O Plenário da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (13/06/2000), o nome de Flávio Goes Menicucci para ocupar, por indicação do governador do Estado, o cargo de diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG). Menicucci teve seu nome aprovado por 42 parlamentares, sem nenhum voto contrário. Dois Projetos de Lei (PLs) foram aprovados em 2º turno.

O PL 411/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), determina a obrigatoriedade de ampla publicidade dos editais de concurso e de designação de professores e servidores das escolas estaduais. Já o PL 482/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), altera os arts. 3º e 4º da Lei 11.396/94, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese). Pelo projeto, 10% dos recursos que retornam ao Fundo, correspondentes às amortizações e pagamento de encargos dos financiamentos concedidos, deduzida a comissão do agente financeiro, serão aplicados no Programa Estadual de Crédito Popular, voltado para microempresários, individuais ou associados, com vistas à expansão da atividade econômica.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 589/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, e com as emendas de 1 a 5, da mesma Comissão.

As normas da proposição, que institui o Código de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de Minas Gerais, aplicam-se aos serviços públicos prestados pelas administrações públicas direta, autárquica e fundacional e pelo particular, mediante concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.

A proposição destaca como direitos básicos do usuário do serviço público a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle adequado do serviço prestado e, como deveres dos agentes públicos e prestadores do serviço, a urbanidade e o respeito no atendimento aos usuários, a igualdade de tratamento, a racionalização na prestação do serviço, o cumprimento de prazos e normas procedimentais, a adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança dos usuários, a manutenção de instalações adequadas ao serviço prestado, limpas, sinalizadas e acessíveis e a apresentação da identificação funcional do servidor, entre outros deveres.

O substitutivo modifica o projeto para criar ouvidorias e comissões de ética no âmbito dos órgãos e das entidades prestadoras de serviços públicos no Estado, voltadas para a avaliação da procedência de sugestões, reclamações e denúncias e o devido encaminhamento, quando for o caso, para a autoridade competente.

A emenda nº 1 modifica a redação do inciso IX do art. 7º, para determinar que o reconhecimento de autenticidade de documentos será feito pelo próprio agente público, à vista dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso excepcionado por normal legal ou na ocorrência de dúvida razoável, a ser disciplinada em regulamento. A emenda nº 2 modifica a redação do art. 8º, que determina que, para assegurar o controle adequado do serviço, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos no Estado de Minas Gerais ouvidorias e comissões de ética, e dispõe sobre o funcionamento delas. A emenda nº 3 acrescenta o seguinte artigo (artigo 9º) ao projeto: "Serão incluídas, nos contratos ou nos atos que tenham por objeto a delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no art. 8º." A emenda nº 4 determina a supressão do art. 10 e a emenda nº 5 modificou a redação do art. 9º, para especificar os objetivos a serem alcançados pela ouvidoria.

PL institui atendimento especial em bancos

Foi aprovado, também em 1º turno, o PL 797/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui atendimento especial a deficiente visual em instituições bancárias. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, que adequou o projeto à melhor técnica legislativa, e com a emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos. A emenda determina que as agências e os postos bancários estabelecidos no Estado ficam obrigados a instalar mecanismos de informática e a emitir documentos em braile para o atendimento dos portadores de deficiência visual.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2000, do deputado Pastor George (PL), que acrescenta dispositivos ao art. 117 da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, recebeu, em Plenário, subemendas do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), às emendas 1 e 2. Por isso, o projeto, que estabelece o direito do servidor público a uma política de preparação para a aposentadoria, foi encaminhado às comissão de Direitos Humanos e de Administração Pública .

A votação dos PLCs 24/2000 e 22/2000 foi adiada, por requerimento do deputado Gil Pereira (PPB).

Acordo do Colégio de Líderes prorrogou, até o dia 16 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao PL 1.022/2000 que contém a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A presidência designou os seguintes parlamentares para comporem a CPI do Fundef, como titulares e suplentes, respectivamente: Márcio Cunha e Dimas Rodrigues, pelo PMDB; Antônio Carlos Andrada e Elbe Brandão, pelo PSDB; João Batista de Oliveira e Bené Guedes, pelo PDT; Sebastião Costa e Paulo Piau, pelo PFL; Dinis Pinheiro e Irani Barbosa, pelo PSD; Cristiano Canêdo e Ambrósio Pinto, pelo PTB; e José Milton e Pastor George, pelo PL. A CPI tem por objetivo apurar, no prazo de 120 dias, denúncias de má utilização e desvios das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), em municípios mineiros.

• do deputado Chico Rafael (PSB), que pede a constituição de Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, realizar estudos sobre o projeto Microgerais e propor medidas para sua reformulação;

• do deputado Sargento Rodrigues (PL), que pede a realização de pública da Comissão de Administração Pública, para debater o PL 25/2000 e sobre as emendas a ele apresentadas em Plenário;

• do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que pede que o PL 802/99 seja encaminhado à Comissão do Meio Ambiente, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer;

• do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que pede que o PL 712/99 seja apreciado pelo Plenário, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir parecer;

• do deputado Miguel Martini (PSDB), que pede ao governador do Estado esclarecimentos quanto ao número de veículos cedidos em comodato ao Estado; critérios para cessão destes veículos a terceiros; relação dos funcionários do governo beneficiados; e o gasto mensal com combustível e manutenção dos veículos.

• do deputado Sargento Rodrigues (PL), informando que a bancada do PL abre mão de vaga na CPI do Fundo Somma.

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