O auditor-geral do Estado, desembargador Ayrton Maia, sugeriu à direção da Loteria Mineira que encaminhasse à Procuradoria Geral do Estado, para análise, a questão do selo de licença e fiscalização das máquinas caça-níqueis, criado, no ano passado, mediante resolução da autarquia. A informação é do auditor-geral, que participou, na manhã desta quinta-feira (15/6/2000), de reunião da Comissão Especial da Loteria Mineira, para prestar esclarecimentos sobre a auditoria realizada na instituição. A Comissão Especial, criada por iniciativa do deputado Durval Ângelo (PT) para apurar denúncias de possíveis irregularidades ocorridas na Loteria do Estado e veiculadas pela imprensa, tem até o próximo dia 27 de junho para aprovar o relatório final com a conclusão de seus trabalhos.

Segundo Ayrton Maia, numa análise preliminar não pôde constatar que a cobrança do selo, no valor de 300 Ufirs mensais, seja caracterizada como uma taxa. Ele informou que a Loteria não criou o selo de licença e fiscalização à revelia, mas, sim, com base em pareceres jurídicos de que a cobrança não era uma taxa, mas o pagamento pela prestação de serviços. A criação de taxas e tributos só pode acontecer por meio de lei aprovada pela Assembléia. Em ação civil pública apresentada no dia 21 de março deste ano, o Ministério Público questionou a competência da autarquia para regulamentar a operação de máquinas caça-níqueis no Estado e a dispensa de licitação para contratação da empresa Ivisa Lotérica para explorar os jogos eletrônicos. A ação foi acolhida pela juíza Heloísa Combat, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que concedeu liminar suspendendo os contratos e a venda de selos para as máquinas caça-níqueis.

Com relação à contratação da Ivisa Lotérica, em 5 de janeiro de 1998, durante o governo Eduardo Azeredo, com dispensa de licitação, Ayrton Maia esclareceu que o ato tinha amparo legal, uma vez que, à época, a Ivisa era a única empresa capaz de fornecer os equipamentos para os jogos eletrônicos em Minas Gerais. Posteriormente, em 27 de maio de 1999, já no atual Governo, a Ivisa firmou contrato com a Loteria cedendo direitos à empresa Jogobrás, mas a liminar, além de suspender os contratos com a Ivisa e a Jogobrás, determinou a indisponibilidade dos bens das duas empresas e vedou à Loteria a emissão de novas autorizações para jogos eletrônicos. De acordo com o auditor-geral, o contrato com a Ivisa não impedia a cessão de direitos a outras empresas. Durante a reunião Ayrton Maia defendeu, ainda, a legalização do jogo do bicho, argumentando que atualmente a atividade não tem qualquer controle ou fiscalização por parte do Poder Público.

REQUERIMENTO APROVADO

Durante a reunião, a Comissão aprovou requerimento apresentado pelo relator, deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando que sejam convidados a prestarem esclarecimentos os promotores de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz, Antônio Sérgio Tonet e Rodrigo Cançado Rojas, subscritores da ação civil pública sobre a Loteria Mineira. Eles serão ouvidos em reunião extraordinária na próxima terça-feira, às 9h30.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT) - presidente da Comissão Especial, Ailton Vilela (PSDB) - vice-presidente, Alberto Bejani (PFL) - relator, e José Henrique (PMDB).

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715