O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (14/06/2000), seis projetos de lei. Um foi rejeitado e quatro outras proposições tiveram a discussão encerrada. Em 2º turno foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 592/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que visa assegurar aos candidatos classificados no concurso público de Professor Nível 1 - Grau A, do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino, o direito à reopção por cargo vago em município onde não haja candidato aprovado. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa.

A emenda nº 1 estabelece que o órgão competente fará a apuração e publicará no Diário Oficial, até 60 dias antes de expirar a validade do concurso, a relação de municípios onde não haja candidatos aprovados com o respectivo número de candidatos vagos. A emenda nº 2 estabelece que, no caso de empate entre os reoptantes, o critério de desempate será o mesmo constante no edital do concurso. O PL 592/99 será ainda votado em redação final pela Assembléia para, então, ser enviado à sanção do governador.

Outro projeto aprovado em 2º turno é o PL 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho. A emenda estabelece que a forma e a data da realização do censo de portadores de deficiência, conforme o conceito estabelecido na Lei 13.465/2000, serão definidas em regulamento do Poder Executivo, que uniformizará os procedimentos a serem observados pelos municípios quando da efetivação do censo.

Da forma aprovada, o projeto prevê que o censo será realizado de dois em dois anos, em todos os municípios do Estado, e terá por finalidade o levantamento do número de portadores de deficiência, suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais e as causas das deficiências. O levantamento das causas das deficiências servirá para orientar, em forma a ser definida em regulamento, o planejamento de ações públicas a serem desenvolvidas pela administração. A realização do censo será precedida de campanha educativa com o objetivo de informar os portadores de deficiência sobre os seus direitos. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 383/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a criação de espaço publicitário nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias estaduais. O projeto autoriza a utilização das faixas para propaganda paga e dispõe que os locais serão demarcados pelo DER/MG. Estabelece, ainda, que uma vez definidos os espaços próprios para as referidas divulgações publicitárias, a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração realizará licitação, para utilização desses espaços por particulares ou empresas de publicidade. O artigo 4º do projeto estabelece que os recursos obtidos serão utilizados na conservação e sinalização das rodovias às quais os espaços pertencem.

Finalmente, foi aprovado em 2º turno o PL 520/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna obrigatória a inserção da matéria noções de direitos humanos em concursos públicos e cursos internos da Administração do Estado de Minas Gerais.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 303/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos. O programa será destinado a idosos que necessitem de cuidados médicos e cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos. Foram aprovadas as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; 2 e 3, da Comissão do Trabalho; 4 e 5, da Comissão de Saúde; e a subemenda nº 1, apresentada pela Comissão do Trabalho à emenda nº 9, que ficou prejudicada. Foram rejeitadas as emendas nº 6, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB); 7 e 8, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). A emenda nº 9, também foi apresentada pelo deputado Alencar da Silveira.

A emenda nº 1 prevê que serão consignados os recursos necessários para a implantação e a manutenção do Programa na lei orçamentária anual. A emenda nº 2 estabelece que o Conselho Estadual dos Idosos participará do planejamento das ações do Programa. A emenda nº 4 estabelece que o Programa destina-se ao atendimento à pessoa idosa em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares. A emenda nº 5 estabelece que o Programa será implementado no âmbito municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e os municípios. O programa será acompanhado, controlado e avaliado pela Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 610/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a impressão nas embalagens de leite dos tipos "C" e "B" do quadro de vacinas infantis obrigatórias. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo estabelece que as embalagens poderão conter o calendário das vacinas infantis contra poliomielite, difteria, coqueluche, tétano, tuberculose e sarampo. O fornecedor da embalagem poderá abater no recolhimento do ICMS 50% do custo da impressão do calendário, até o limite de 1% do recolhimento mensal do tributo. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 120 dias a contar da publicação.

Foi rejeitado o PL 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção de trechos rodoviários.

Foi encerrada a discussão, em 1º turno, do PL 545/99, da Comissão de Direitos Humanos, que determina o pagamento de indenização a vítima de crime de tortura praticada por agente do Estado. O projeto recebeu a emenda nº 1, apresentada pela deputada Elaine Matozinhos (PSB). A emenda e o projeto foram encaminhados à apreciação da Comissão de Direitos Humanos.

