando que ele descentraliza as obrigações do Estado e centraliza recursos, em contrapartida, na Casa Civil. O parlamentar criticou o fato de os recursos serem destinados a esta Secretaria, ao invés do desenvolvimento urbano. De acordo com o relator, em 31 de dezembro o saldo do Fundeurb era de R$ 26 milhões, e a dotação para este ano é de R$ 19 milhões.

Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu; Doutor Viana (PDT), vice-presidente; Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Hely Tarqüínio (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Márcio Cunha (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL) e Olinto Godinho (PTB).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715