Assembléia debate reserva legal e preservação ambiental

A "Preservação Ambiental Permanente" e as questões da "Reserva Legal" foram temas discutidos em Debate Público realiz...

13/06/2000 - 09:24

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Assembléia debate reserva legal e preservação ambiental

 A "Preservação Ambiental Permanente" e as questões da "Reserva Legal" foram temas discutidos em Debate Público realizado nesta segunda-feira (12/06/00), no Teatro da Assembléia Legislativa, com participação de ambientalistas e técnicos ligados às questões agrícolas e agroindustriais. O debate foi promovido pelas Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

A deputada Maria José Haueisen (PT) abriu a reunião destacando o fato de que o Brasil detém a maior biodiversidade do planeta, e que "nós a tratamos mal". Segundo a deputada, Minas Gerais possui a terceira maior bacia hidrográfica do País, que está sendo destruída aos poucos pelo assoreamento, desmatamento e poluição, como acontece com os rios São Francisco e das Velhas. Para Maria José, "salvar o natural é questão de absoluta prioridade".

O técnico de meio ambiente da Emater/MG, Ênio Rezende Souza, falou sobre a demanda dos alimentos de fibra e de produtos energéticos. Abordou os problemas ambientais que advêm com a produção agrícola, comprometendo o ecossistema. De acordo com ele, a questão ambiental pode ser desenvolvida em três dimensões: ambiental, econômica e social, além da dimensão sustentada, que se manterá com a integração das demais.

Rezende ressaltou a questão do "ciclo hidrológico", quando o produtor cuida de um dos recursos naturais buscando preservar os demais, como cuidar da água sem desprezar os animais, o solo e o ar. Para ele, o maior vilão ambiental é a enxurrada. "Para evitar seus males, temos que proteger a cobertura vegetal, que, por sua vez, protege o solo e evita erosões, melhorando a qualidade das águas e dos mananciais" - acentuou. Outro aspecto abordado pelo técnico da Emater diz respeito ao manejo integrado dos recursos naturais, com o tripé produção, preservação e recuperação das áreas degradadas.

REFORMA DA LEI FLORESTAL

Sobre a reformulação da Lei Florestal, Ênio Rezende acredita que ela será assimilada desde que o sistema de reserva legal seja definido por critérios e estudos científicos, zoneamentos ecológicos e zoneamentos agrícolas. Ele defende que a legislação tenha caráter mais motivador e estimulador do que punitivo; que a legislação seja mais difundida e as ações educacionais pertinentes sejam estimuladas; e que os produtores rurais sejam compensados, de alguma forma, pela sociedade, pela função social da reserva legal.

Outro expositor, o professor da Universidade Federal de Viçosa, Sebastião Renato Valverde, falou sobre a importância do debate promovido pela Assembléia para subsidiar a elaboração da nova Lei Florestal e do Código Florestal em discussão no Congresso Nacional. Ele considera que as mudanças precisam ser feitas, "porque temos uma legislação exageradamente preservacionista, de caráter punitivo e proibitivo, que na prática tem estimulado os desmatamentos ilegais, os incêndios florestais e outros crimes contra a natureza, além de dificultar avanços nas leis florestais estaduais, dado o caráter hierárquico disposto na Constituição Federal", disse.

Sebastião Valverde entende que as reivindicações dos agricultores para a alteração do Código Florestal, visando à expansão da área agrícola, são, no mínimo, um ato de coragem que tem que ser tratado com a devida atenção, respeitando ou pelo menos procurando atender os anseios da classe, sem necessariamente ser omisso em relação à degradação ambiental causada por essa expansão estimulada.

HOMEM DO CAMPO TEVE DE SE ADAPTAR

Encerrando a fase de exposições no período da manhã, falou o promotor de Justiça da Comarca de Araguari, Sebastião Naves de Resende Filho. Ele relatou experiências de preservação ambiental na região. Para o promotor, "a inaptidão para fazer cumprir as leis ambientais pelas autoridades, em décadas anteriores, é, também, fator que contribuiu para a degradação ambiental em todo o País". Ele disse que as imposições da legislação nos dias atuais, como a exigência de manutenção de reserva legal e de área de preservação ambiental, chegou a chocar o homem do campo, que teve que se adaptar à realidade.

Naves citou a adoção de uma medida, em sua comarca, exigindo que os bancos oficiais somente poderiam financiar programas de plantio àqueles produtores preocupados e comprometidos com a preservação da reserva legal e do meio ambiente. Outra experiência bem sucedida foi a implantação do "Projeto 100% de Reserva Legal Averbada". Por último, o programa "Protocolo de Araguari", caracterizado pela formação de reserva legal fora das propriedades. Nesse caso, as propriedades são totalmente exploradas pelos agricultores, de forma racional. E eles cuidam da preservação de áreas fora de suas propriedades. Ao finalizar, o promotor afirmou que as práticas adotadas em sua comarca estão sendo exportadas para outras regiões e para outros estados.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE

Na segunda parte do debate, à tarde, os convidados discutiram sobre as áreas de preservação ambiental permanente, previstas no Código Florestal brasileiro. O professor da Universidade Federal de Lavras, José Luiz Rezende, informou que a lei define essas áreas como aquelas que, por suas condições topográficas, devem ser mantidas com cobertura vegetal permanente. Entre elas, estão as matas ciliares; as formações vegetais nas margens de lagoas e represas; e matas localizadas em encostas com declive acima de 45 graus.

