A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou parecer de 1º turno do deputado Luiz Menezes (PPS) favorável ao Projeto de Lei (PL) 891/2000, na forma do substitutivo n^o 1, da própria Comissão, que não altera a essência do projeto original, em reunião nesta terça-feira (06/06/2000). A proposição, do deputado Gil Pereira (PPB), pretende criar frentes emergenciais de trabalho no Estado, visando atender necessidades comunitárias. Segundo o relator, a taxa de desemprego medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou em 7,6% entre a população economicamente ativa no ano de 1999, e o objetivo do projeto é minimizar as conseqüências da falta de ocupação e renda.

A criação de frentes regionais de trabalho foi uma das propostas apresentadas durante o Seminário Legislativo "Desemprego e Direito ao Trabalho" promovido pela Assembléia em setembro de 1999. De acordo com o substitutivo do PL 891/2000, serão observados os seguintes requisitos para alistamento no programa: estar desempregado há pelo menos um ano, residir há mais de dois anos próximo à frente de trabalho e ser o único beneficiário do próprio núcleo familiar.

Também foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 797/2000 do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), na forma do substitutivo n^o 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda n^o 1 da Comissão de Direitos Humanos, que prevê atendimento especial a deficiente visual em instituições bancárias. O relator do projeto, deputado Luiz Menezes, disse que tal medida é de fundamental importância, pois irá defender o deficiente visual do tratamento discriminatório que vem recebendo nestas instituições. Ele informou, baseado em notícias veiculadas na imprensa, que as casas bancárias exigem a presença de um procurador para agir em nome da pessoa com deficiência.

Na mesma reunião, o PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), recebeu parecer de 1º turno favorável na forma do substitutivo n^o 1 da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição estabelece livre acesso de líderes religiosos a hospitais, cadeias e penitenciárias para prestar assistência religiosa aos fiéis lá internados. O parágrafo 3^o do artigo 1^o do substitutivo prevê que a legitimidade das entidades religiosas será reconhecida no momento em que direção da instituição visitada acatar a identificação. Para o relator, deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), esta medida irá garantir a segurança material da instituição coletiva.

A Comissão aprovou parecer favorável de 2º turno ao PL 603/99, na forma do vencido em 1º turno, do deputado Chico Rafael (PSB). O relator deputado Ronaldo Canabrava apresentou a emenda n^o 1 que dá nova redação ao artigo 3^o.

Foram aprovados quatro projetos que dispensam apreciação do Plenário e ainda os pareceres de redação final dos seguintes projetos: PL 811/2000, PL 824/2000 e PL 833/2000. Todos tratam de declaração de utilidade pública.

Estavam presentes os deputados Ivo José (PT), presidente da Comissão; Agostinho Silveira (PL); Luiz Menezes (PPS) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

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