Deputados e técnicos debatem Responsabilidade Fiscal

"A Lei de Responsabilidade Fiscal acertou ao trazer para a ordem jurídica valores sociais e ao resgatar papéis dos Le...

09/06/2000 - 17:41

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Deputados e técnicos debatem Responsabilidade Fiscal

 "A Lei de Responsabilidade Fiscal acertou ao trazer para a ordem jurídica valores sociais e ao resgatar papéis dos Legislativos e dos Tribunais de Contas". A opinião é do diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Eugênio Greggianin, que fez exposição sobre aquela lei, nesta quinta-feira (08/06/2000), na Escola do Legislativo. Cerca de 130 pessoas, entre técnicos da Assembléia Legislativa, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas assistiram à exposição de Greggianin.

O encontro foi aberto pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que justificou a necessidade de debates em torno da lei, porque sua tramitação foi feita rapidamente, sem maiores discussões mesmo entre os deputados e senadores no Congresso Nacional. Concordando com o deputado, quanto à pressa do Poder Executivo em aprovar a lei, Greggianin destacou os aspectos positivos da LRF, como o controle da gestão dos gastos públicos, que obriga o agente público a uma ação planejada, com metas fiscais e sujeito a sanções penais. Em minuciosa exposição, ele tratou dos mecanismos de controle de geração de despesas, dos limites de despesa de pessoal e das sanções a que estão sujeitos os governantes.

O professor José Alfredo Baracho Júnior, da Faculdade de Direito da UFMG, discutiu os aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele aponta como questões que certamente serão levadas ao Supremo Tribunal Federal a não-observância dos limites das normas gerais, pela LRF, que fere a autonomia dos Poderes e a competência concorrente dos entes da União para tratar de matéria tributária. Ele disse que o Supremo Tribunal tem uma jurisprudência inconsistente e que, em muitas questões de inconstitucionalidade, tem feito opção pelo julgamento político.

O deputado Miguel Martini (PSDB) disse que a lei tem pontos positivos, mas o fator mais preocupante é a concentração excessiva de recursos na União. Segundo o deputado, o governo federal, que arrecadava R$ 52 bilhões, em 1990, vai arrecadar nesse ano R$ 162 bilhões. "Isso depois de o governo privatizar empresas e transferir para estados e municípios diversas atribuições que eram da União". Martini frisou também que pontos da LRF que são inconstitucionais foram mantidos ali a pedido dos governadores. Miguel Martini discordou do palestrista sobre o papel atribuído ao Legislativo estadual pela LRF. Para o parlamentar, a lei retira prerrogativas dos deputados estaduais, que devem, segundo ele, lutar, junto com os deputados federais e os senadores, para modificar a lei.

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715