A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária reuniu-se, nesta quarta-feira (14/06/2000), e votou diversos pareceres a Projetos de Lei (PL) e requerimentos. Durante a reunião, o deputado Miguel Martini (PSDB) discutiu o PL 185/99, de autoria do deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto, que se encontra em 2° turno e reduz alíquota de ICMS em operações internas destinadas as comércio, recebeu parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) pela rejeição, que foi aprovado.

O deputado Miguel Martini (PSDB) também discutiu, em 1º turno, o PL 638/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que estabelece condições para alienação, privatização, concessão e transferencia para a União do acervo e do patrimônio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA (Ceasa) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg). O parecer do deputado Mauro Lobo (PSDB), favorável ao projeto na forma do substitutivo n° 1 apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, foi aprovado.

A Comissão também aprovou parecer de 1º turno pela aprovação do PL 838/2000, do deputado João Paulo (PSD), que dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários. O relator foi o deputado Mauro Lobo.

Foi aprovado também o parecer, de 1° turno, do deputado Mauro Lobo (PSDB), pela rejeição do substitutivo nº 1 ao PL 332/99, de autoria do deputado Dimas Rodrigues (PMDB). A proposição cria o Fundo Estadual de Crédito Educativo (Fece).

O deputado Olinto Godinho (PTB) apresentou, e teve aprovado, seu parecer favorável, de 2° turno, sobre o PL 109/99, na forma do vencido. O projeto, do deputado Gil Pereira (PPB), autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER/MG) a doar à Sociedade São Vicente de Paulo um imóvel, no município Francisco de Sá para o funcionamento de um asilo naquela cidade.

O PL 741/99, do deputado José Milton (PL), que cria a Área de Proteção Ambiental Fazenda Capitão Eduardo, no município de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável, em 1º turno, do relator, deputado Rêmolo Aloise, com as emendas 1 e 2 apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente. As emendas melhoram a redação dos artigos 2º e 3º, tornando mais claros os pontos referentes à destinação da área e à sua preservação.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

O parecer, de 1° turno, do deputado Miguel Martini (PSDB), sobre o PL 645/99, não foi votado porque o deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitou o adiamento da discussão. O PL, do deputado Fábio Avelar (PPS), trata da administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) também pediu prazo regimental para apresentar parecer, em 1º turno, do PL 695/99, de autoria do deputado Eduardo Hermeto (PFL). O projeto altera a Lei 13.243/99, que dispõe sobre a cessão, compensação e a quitação de crédito tributário.

Pedindo maiores esclarecimentos sobre o PL 795/2000, o relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), pediu prazo regimental para apresentar parecer, em 1º turno. O projeto de autoria do deputado Pastor George (PL), dispõe sobre o programa de regularização e controle das ilhas fluviais e lacustres do Estado de Minas Gerais.

Finalmente, o PL 909/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), recebeu parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº1, apresentada pela Comissão de Saúde. Foi rejeitada a emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça, que retirava do artigo 1º do substitutivo a expressão "alterando-se, se necessário, o orçamento do Estado".

Foi também aprovado requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) pedindo que fosse enviado ao governador do Estado ofício esclarecendo-lhe a necessidade de ser dada nova redação ao artigo 1º do decreto nº 41.030, de 03 de maio de 2000. Segundo o decreto, os avicultores mineiros devem também ser beneficiados com a redução das alíquotas sobre saídas de carnes e de outros produtos comestíveis resultantes do abate de animais, em estado natural, bem como da saída de produtos industrializados que utilizem matéria-prima que resultem do abate de animais, desde que destinado à alimentação humana.

Foi também aprovado requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB) pedindo a realização de reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com a Comissão de Constituição e Justiça, no dia 20 de junho de 2000, para debater sobre o impacto da nova lei Microgerais - Lei 13.437/99 -, relativo ao aumento da carga tributária às microempresas.

Dois requerimentos do deputado Miguel Martini também foram aprovados. Um deles pede a realização de audiência pública da Comissão com a Comissão de Defesa do Consumidor, para ouvir o presidente do Tribunal de Justiça, o presidente da OAB/MG, o superintendente do Banco do Brasil e representante do Procon, a respeito do Convênio nº 063/98. Esse convênio refere-se ao recebimento, controle e pagamento de depósitos judiciais de Minas Gerais. O segundo, requer ser desconsiderado o convite à Procuradoria Geral da Fazenda, para esclarecer os precatórios cíveis.

O último requerimento aprovado foi o do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando o convite ao presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), para prestar informações sobre o quadro geral dos financiamentos concedidos pela instituição.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Miguel Martini (PSDB).

Responsável pela informação: Marcela Vilas Boas - ACS - 31-2907715