O Procon-Assembléia, em conjunto com o Procon-BH, o Movimento das Donas de Casa e a Associação Brasileira de Consumidores, entrou com ação civil coletiva contra as administradoras de cartões de crédito, nesta quarta-feira (07/06/2000), no Fórum Lafayette. Segundo o coordenador do Procon-Assembléia, Hênio Andrade Nogueira, essas empresas cobram juros abusivos de 11% a 18% ao mês, quando a lei determina que estes não ultrapassem ao índice de 12% ao ano.

Segundo o Procon, a lei restringe a cobrança de juros às instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito e consórcios, o que não é o caso das administradoras de cartões de crédito. Com esse argumento, o Procon entrou na Justiça contra as empresas Visa, Credicard, Mastercard, American Express e Diners Club. "Esperamos que a ação seja decidida como liminar", afirmou Hênio Andrade.

Na ação, o Procon pede que as empresas que cobraram juros abusivos devolvam o excedente em dobro para seus clientes, além de não lançarem os nomes dos devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Cerasa. O Procon também quer que as administradoras paguem uma multa de R$ 1.000 por bolete emitido em desacordo com a decisão judicial.

Paralelamente à ação, o Procon-BH desencadeou, com o apoio do Procon-Assembléia, uma campanha para coleta de assinaturas para apresentar Projeto de Lei na Assembléia, regulamentando o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Estadual, que fixa os juros em 12% ao ano.

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