A existência de uma Câmara do Tribunal de Justiça com competência exclusiva para julgar agentes políticos agiliza o julgamento de processos contra os prefeitos e faz com que eles sejam mais cuidadosos com a legalidade de seus atos administrativos, impedindo o mau uso do dinheiro público. Isso foi o que disseram, ao Colégio de Líderes da Assembléia, o desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, presidente da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o promotor Luís Carlos Ziomkowski, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em reunião realizada nesta terça-feira (13/06/2000), no Salão Nobre. Eles vieram a Minas Gerais para relatar aos deputados a experiência do Judiciário daquele Estado que criou, em 1992, uma Câmara Especial do Tribunal de Justiça para julgar agentes políticos. Também participou da reunião o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Lélis Santiago.

Segundo Aristides Pedroso, a Câmara Especial foi criada porque a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Justiça a competência para julgar os prefeitos, e a quantidade de processos, com ritos diferenciados, era muito grande. "Não havia condições para julgar com agilidade", disse. Ele explicou que antes todos os processos - ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), processos administrativos, precatórios, erros em licitações e outros - eram julgados pelo Pleno do TJRS, e agora são analisados pela 4ª Câmara, que tem uma estrutura enxuta, de quatro desembargadores, e atua de forma solidária com o Tribunal de Contas e a Procuradoria de Justiça. "O réu é interrogado na capital, Porto Alegre, e as provas testemunhais são colhidas no interior, o que agiliza em muito os julgamentos", esclareceu. Apenas no ano passado, a 4ª Câmara analisou 567 processos; e, desde 1993, 127 prefeitos já foram condenados (o estado tem 467 municípios), número muito superior ao apresentado pelos demais estados da União. "Isso não significa que os prefeitos gaúchos são mais corruptos, pois a maioria dos processos refere-se a erros administrativos que não configuram corrupção ou desvio de recursos públicos", ressaltou.

O desembargador e o promotor gaúcho contaram, ainda, que a constitucionalidade e legalidade da criação da Câmara Especial já foram questionadas judicialmente, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem jurisprudência formada favorável à Câmara Especial para julgar os prefeitos. Eles disseram, também, que a agilidade nos julgamentos fez com que os prefeitos mudassem condutas e procedimentos administrativos, preocupando-se mais com o respeito às leis, uma vez que os crimes de responsabilidade são julgados ainda no exercício do mandato para o qual foram eleitos.

A vinda do desembargador gaúcho a Minas aconteceu após visita do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no início do mês de junho, para conhecer o funcionamento da Câmara Especial que julga os prefeitos. O objetivo é a apresentação de emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que trata da reforma do Judiciário, criando mecanismo semelhante no Judiciário mineiro. O PLC 17/99 está tramitando na Assembléia e, conforme decisão do Colégio de Líderes, deverá ser votado ainda antes do início do recesso parlamentar de julho. O projeto será apreciado nesta quarta-feira (14/06/2000), às 10 horas, pela Comissão de Administração Pública.

Na opinião do presidente do TJ de Minas Gerais, desembargador Sérgio Lélis Santiago, o que mais dificulta a agilização dos julgamentos são as leis processuais, que permitem um número muito grande de recursos. No Estado, os processos contra prefeitos são julgados nas três Câmaras Criminais do TJ, cada uma composta por cinco desembargadores. O presidente do TJ avaliou que o fato de o Ministério Público mineiro ser muito atuante faz com que o número de processos seja grande, mas que os julgamentos, em si, acontecem com agilidade. Ele disse, ainda, que falta maior entrosamento entre o TJ e o Tribunal de Contas, e defendeu que a criação de Câmaras Especiais é da competência do próprio Tribunal de Justiça, mediante resolução.

Também presente à reunião, o procurador Ronald Albergaria, representando o procurador-geral de Justiça, Márcio Decat, informou que o Ministério Público está criando um grupo especial para julgar crimes cometidos por agentes políticos.

Participaram da reunião os deputados Anderson Adauto (PMDB) - presidente da Assembléia; Hely Tarqüínio, líder do PSDB; Ivo José, líder do PT; Djalma Diniz, líder do PSD; Paulo Pettersen, líder do PMDB; Marco Régis, líder do PPS; Antônio Andrade (PMDB), líder da Maioria; Sávio Souza Cruz (PSB), líder do Governo; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice-líder do Governo; Carlos Pimenta (PSDB), líder da Minoria; João Pinto Ribeiro, líder do PTB; Sebastião Navarro Vieira, líder do PFL; e Luiz Fernando Faria, líder do PPB; além dos deputados Gil Pereira (PPB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Sebastião Costa (PFL), Mauro Lobo (PSDB), Márcio Cunha (PMDB), José Henrique (PMDB), Sargento Rodrigues (PL) e Olinto Godinho (PTB). Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Sérgio Lélis Santiago; o presidente da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto; o promotor Luís Carlos Ziomkowski, do Ministério Público do Rio Grande do Sul; e o promotor Ronald Albergaria, do Ministério Público de Minas Gerais.

Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715