O Prolar, um programa de moradia lançado pelo Governo do Estado em convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) e destinado às famílias com renda de até três salários mínimos, foi o tema de reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realizada nesta terça-feira (06/05/2000). O programa pretende construir 60 mil unidades e, para participar dele, os municípios terão que criar Conselho e Fundo Municipal de Habitação. De acordo com o secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ronaldo Perin, em entrevista após a reunião, dos 421 municípios que já manifestaram interesse em aderir ao Prolar, 80 têm criados o Conselho e o Fundo. O programa envolve recursos da ordem de R$ 300 milhões, por parte da CEF; de R$ 62 milhões, por parte do Governo; além dos gastos com a infraestrutura mínima do terreno e da responsabilidade pela cobertura de hipotética inadimplência, através de rubrica orçamentária, no caso dos municípios.

Sobre a participação dos municípios, foram feitas algumas indagações pelo presidente da Comissão, deputado Ambrósio Pinto (PTB), autor do requerimento que solicitou a reunião. O secretário informou que essa participação, por meio da criação do Fundo e do Conselho, possibilitou uma flexibilização das exigências burocráticas para obter o financiamento. O secretário disse, ainda, que, no caso de inadimplência, caberá ao município estabelecer, em conjunto com o Conselho, o tratamento a ser aplicado aos mutuários. Referindo-se à burocracia para obtenção de financiamentos, Perin mostrou um processo para construção de casa de R$ 7 mil, citando os 71 procedimentos necessários para este fim. No caso de aquisição, esse número chega a 46 procedimentos.

No próximo sábado, em Viçosa, serão assinados 52 convênios com municípios da Zona da Mata Mineira. No dia 13, serão assinados, em Belo Horizonte, convênios envolvendo outros 60 municípios. As 60 mil unidades que deverão ser construídas vão diminuir o déficit habitacional de 450 mil unidades em Minas Gerais, mas não solucionarão o problema, afirmou o secretário. "O déficit é gigantesco e, mais do que quantitativo, é moral. Sabemos que o programa é absolutamente tímido diante das necessidades", completou. Ele lembrou, por outro lado, que, nos últimos 34 anos, a Cohab (Companhia de Habitação do Estado) construiu 88 mil unidades.

O superintendente institucional da CEF em Minas Gerais, Homero Ferreira Diniz, citou o déficit habitacional no Brasil, que seria hoje de 4 milhões de unidades nas áreas urbanas e de 1,6 milhão na área rural. Informou, ainda, que 95% desse déficit concentra-se em famílias com renda de até cinco salários mínimos e, nesse contexto, a grande maioria tem renda de até três salários mínimos. "Se não houvesse vontade do poder público, não teríamos a solução para essas famílias", ressaltou, referindo-se à parceria entre CEF, municípios e Governo do Estado. No caso do Prolar, haverá um desconto para o mutuário no ato da contratação. Diniz ressaltou também o papel social da Caixa, afirmando que, em 2000, a previsão é de aplicar R$ 7 bilhões em financiamento habitacional - ou seja, 50% de tudo o que foi destinado ao setor nos últimos cinco anos.

O deputado Mauro Lobo (PSDB), que foi o 1º secretário de Estado da Habitação de Minas, quando a Secretaria foi criada, em 1992, lembrou que nunca houve um programa realmente eficaz para famílias de renda de um a três salários mínimos. Ele citou a certeza de inadimplência dos contratos, de uma maneira geral, tendo em vista que os reajustes da prestação são sempre superiores aos reajustes do salário do mutuário. Na opinião dele, falta ao governo federal a definição de recursos orçamentários a fundo perdido. O deputado José Henrique (PMDB) enfatizou a manutenção do problema habitacional ao longo dos anos e elogiou a vontade política do Governo. Respondendo questionamento do deputado Wanderley Ávila (PPS), o secretário da Habitação informou que a formatação do Prolar tem caráter municipalista.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/MG), Marcos Túlio de Melo, lembrou, ainda, que a questão habitacional no Brasil é fruto e conseqüência da grande concentração de renda existente. Ele elogiou a exigência de criação de um Conselho e de um Fundo Municipal de Habitação para ter acesso ao Prolar, ressaltando a possibilidade de controle social sobre a aplicação dos recursos. Divulgou também a idéia do Crea de criar um projeto de engenharia pública por meio do qual haveria um apoio técnico à autoconstrução. Melo informou que entre 70% a 80% das construções habitacionais são de autoconstrução, sem nenhum suporte técnico. Ele colocou o Crea à disposição da Secretaria e da Assembléia para discutir alternativas conjuntas para a questão habitacional.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu; Wanderley Ávila (PPS), José Henrique (PMDB) e Mauro Lobo (PSDB), além de diversos representantes da Secretaria de Estado da Habitação e de representantes da CEF e do Crea/MG.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715