Também foi encerrada a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que destina recursos à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) (acrescenta dispositivos ao art. 161 e ao art. 199 da Constituição do Estado). Ocupara a tribuna para discutir a proposta os deputados Hely Tarqüínio (PSDB) - aparteado pelo deputado Paulo Pettersen (PMDB); Paulo Piau - aparteado pelos deputados Edson Rezende (PSB) e Elbe Brandão (PSDB); Márcio Kangussu (PPS) - aparteado pelos deputados Paulo Piau e Hely Tarqüínio.

A PEC 24/99 recebeu a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Paulo Piau, e o substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS). A proposta e as emendas retornaram à Comissão Especial para emissão de parecer.

Foi adiada, a requerimento de deputados, a apreciação dos seguintes projetos:

• PL 120/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que reabre o prazo para inscrição no PDV. Adiamento de votação, em 1º turno, a requerimento do autor;

• PL 197/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que concede pensão especial aos dependentes do ex-cabo PM Valério dos Santos Oliveira. Adiamento de discussão, em 2º turno, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB);

• PL 353/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da rede pública. Adiamento de votação, em 2º turno, a requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB);

• PL 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a fiscalização do envazilhamento, comercialização e distribuição de gás liquefeito de petróleo. Adiamento de votação, em 2º turno, a requerimento do deputado Hely Tarqüínio (PSDB);

• PL 551/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias. Adiamento de discussão, por cinco dias, a requerimento do autor.

Duas Comissões Especiais foram designadas pela Presidência da Assembléia na reunião ordinária desta quarta-feira (14/06/2000). Para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2000, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e outros, foram indicados os seguintes integrantes: pelo PMDB, José Henrique (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente); pelo PSDB, Ailton Vilela e Elbe Brandão; pelo PDT, Bené Guedes e Alencar da Silveira Júnior; pelo PFL, Bilac Pinto e Eduardo Hermeto; e pelo PT, Maria José Haueisen e Ivo José. A PEC 42/2000 altera o parágrafo 2º do artigo 30 da Constituição do Estado (dispõe sobre prazo para a readaptação do servidor público vítima de doença ou acidente).

A outra Comissão Especial designada tem como objetivo realizar estudos sobre o Projeto Microgerais e propor medidas para sua reformulação. Os integrantes designados são os seguintes deputados: pelo PMDB, Geraldo Rezende (efetivo) e Antônio Júlio; pelo PSDB, Carlos Pimenta e Ermano Batista; pelo PFL, Bilac Pinto e Sebastião Navarro Vieira; pelo PSD, João Paulo e Dalmo Ribeiro Silva; pelo PSB, Chico Rafael e Edson Rezende.

Foi acolhido pela Presidência um Acordo de Líderes para a realização de reunião especial, no dia 20 de junho, para prestar homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais pelos 225 anos de existência e ao Corpo de Bombeiros Militar, emancipado há um ano. O requerimento para realização da homenagem foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

Foi lida comunicação do deputado Irani Barbosa (PSD) de que estará ausente do País dos dias 9 a 18 de junho para participar de reunião com a União Européia.

Foi deferido requerimento do deputado Doutor Viana (PDT), para que seja criada uma comissão de representação para proceder a levantamento da situação atual das cadeias públicas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foram designados os deputados Doutor Viana, João Leite (PSDB), Durval Ângelo (PT), Marcelo Gonçalves (PDT) e Antônio Júlio (PMDB).

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

• do deputado Marco Régis (PPS), presidente da Comissão Especial do Rio São Francisco, para que sejam enviados ofícios às Prefeituras do Vale do Rio São Francisco, solicitando, entre outras informações, se há poluição nos cursos d’água por despejos de esgotos domésticos e industriais, provenientes da sede e núcleos urbanos do município;

• do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando que o PL 1.077/2000, do governador do Estado, que define a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social como gestora e membro do grupo coordenador do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), em substituição à extinta Secretaria de Assuntos Municipais (dá nova redação ao caput do art. 6º e ao inciso III do art. 8º da Lei 11.392/94);

• do deputado Miguel Martini (PSDB), solicitando que o PL 1077/2000 seja apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-2907715