Os servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais realizaram manifestação nesta quarta-feira (07/06/2000), na Assembléia Legislativa, contra o corte da Gratificação de Fiscalização Financeira e Orçamentária criada pelo artigo 5º da Lei nº 10.292, que concede abono de 20% na escala de pagamento. O abono, conhecido como "sétima hora", está suspenso por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas, Rodrigo Terenzi Neuenschwander, disse que os servidores querem o retorno da gratificação e também a adequação do Projeto de Lei (PL) 846/2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aos moldes do projeto de plano de carreira dos servidores do Tribunal de Justiça.

O plano de carreira defendido pelos servidores do TCE visa nova correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos de quadro "B" de pessoal dos Planos de Carreira dos Servidores do Ministério Público e Poder Judiciário, que exercem atividades semelhantes e complementares. Segundo os servidores, as diferenças dizem respeito, especialmente, ao posicionamento dos cargos comissionados de níveis S-03, S-02 e S-01 (equivalente a cargos de chefia), reposicionados em padrões mais elevados, o que representa um aumento de 18,6% em seus vencimentos.

Os servidores pedem, ainda, que o projeto assegure o desenvolvimento na carreira do servidor efetivo; assegure aos aposentados no final de carreira o posicionamento no padrão estabelecido para a respectiva carreira e o ingresso por concurso público.

Responsável pela informação: Janaina da Cunha - ACS - 31-2907715