Na opinião do professor da UFL, essas áreas foram bem definidas pela legislação brasileira, pois observam razões técnicas ao considerá-las como de preservação permanente. Para ele, não se pode discutir conservação ambiental, sem definir algumas localidades que não podem ser tocadas. "O Código Florestal foi feito seguindo a legislação de outros países", informou José Luiz Rezende.

O professor José Márcio de Melo, também da UFV, explicou a razão por que devem existir reservas florestais que não podem ser tocadas pelo homem. Ele citou o caso das matas localizadas nas encostas de morros. Elas são responsáveis pela retenção das águas das chuvas e, se retiradas, deixam o solo desprotegido. Com isso, os nutrientes são retirados pelas enxurradas e os materiais sem cobertura vegetal são carregados para os leitos dos rios, provocando assoreamento, além de outros problemas.

O professor José Luiz Rezende defendeu que algumas dimensões das áreas de preservação ambiental permanente devem ser repensadas. Ele disse que o proprietário rural deve entender a importância de se preservar o meio-ambiente. Um dos problemas enfrentados nesse trabalho é que conservar florestas não é um bem economicamente mensurável. "A presença da floresta não tem custo de mercado, deve ser avaliada subjetivamente", ressaltou o professor.

O ônus da conservação ambiental é outro ponto polêmico nesse debate, segundo José Luiz Rezende. Para ele, quem acaba pagando o preço, no final, é o pequeno agricultor, sobre quem recaem as multas decorrentes do desmatamento. Na opinião do professor, a melhor forma de incentivar a proteção é estimular os produtores a adaptarem suas culturas de forma que a agricultura contribua para a conservação do meio-ambiente, através de subsídios.

Outras questões foram apontadas como críticas pelo professor José Luiz Rezende, como a perda crescente de recursos hídricos no planeta e o aumento populacional. Além disso, ele lembrou do crescimento do ecoturismo, apontado como a indústria do futuro, e que o Brasil está incluído no rol dos Mega Diversity Countries, países com maior taxa de biodiversidade. O professor ligou a preservação também a questões políticas, lembrando recente pesquisa realizada por um veículo de comunicação. Segundo a pesquisa, 86% dos eleitores só votariam em políticos comprometidos com a causa ambiental.

Na opinião do professor José Luiz Rezende, a legislação ambiental não deve ser modificada, mas sim cumprida. Para ele, as leis são otimistas quando prevêem as áreas protegidas e as punições para aqueles que devastam o meio-ambiente, mas são facilmente desmoralizadas quando se percebe que não são colocadas em prática.

OCUPAÇÃO ORDENADA DAS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

O engenheiro agrônomo Eugênio Thibau defendeu o desenvolvimento econômico baseado em premissas de conservação ecológica. Ele lembrou a Declaração de Estocolmo, dizendo que o homem tem o direito de utilizar os recursos naturais de maneira adequada. Em outras palavras, a declaração privilegia o homem, mas não o autoriza a causar danos à natureza.

Para o engenheiro, a Constituição Federal privilegia "o processo ecológico". Nesse caso, não autoriza nem impede que ninguém interfira no meio-ambiente. Ele ressalta que o equilíbrio ambiental é o principal ponto a ser observado na legislação ambiental, ao invés de criar áreas que não possam sofrer intervenção. Ele defendeu que as áreas de conservação ambiental devem ser administradas tanto pelo poder público quanto por empresas privadas. Além disso, é possível fazer o uso do solo localizado em áreas florestais, sem interferir no equilíbrio ecológico. Para isso, segundo Eugênio Thibau, já existem tecnologias disponíveis para a ocupação de áreas de conservação. Como exemplo, ele citou a cultura do dendê, no estado do Maranhão, realizada no platô amazônico.

O engenheiro Eugênio Thibau disse que, com a globalização, é possível o manejo racional do solo florestal. Basta que haja a distinção das áreas possíveis de sofrerem intervenção. "As áreas de preservação não podem ser generalizadas. O importante é que, hoje, com as melhorias tecnológicas, podemos melhorar a qualidade de vida, ao mesmo tempo que preservamos o meio-ambiente", disse o engenheiro.

O professor Sebastião Renato Valverde, da Universidade Federal de Viçosa, comparou a legislação florestal do Brasil com as leis vigentes nos Estados Unidos, Finlândia, Suécia e Canadá. Na opinião dele, o Código Florestal brasileiro não é aplicável, na prática. A título de comparação, o professor informou que leis de países de primeiro mundo não definem áreas de preservação, mas sim, de conservação ambiental. A diferença entre os dois termos é que o primeiro impede a ação humana no local, enquanto o segundo permite uma intervenção ordenada.

Ele lembrou as normas vigentes na legislação sueca quanto à conservação das matas ciliares. Nelas, a largura da mata localizada nas margens de rios não ultrapassa os 100 metros. Além disso, os dispositivos legais prevêem que essas faixas de vegetação podem ser utilizadas por produtores rurais, observando apenas algumas restrições.

O procurador da República em Minas Gerais, José Aderico Leite Sampaio, falou sobre a importância e as diferenças entre a preservação e a conservação do meio ambiente. Segundo ele o código florestal tem instrumentos para tutelar a natureza no Estado de Minas. O procurador colocou em questão os valores antagônicos da Constituição de 1988 e as medidas jurídicas para tal.

José Aderico finalizou sua exposição falando dos abusos das medidas provisória do governo federal especificamente sobre esta questão. Para ele, a medida provisória de 1996 surgiu devido à pressões internacionais e não em benefício do Brasil e dos dependentes de suas riquezas naturais.

Após as exposições houve um debate em que os participantes fizeram perguntas e argumentaram as colocações dos convidados.

Responsável pela informação: Eustáquio Marques - ACS - 31-2907715