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 Representantes dos policiais civis e militares e dos agentes penitenciários do Estado querem ampliar o valor de seguridade prevista no Projeto de Lei Complementar 21/99, do governador do Estado, que trata da concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares, aos militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários. O projeto tramita em 1º turno. A reivindicação foi feita durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos realizada nesta quarta-feira (07/06/2000).

O autor do requerimento e presidente da Comissão, deputado João Leite (PSDB), lembrou que a matéria constante no projeto tem sido discutida desde o final do ano passado, quando ele e o deputado Alberto Bejani (PFL) apresentaram o Projeto de Lei nº 742/99, que autoriza o Poder Executivo a instituir indenização em favor de policial civil e militar ou a seus dependente e herdeiros. O projeto foi anexado, mais tarde, ao PLC 21/99.

Para discutir a proposição, estiveram presentes representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, dos agentes penitenciários, dos policiais civis e militares e dos bombeiros, associações que fizeram várias sugestões no projeto. O representante da Secretária de Estado de Segurança Pública, Cícero Milton Martins Oliveira Filho, sugeriu a extensão do benefício a todos os servidores públicos do Estado. Ele também elogiou o substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), na Comissão de Administração Pública, que altera o valor do benefício em caso de morte. O projeto original determinava que, em caso de falecimento em serviço, os dependentes e herdeiros receberiam o equivalente a vinte vezes o valor da remuneração vigente; já o substitutivo aumenta o montante da indenização para 50 (Ufirs). O deputado João Leite (PSDB) informou que já apresentou em Plenário emenda ao PLC que determina o valor máximo do benefício em 60 mil reais.

O representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, Luiz Gonzaga Ribeiro, defendeu um aumento também no benefício a ser pago quando da invalidez do servidor, igualando ao valor a ser pago em caso de morte. Segundo ele, o policial inválido passa a ter várias despesas permanentes que precisariam também de um custeio constante, motivo pelo qual não se justificaria essa diferenciação de valores. Luiz Gonzaga disse também que o valor do seguro deve ser igual para todos policiais independentemente de cargos ou patentes. "A vida de um cabo não vale mais que a de um coronel, mesmo por que os oficiais de altas patentes são os que menos morrem em serviços" afirmou Ribeiro. Ele defendeu também que a seguridade seja paga diretamente pelo Estado, dispensando a contratação seguradoras que ficariam com parte dos recursos destinados as famílias dos policiais. A deputada Maria Tereza Lara (PT) apoiou o aumento da indenização, mas disse que é necessário uma outra discussão com as Secretarias de Planejamento e de Fazenda para avaliar o impacto nas contas públicas

O diretor da Associação de Servidores da Secretária de Justiça e Direitos Humanos, Marcos Terrinha, que representou os agentes penitenciários, disse que o projeto deve levar em consideração os casos de invalidez por problemas psicológicos. Ele informou que, dentre os agentes penitenciários do Estado, 28 estão afastados por perturbações psicológicas. Ele comentou a morosidade no pagamento de benefícios que, em governos anteriores, eram feitos por intermédio de seguradoras. Terrinha citou como exemplo um agente penitenciário morto em 1990, durante rebelião na penitenciária Nelson Hungria. Segundo ele a família do agente só recebeu a indenização em 1998, oito anos depois.

O representante dos policias militares e bombeiros, Luiz Gonzaga Ribeiro, disse que a Secretária de Estado de Justiça e de Direitos Humanos precisa assumir logo a guarda dos presos do Estado. O representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública afirmou que guarda de presos não é tomar conta de presos. "É mais um sacrifício feito pelos policiais civis e militares" disse Cícero Milton. Luiz Gonzaga afirmou que é muito complicado designar policias, que são orientados a prender marginais, para vigiar estes mesmos elementos. Ele afirma que é preciso que a Secretária de Justiça e Direitos Humanos abra concursos e contrate ou treine profissionais habilitados a realizar um processo de ressocialização desses presos. Luiz Gonzaga revelou que, no Estado, 2.300 policias militares que deveriam estar nas ruas estão ocupados com a vigília de presos em penitenciárias. O representante dos agentes penitenciários, Marcos Terrinha, disse que os principais problemas no exercício da função dos agentes são os baixos salários, a falta de treinamento e de uma política de plano de carreira.

Na reunião foram formuladas duas denúncias. A primeira foi feita pelo jornalista Air Félix da Costa que denúnciou a invasão por parte de funcionários da Cemig e de policias militares ao seu sítio na cidade de Esmeraldas e a outras residências do município. Segundo Félix, com o pretexto de detectarem possíveis ligações irregulares, os policiais e funcionários da Cemig invadiram várias casas e prenderam várias pessoas sem nenhum mandado. Outra denúncia foi formulada por Maria Celeste Rabelo, que reclamou de serviço bancários. O presidente encaminhou a denunciante à Agência Procon Assembléia.

A Comissão aprovou requerimento do deputado João Leite (PSDB), que solicita a realização de audiência pública, no próximo dia 21, com a presença de convidados, para tratar de denúncias relacionadas com o trabalho de menores em Contagem.

A comissão também aprovou parecer, para 1º turno, da deputada Maria Tereza Lara (PT), pela aprovação do PLC 25/2000, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação. O parecer da deputada opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emendas 1 e 2, da relatora, que estendem a proibição a quaisquer eventos que envolvam grandes concentrações de pessoas, como "shows" e jogos esportivos.

Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), que preside a Comissão, Maria Tereza Lara (PT), João Batista de Oliveira (PDT) e Miguel Martini.

Responsável pela informação: Anderson da Costa - ACS - 31-2907715