Prefeitos de cidades de pequeno e médio portes participaram, nesta segunda-feira (12/6/00), no Plenário da Assembléia Legislativa, de um Debate Público sobre mudanças na Lei Robin Hood e critérios de distribuição do ICMS para os municípios. Os critérios de distribuição do ICMS, previstos na Lei 12.040, estarão em vigor até o dia 31 de dezembro de 2000. A maior preocupação dos municípios, principalmente os de pequeno e médio portes, é com a prorrogação da vigência da lei, pois, se isso não acontecer, os critérios serão os anteriores à lei, que privilegiam os municípios de maior população.

De um lado, as cidades de pequeno porte defendem a continuidade da lei atual, já que os critérios da Lei Robin Hood permitem que o repasse do ICMS contemple os que têm investido mais nas áreas sociais, como educação, saúde e meio ambiente. Já os municípios de grande porte defendem a adequação da lei com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF), que contempla os 50 maiores municípios, ou seja, aqueles com maior população e economicamente mais desenvolvidos.

A deputada Maria Tereza Lara (PT), autora do requerimento para realização do debate, falou que, desde o surgimento da Lei, o ICMS pôde ser repassado seguindo alguns critérios, mas a lei deve ser adequada para que cidades de médio porte não percam com a distribuição. "O caso de Betim é um exemplo, o valor exato do repasse deve obedecer a uma lógica jurídica, possibilitando, assim, que cidades com problemas na área de segurança pública possam receber auxílio para desenvolvimento nessa área", justificou a parlamentar.

O deputado Alberto Bejani (PFL), autor do Projeto de Lei (PL) 830/2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, disse que não pensou em trazer transtornos a nenhum município. Ele salientou que o debate pretende trazer os prefeitos para discutir as implicações da lei em suas cidades. O parlamentar ressaltou, ainda, que "ser prefeito, hoje, significa pagar um tributo muito alto, já que os governos estadual e federal são os que mais lucram com a arrecadação dos municípios". Segundo Bejani, o projeto não reduz a participação de nenhuma cidade no bolo do ICMS e também não beneficia nenhum município em particular.

Alberto Bejani garantiu que o projeto apresentado por ele mantém a distribuição de acordo com os critérios sociais previstos na Lei 12.040. Segundo ele, outro objetivo do projeto é aperfeiçoar a lei no que diz respeito à prestação de contas pelos municípios e à liberação dos recursos pelo Estado. Outro ponto que será modificado na lei é a busca da transparência na fixação de cada índice, publicando-se, assim como se faz no VAF, suas origens e dados construtivos, fixando-se prazos para análise e recursos por parte das prefeituras, que são os entes diretamente interessados.

Fávio Riani, secretário adjunto de Estado da Fazenda e professor de Economia da Face - Universidade de Itaúna e da PUC/MG, ressaltou que, com a manutenção da lei, os municípios de médio porte perdem. Segundo Riani, o PL 830/2000 provoca desconcentração dos recursos e desvios dos objetivos iniciais. O professor defende a necessidade de aprimoramento do mecanismo de rateio e mais recursos para as áreas sociais.

O pesquisador da Fundação João Pinheiro Rogério Geraldo Ribeiro de Andrade destacou que o prazo dado para os municípios apresentarem os índices de aplicação dos recursos é curto (até o dia 31 de maio), já que os municípios passam as informações nessa data para o Tribunal de Contas que, após fazer as correções devidas, repassa para a FJP, que leva no mínimo dois meses para a análise dos dados. Em setembro os municípios já devem apresentar o orçamento para o ano seguinte. Rogério Andrade defende, também, que "a lei não deve acabar, mas ser aprimorada em alguns pontos, como maiores repasses para os municípios que necessitam de investimentos nas áreas sociais".

O ex-secretário de Estado do Governo Eduardo Azeredo, José Henrique Portugal, ressaltou a importância da cota mínima, valor mínimo que é repassado aos municípios, permitindo um investimento inicial. "A cota mínima é a alavanca inicial para as cidades pequenas", acrescentou.

De acordo com os dados apresentados pelo consultor técnico da Assembléia, Mauro Bonfim, o município de Belo Horizonte, que recebe atualmente R$ 15.110.920,42 com a lei Robin Hood, com o PL 830/2000 passaria a receber R$ 15.122.138,00. "O projeto não traz alterações substanciais à lei atual", informou. Ele disse que a importância da proposição está em consolidar a legislação estadual sobre o assunto e evitar uma lacuna jurídica, pois os critérios para distribuição estão previstos somente até este ano. Diante das críticas em relação à distribuição dos recursos, Bonfim ressaltou que o Estado somente é responsável pelo reparte de 25% do ICMS, e que os outros 75%, referentes ao Valor Agregado Fiscal (VAF), são de responsabilidade do governo federal.

Um dos pontos discutidos é a perda que Mateus Leme e Mesquita terão no repasse. Conforme prevê a lei atual, estas cidades vão deixar de receber cerca de 59% do repasse por terem perdido distritos. A atual legislação diz que a compensação pela perda de arrecadação será até o ano 2000. A proposição em tramitação mantém este prazo.

Segundo o deputado Mauro Lobo (PSDB), a Lei Robin Hood foi a ação mais correta em distribuição de recursos no País, e a solução das injustiças não é a mudança da lei, e sim projetos de solidariedade regional.

O prefeito de Coronel Fabriciano, Francisco de Assis Simões, solicitou aos deputados a manutenção do repasse de Mateus Leme e Mesquita e a criação de critérios em que as cidades dormitórios sejam valorizadas. Ele citou o caso de Ribeirão das Neves que, apesar de ter uma grande população, é um dos municípios que têm menor repasse. Outra solicitação é um controle mais rigoroso da aplicação dos recursos.

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