Aprovado PL que cria Fundo de Promoção dos Direitos Humanos

O Plenário aprovou 12 projetos de lei na reunião ordinária da tarde desta quarta-feira (07/06/2000). Foi aprovado, em...

08/06/2000 - 17:50

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Aprovado PL que cria Fundo de Promoção dos Direitos Humanos

 O Plenário aprovou 12 projetos de lei na reunião ordinária da tarde desta quarta-feira (07/06/2000). Foi aprovado, em 2º turno de votação, o Projeto de Lei (PL) 537/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), presidente da Assembléia, que cria o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos (FEPDH) e dá outras providências. O Fundo tem o objetivo de oferecer suporte financeiro a programas de promoção, divulgação e defesa dos direitos humanos; e a projetos que objetivem a implementação das propostas de ação constantes no Programa Nacional de Direitos Humanos. São beneficiários dos recursos do FEPDH entidade ou órgão público estadual ou municipal responsável pela execução de programa de promoção e defesa dos direitos humanos ou entidade não governamental, legalmente constituída, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltada para a promoção e a defesa dos direitos humanos.

Os recursos do Fundo são provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado ou em créditos adicionais; de doações, auxílios e contribuições de qualquer natureza; do retorno dos financiamentos concedidos; de fianças quebradas ou perdidas, em favor do Estado, de acordo com o disposto na legislação processual penal; de recursos alocados por órgãos, fundos e entidades federais e destinados a programas de promoção e defesa dos direitos humanos; de resultados de aplicações financeiras de recursos do Fundo; de 7% (sete por cento) da renda líquida, anualmente verificada, resultante da exploração da Loteria do Estado de Minas Gerais; de outras fontes que lhe destinarem recursos.

O FEPDH tem como órgão gestor a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, órgão da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e, como agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR

Também em 2º turno foi aprovado o PL 14/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários no Estado de Minas Gerais (Fomentar-Terra). O Fundo destina-se ao financiamento reembolsável de capital de giro, na forma de crédito de custeio; à implantação ou à ampliação de planos de assentamento e reassentamento agrários; e à instalação e ao fomento de cooperativas de agricultura familiar.

Poderão ser beneficiários de operações com recursos do Fomentar-Terra o agricultor familiar e o agricultor assentado em projeto de reforma agrária promovido no Estado pelos governos federal ou estadual, desde que atenda, simultaneamente, os seguintes requisitos: I - utilize, em sua propriedade, trabalho direto seu e de sua família, admitindo-se a ajuda de terceiros apenas quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir; II - obtenha, no mínimo, 80% da renda familiar em atividade agropecuária, pesqueira ou extrativa; III - resida na propriedade rural ou em aglomerado rural ou urbano próximo a ela; IV - não detenha, a qualquer título, área superior a 100 hectares.

Constituem recursos do Fomentar-Terra as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais orçamentários a ele destinados; as transferências de fundos federais, aí incluídos os recursos orçamentários da União; os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário; os provenientes de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; os retornos, relativos ao principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do Fundo; os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; e outros recursos. O Fomentar-Terra terá como gestora a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

MENSAGEM PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Foi aprovado, também em 2º turno, o PL 104/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. De acordo com o projeto, as mensagens da publicidade de atos, programas, serviços e campanhas das administrações direta, indireta e fundacional do Estado veiculadas na televisão terão tradução simultânea para a linguagem de sinais e serão apresentadas em legendas para os portadores de deficiência auditiva.

Ainda em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

- PL 284/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o DER/MG a doar ao município de Jequitinhonha imóvel que especifica. De acordo com a proposição, o imóvel tem o objetivo de abrigar as instalações do chamado "tiro-de-guerra", mediante convênio com o Exército;

- PL 284/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que dispõe sobre a cobrança de emolumentos das entidades de assistência social. O projeto isenta as entidades, desde que reconhecidas como de utilidade pública, do pagamento de emolumentos relativos à autenticação de documentos referentes a suas atividades;

- PL395/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que altera os artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 12.079, de 12/12/96, que dispõe sobre a importância da prática de estágio para estudantes. O projeto torna mais claras as exigências mínimas para a habilitação de estagiários às vagas existentes nas entidades da administração pública;

- PL775/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei 12.666/97, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso. O projeto altera o artigo 5º, que estabelece as ações de competência dos órgãos e entidades estaduais, na implementação da política estadual de amparo ao idoso, de forma a assegurar ao idoso tratamento prioritário na tramitação de procedimentos administrativos no âmbito do Legislativo e do Executivo;

- PL 258/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao município de Pará de Minas. O imóvel pertencia à Sociedade São Vicente de Paula e foi adquirido pela municipalidade, e depois foi doado ao Estado, com o objetivo de construir um centro urbano, o que não aconteceu, razão pela qual o município reivindica o imóvel para dar-lhe destinação de cunho social.

IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 445/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a implantação de agrovilas no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, com as emendas nºs 9 a 12. A emenda nº 1 foi rejeitada e as demais emendas ficaram prejudicadas, assim como o projeto original e o substitutivo nº 1.

As agrovilas condominiais ou cooperativas se constituem em módulos de unidades produtivas, implantadas em áreas de terras cedidas ou adquiridas pelo poder público, destinadas à exploração racional de atividades agrícolas intensivas, especialmente olericultura, floricultura e fruticultura, por meio do sistema associativo e solidário. Os objetivos de implantação do projeto são, entre outros, gerar empregos ou postos de trabalhos para trabalhadores com vocação agrícola; melhorar as condições de vida da população beneficiária do programa, dando-lhes acesso a moradia, educação, saneamento e saúde; propiciar justa distribuição de terras no Estado, respeitando os mandamentos constitucionais; aumentar a oferta e promover a diminuição de custos de produtos hortifrutigranjeiros nos municípios mineiros; profissionalizar os agricultores por meio da promoção de cursos de capacitação técnica e gerencial acompanhados por órgãos de extensão rural do Estado; estimular a mudança do perfil agropecuário das regiões subdesenvolvidas por meio da diversificação de culturas preferencialmente ecológicas e do incentivo à instalação de agro-indústrias de pequeno porte, normalmente de cunho cooperativo.

Os outros projetos aprovados em 1º turno são:

- PL 32/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a obrigatoriedade de divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial;

- PL 615/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que institui a obrigatoriedade de realização de exames de prevenção de câncer de próstata nos hospitais e centros de saúde das rede pública estadual, ou subvencionados pelo Estado;

- PL 703/99, dos deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Ivo José (PT), que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais, que tem o objetivo de deliberar, em caráter permanente, acerca das políticas públicas de suas áreas de atuação. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1;

- PL 937/2000, da CPI do IPSM, que cria o Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.

VOTAÇÃO ADIADA

Foi adiada a votação dos seguintes projetos:

- PL 46/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico;

- PL 227/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre os pagamentos de obrigação de pequeno valor devidos pela Fazenda estadual e dá outras providências;

- PL 316/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais;

- PL 496/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que altera o art. 1º da Lei 11.867, de 29/7/95, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência;

- PL 585/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência, cria o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências;

- PL 289/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.

DEVOLVIDO À COMISSÃO

O PL 1.044/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), recebeu duas emendas - nº 1, da deputada Elaine Matozinhos (PSB) e nº 2, do deputado Ivo José (PT) - e foi devolvido à Comissão de Administração Pública para emissão de parecer sobre as emendas. O projeto estava em discussão no 1º turno e altera o artigo 1º da Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências. O projeto estabelece que os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta de todos os Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público subordinam-se, como licitantes ou contratantes, às normas da Lei 9.444 e deixa explícito que as cooperativas poderão participar dos processos licitatórios.

ALTERAÇÃO DE TRAMITAÇÃO

A Presidência, reformando despacho anterior, determinou que o PL 999/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a concessão de autorização especial a servidor do quadro do magistério para freqüentar curso de Licenciatura Plena e dá outras providências, publicado em 06/05/2000, tenha a sua tramitação alterada para Projeto de Lei Complementar 30/2000, em razão da natureza da matéria. Assim, o projeto foi despachado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Administração Pública

REQUERIMENTOS DEFERIDOS E APROVADOS

Foi deferido requerimento do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB) e outros, em que solicitam seja o PL 450/99 submetido à apreciação do Plenário, para exame do mérito da matéria.

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

- do deputado Paulo Piau (PFL), em que solicita seja o PL 923/2000 distribuído à Comissão de Política Agropecuária. O projeto estabelece o processo de produção da "Cachaça de Minas";

- do deputado Bilac Pinto (PFL), em que solicita a retirada de tramitação do PL 67/99, que altera a alíquota do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

Foi ainda aprovado parecer de redação final do PL 596/99. O projeto, de autoria dos deputados Anderson Adauto (PMDB) e Sargento Rodrigues (PL), autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Feminina de Assistência Social do Quarto Batalhão da Polícia Militar - AFAS - 4º BPM - o imóvel que especifica.

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715