Empresas lotéricas querem fiscalização da Loteria Mineira

Empresários da área de diversões eletrônicas lamentam a ausência da Loteria Mineira no processo de regulamentação da ...

09/06/2000 - 17:52

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Empresas lotéricas querem fiscalização da Loteria Mineira

 Empresários da área de diversões eletrônicas lamentam a ausência da Loteria Mineira no processo de regulamentação da atividade. Foi o que disseram, à Comissão Especial da Loteria Mineira, nesta quinta-feira (8/6/2000), o presidente da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Interativas Off Line de Minas Gerais, José Celso Schill, e alguns proprietários de casas e máquinas de jogos eletrônicos.

José Celso afirmou que as empresas de diversões eletrônicas que possuem máquinas regulares ou homologadas pelo selo da Loteria Mineira geram cerca de 80 mil empregos diretos, e que, com a falta de regulamentação e fiscalização, o Estado perde aproximadamente R$ 4 milhões em arrecadação. Ele informou que, de acordo com levantamento feito pela Associação, existem aproximadamente 15 mil máquinas legalizadas e entre 30 e 40 mil clandestinas. Schill lembrou que no início da implantação desses tipos de jogos eletrônicos os próprios empresários procuraram a Loteria Mineira para buscar a legalização da atividade.

Ele disse, ainda, que a presença da autarquia estadual no processo de regulamentação das máquinas é importante para coibir a entrada de equipamentos clandestinos no Estado e para detectar os empresários contraventores, que não pagam impostos e prejudicam o mercado daqueles que agem dentro da lei. José Celso afirmou que vários empresários, vindos de outros estados e que não foram cadastrados pela Loteria Mineira, não tiveram suas máquinas periciadas e não recolhem impostos, tendo "invadido e bagunçado" o mercado de diversões eletrônicas no Estado.

O deputado Ailton Vilela (PSDB) indagou a José Celso Schill se o uso indiscriminado dessas máquinas de jogos, legais ou ilegais, não seria um estímulo ao vício de jovens e até mesmo de crianças. O presidente da Associação disse que as empresas sérias respeitam a lei que determina que menores não podem entrar ou permanecer em casas de jogos: "Não permitimos o acesso de menores às máquinas e, caso algum dos comerciantes que locam nossas máquinas possibilite este acesso, ele pode ser processado judicialmente". Ele lembrou que o uso das máquinas clandestinas, por menores, dependerá da fiscalização da Loteria Mineira, que não está acontecendo.

O deputado Alberto Bejani (PFL) perguntou ao representante das empresas de diversões eletrônicas como ele vê a possibilidade de recolhimento dessas máquinas por parte do Estado, uma vez que não há regulamentação da atividade. José Celso respondeu que acha muito difícil isso ocorrer, pois, segundo ele, existem várias liminares, não só em Minas Gerais mas também em outros estados - e algumas emitidas por desembargadores, que são favoráveis à atividade.

O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), questionou se de fato existe uma "face criminosa" no mercado de diversões eletrônicas, e se os empresários sérios devem auxiliar a Comissão e o Estado na fiscalização, denunciando os empresários clandestinos. José Celso disse que, se há criminosos, cabe ao Ministério Público do Estado apontar aqueles que estão fora da lei e puní-los. Ele ressaltou que as empresas cadastradas na Associação que preside estão abertas a qualquer tipo de fiscalização.

O presidente da Comissão disse que existe um "pacto de silêncio" com relação às irregularidades das máquinas de diversão eletrônica, e que esse pacto deve acabar. O deputado afirmou, ainda, que se os empresários sérios não colaborarem a Comissão será obrigada a solicitar a proibição total da atividade no Estado. José Celso argumentou que em momento algum os empresários legais negaram algum tipo de informação, e que "se a Comissão quiser saber quem são os clandestinos, podemos apontar a título de que realmente haja uma proibição e uma punição de quem está fora da lei". O deputado João Batista de Oliveira avaliou que parece haver uma "ação orquestrada" para acabar com a Loteria Mineira.

João Batista de Oliveira disse, também, que já está em estudo um Projeto de Lei - que será divulgado juntamente com o relatório final da Comissão - que, além determinar o lacre das máquinas irregulares, possibilitará a punição do dono do comércio onde estiver o equipamento. José Celso Schill declarou que o lacre não é o bastante. "É necessário que se apreenda o equipamento e inutilize-o, caso contrário a máquina estará funcionando no dia seguinte", afirmou o empresário.

Na reunião, o deputado Alberto Bejani apresentou cópia do resultado da auditoria do Ministério Público do Estado sobre as irregularidades na Loteria Mineira. O deputado leu trecho da conclusão que disse que as denúncias necessitam de maior fundamento e que não foram comprovadas irregularidades contra as empresas lotéricas envolvidas. Bejani disse que a Comissão não sabe quem ouvir, uma vez que as denúncias foram formuladas pelo próprio Ministério Público.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES À LOTERIA MINEIRA

O deputado Álvaro Antônio (PDT) apresentou dois requerimentos solicitando informações à Loteria Mineira. Um, pedindo cópia do contrato firmado com o Bingo Lotérico "O Toto Bola"; e outro, requerendo informações sobre as "raspadinhas", como dados sobre o retorno financeiro desse tipo de jogo e as normas de comercialização desses produtos. Os requerimentos foram aprovados.

O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) disse que é muito difícil a Loteria Mineira enviar essas informações à Comissão, uma vez que sua presidência tem colaborado pouco para os trabalhos de apuração das irregularidades. O deputado lembrou que as mesmas informações foram solicitadas por ele ao presidente da Loteria e ao auditor-geral do Estado, desembargador Ayrton Maia, e até hoje não foram enviadas. O deputado Álvaro Antônio sugeriu que a Comissão acionasse diretamente o Ministério Público. O deputado Alberto Bejani comentou que, se essa desobediência na prestação de informações continuar, a Comissão Especial terá que se transformar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O deputado Alencar da Silveira Júnior disse que o governo do Estado deve retornar à situação do ano de 1999, quando a Loteria Mineira regulamentava a atividade. Nesse modelo, segundo ele, ganhavam os empresários sérios e a Receita Estadual. O presidente da Comissão, deputado João Batista de Olivera (PDT), lembrou que mesmo no ano passado já havia registro de máquinas irregulares pertencentes a empresas legalizadas. O deputado comentou que a "Comissão não quer que os empresários escondam sua irregularidades atrás de uma legalidade".

Presenças

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), presidente da Comissão, Ailton Vilela (PSDB), Alberto Bejani (PFL), Álvaro Antônio (PDT) e Alencar da Silveira Júnior (PDT).

Responsável pela informação: Anderson da Costa - ACS - 31-2907715