O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sylo da Silva Costa, reuniu jornalistas, na Sala de Imprensa da Assembléia, para anunciar o corte da 7ª hora dos funcionários do TC. Segundo o presidente, a decisão foi tomada em observância à nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explicou que os servidores do Tribunal de Contas tiveram a 7ª hora incorporada aos seus vencimentos através de uma portaria do então governador do Estado, Newton Cardoso. Como a LRF somente permite o aumento de salário de servidores através de Projeto de Lei, o presidente informou que, a contragosto, foi obrigado cortar o benefício dos funcionários do tribunal. "Não quero ser a primeira vítima da Lei de Responsabilidade Fiscal", declarou ele.

Sylo Costa informou ainda que está tramitando, na Assembléia, projeto de lei que dispõe sobre o orçamento do Tribunal de Contas. Nele, a 7ª hora está incorporada ao salário dos cerca de 1.800 servidores ativos e inativos da instituição, não desrespeitando o disposto na LRF. Ele informou ainda que o aumento na folha de pagamento não ultrapassa o limite estabelecido pela nova legislação. O presidente disse que a decisão de não pagar a 7ª hora decorre da demora da aprovação do projeto do novo orçamento do TC, em tramitação na Assembléia. "Não pago a 7ª hora, sem lei que me autorize", reafirmou Sylo Costa. Segundo ele, a 7ª hora representa entre 18 e 20% do salário dos funcionários.

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