O prazo de concessão para a exploração das rodovias sob poder do Estado, pela iniciativa privada, será de 22 anos, informou Fernando Janotti, representante do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). Ele participou de Debate Público na Assembléia Legislativa que discutiu o tema "Concessão Rodoviária e o Impacto do Pedágio no Estado de Minas Gerais", nesta segunda-feira (05/06/2000). Janotti ressaltou que o programa de concessão tem como fundamento as preocupações com segurança e mobilidade dos usuários e modicidade da tarifa, e que o critério de julgamento no processo de licitação será o de maior oferta de pagamento ao poder concedente. Entre as obrigações da concessionária estarão a restauração, a manutenção e a conservação dos trechos rodoviários a serem explorados.

Segundo o secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, Maurício Guedes, 242 municípios mineiros aguardam estrada asfaltada e, fazendo uma comparação, ele disse que a França possui 50 vezes o número de rodovias de Minas Gerais. Ele também informou que a "péssima condição" das rodovias é responsável por 38% do custo operacional dos veículos e por 58 % do custo com combustível. Diante desta demanda e da falta de recursos, o secretário afirmou que o programa de concessão é a alternativa mais viável para solucionar os problemas de custo, fluidez e segurança do sistema de transporte.

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que o Debate tem o objetivo de discutir o processo de privatização das rodovias de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico. Ele afirmou que as privatizações devem beneficiar a população e que para isso é necessária a conservação e ampliação da rede rodoviária, além de controlar e fixar tarifas que sejam atraentes para os concessionários sem prejudicar o usuário. Adauto também lembrou que um dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans) será proveniente destas concessões. De acordo com o deputado Álvaro Antônio (PDT), as concessões de rodovias são uma solução viável para sanar os graves problemas das estradas. Já o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), autor do requerimento que deu origem ao Debate, fez um apelo no sentido de "unir forças a fim de mudar o resultado do modelo de concessão implantado em outros estados". Alencar ressaltou a importância de Minas Gerais no corredor de transporte do País.

"Como pode ser legítimo um processo de concessão de 22 anos?" é o questionamento do representante do Sindicato das Indústrias de Extração Mineral (Sindextra), Luciano Medeiros de Carvalho, ao modelo proposto pelo DER/MG. Segundo ele, é preciso ter boas estradas mas sem esquecer as reais possibilidades do usuário e que a base da economia mineira é a produção de bens primários, que não possuem valor agregado. Carvalho também disse não concordar com o preço proposto para o pedágio, que é de R$ 4,80 para cada 100 quilômetros de pista dupla, ao passo que em alguns estados é cobrado R$ 3,30 pelo mesmo trecho.

MG-010: Belo Horizonte/Sete Lagoas

MG-050/BR-265: Sudoeste de Minas

BR-381: Belo Horizonte/Governador Valadares

BR-040: Belo Horizonte/Juiz de Fora

BR-262: Oeste de Minas

BR-050: Triângulo Mineiro

BR-135: Norte de Minas

Paulino Cícero de Vasconcelos, secretário de Estado de Minas e Energia, avaliou que o preço do pedágio praticado atualmente é extorsivo. Para o secretário, se o sistema continuar imperando, o Estado perderá espaço em sua mineração, citando o caso do ferro gusa, onde só as empresas integradas terão condições de continuar minerando. Declarando que 28% do valor arrecadado com os pedágios não vai para as estradas e sim para os cofres do governo, Paulino Cícero reforçou a necessidade de se discutir a questão chegando-se, ao final dos debates, a uma solução adequada.

O consultor técnico da Secretaria de Estado de Minas e Energia, Rubens José de Oliveira, falou das deficiências do modelo vigente que, segundo ele, gera tarifas caras tanto para os usuários quanto para o setor de transportes. Ele disse que o novo modelo proposto focaliza prioritariamente o usuário que pagaria uma tarifa de R$1,77 para carro de passeio, o que representa uma redução de mais de 50% no valor atual. Oliveira apontou como características principais do modelo a construção do Fundo de Rodovia, a adequação dos investimentos e despesas aos recursos, a terceirização das atividades operacionais e a utilização da administração pública. Para ele, essas características acarretaram vantagens como a modicidade das tarifas e a maior transparência do processo.

O diretor-geral do DER/MG, Flávio Menicucci, esclareceu que foram feitas várias audiências, inclusive regionais, para debater o projeto. Lembrando da situação em que se encontravam as estradas antes das concessões, Menicucci falou da necessidade de discutir a concepção do pedágio e seu princípio, visando sempre maior segurança para os motoristas.

Segundo o diretor de Concessões e Novos Negócios do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot), Lionel Barra, a desestatização das estradas se faz necessária pela falta de recursos do governo para se investir nesse setor. Barra disse que o Projeto é uma inovação se comparado aos outros estados brasileiros, pois ele vai proporcionar uma economia para os agentes dos transportes de carga.

O diretor do Sindicato das Indústrias de Cal e Gesso (Sindcalge), Edvaldo Almada de Abreu, pediu a realização de um debate público com a presença do governador do Estado para maior discussão do modelo.

Questionando se a margem de lucro das concessionárias é justa e se há contrapartida real nos benefícios às estradas, a secretária-executiva do Procon do Ministério Público Estadual, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller centrou suas considerações nos valores cobrados e no direito constitucional de ir e vir de todo cidadão. O membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Geraldo Magela da Silva, disse que o caos nas estradas brasileiras e carência de recursos governamentais justificam a desestatização, porém condenou os altos preços, injustificados, dos pedágios.

Avaliando como consistente o conteúdo do novo plano apresentado, o vice-prefeito de Belo Horizonte, Marcos Sant’Anna, cobrou maior participação da sociedade nas decisões. Disse ainda que, se a licitação for bem feita, não há como se fixar preços abusivos. O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/MG), Marcos Túlio Melo, disse que "o sentimento comum do debate é a certeza do diagnóstico: as péssimas condições das estradas". Para ele, são necessários investimentos público e privado para a solução do problema. Focando a necessidade de maior discussão, Melo sugeriu o adiamento da execução do Projeto para que ele possa ser mais debatido e aprimorado.

Para o deputado Ivo José (PT), o tema merece mais debates e defendeu a discussão também com representantes dos usuários de rodovias, que são, em sua opinião, os mais beneficiados ou em alguns casos, prejudicados pelo estado das rodovias.

O deputado federal Phylemon Rodrigues (PMDB/MG) defendeu a abertura para a licitação rodoviária em Minas, lembrando que essa é uma alternativa viável para o Estado, já que não há condições de financiar programas na área dos transportes. Segundo ele, o setor é deficiente e necessita de melhorias, "que poderiam vir da iniciativa privada", ressaltou.

Para o presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiros, Nélio Botelho, o maior "crime" cometido contra os rodoviários foi a extinção do Fundo Rodoviário Nacional. De acordo com Botelho, as concessionárias é que lucram com as concessões e quem sai prejudicado é o caminhoneiro. O sindicalista chamou a atenção "para que Minas Gerais não caia no mesmo erro de outros Estados brasileiros, que privatizaram suas rodovias". Ele informou que o Tribunal de Contas da União emitiu uma determinação ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) impedindo a cobrança de pedágio em rodovias de pista simples. Dessa forma, a cobrança da tarifa em Minas Gerais, que possui maioria de estradas com pistas simples, é inconstitucional.

Presenças - Além dos debatedores, estiveram presentes ao encontro o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), os deputados Álvaro Antônio (PDT), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Ivo José (PT) e o deputado federal Phylemon Rodrigues (PMDB).

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